Decadência (direito civil)

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Nas Ciências jurídicas, decadência é um instituto que visa regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).[1] No Brasil, confunde-se com a Prescrição em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito, sendo na verdade a prescrição a perda de uma pretensão, pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica.

De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição extingue o direito à pretender em juízo, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que historicamente causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, legisladores e até mesmo doutrinadores.[2]

Direito Civil[editar | editar código-fonte]

Nesse instituto extingue-se o direito potestativo (revestido de poder, condição que torna a execução contratual dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra das partes). O direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo, decorrido o prazo, extingue-se. Salvo disposição legal em contrário, em matérias consideradas decadentes não se podem aplicar normas ou procedimentos que impeçam, suspendam ou interrompam a prescrição.

Na decadência o prazo não se interrompe, nem se suspende, corre indefectivelmente (que não falha) contra todos e é fatal, peremptório (decisivo), termina sempre no dia pré-estabelecido. Além disso, não pode ser renunciado (a decadência legal). É possível, contudo, a renúncia à decadência convencional (as partes que fixam um prazo decadencial para o exercício de determinado direito). A decadência advém, portanto, não só da Lei (decadência legal), como também do contrato e do testamento (decadência convencional).

Direito Tributário[editar | editar código-fonte]

No Direito Tributário, a decadência é uma causa extintiva do crédito tributário que implica na perda do direito de efetuar o lançamento depois de transcorrido o prazo de cinco anos. Um dos principais aspectos da decadência é o seu termo inicial ou, em outras palavras, a data inicial da contagem do prazo de cinco anos.

Quanto à data de início da contagem do prazo decadencial, as regras podem ser sistematizadas em:

  • Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos em que tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral.
  • Regra do lançamento anulado – estabelece que, quando existir lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo decadencial dar-se-á na data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN).

Posição do STJ[editar | editar código-fonte]

Com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existe peculiar jurisprudência do STJ que acaba por resultar em uma “decadência em dez anos”. O STJ entendeu que o artigo 173, I, do CTN deveria ser interpretado em conjunto com o artigo 150, § 4.º.

Assim, após os cinco anos para homologar o lançamento, teria o Fisco mais cinco anos para constituir o crédito tributário (RESP 58.918/RJ, STJ). Tal jurisprudência tem sofrido muitas críticas da doutrina, que entende não ser correta a aplicação cumulativa do artigo 173, I, com o artigo 150, § 4.º, do CTN.

No entanto, o STF pacificou a matéria editando a Súmula Vinculante n.º 8 que diz "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

No entendimento do STJ, Lei Ordinária não poderia tratar de prescrição e decadência, somente Lei Complementar (e o CTN é Lei Complementar), conforme Artigo 146, inciso III, letra b, da Constituição Federal.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • SILVA, Mauro; FERNANDES, Marcos de Oliveira. Direito tributário. Coleção Para Aprender Direito. V. 07. 5. ed. São Paulo: Bafisa, 2008, p. 94-95. ISBN 978-85-88749-77-1

Referências

  1. Rodrigo Costa Chaves (02/06/2004). Prescrição e decadência no Direito Civil - Linhas Gerais. Visitado em 02/04/2012.
  2. Júlio César Matias Lobo (10/10/2005). Prescrição extintiva e decadência no novel Código Civil. Visitado em 02/04/2012..