Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil[1] , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido[2] .

Presença no direito brasileiro[editar | editar código-fonte]

No STF, esse tipo de decisão representa cerca de 10% (9.711 decisões interlocutórias) do total de decisões proferidas (102.424 decisões)[3] . O STF desmembra decisões liminares (2.856 decisões[3] ) e decisões de sobrestamento (4.899 decisões[3] ) da decisão interlocutória apenas para fins estatísticos, apesar de considerar os dois primeiros tipos também como decisões interlocutórias[4] . Assim, pode-se considerar o indicador restante (1.956 decisões[3] ) para outros tipos de decisões interlocutórias.

Tipos de decisões interlocutórias[editar | editar código-fonte]

Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial[carece de fontes?]. São exemplos de decisões interlocutórias:

Recorribilidade[editar | editar código-fonte]

Conforme art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro[5] , o recurso cabível contra as decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo, que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento. Por intermédio da Lei Nº 11.187, de 19 de outubro de 2005[6] , foi modificada a redação do art.522 do Código de Processo Civil, de forma que, a partir da vigência dessa norma, as decisões interlocutórias não podem mais ser impugnadas por meio do agravo de instrumento, mas somente pelo agravo retido, salvo quando:

  1. exista o risco de a decisão causar à parte lesão grave e de difícil reparação;
  2. nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Senado Federal - LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (Institui o Código de Processo Civil)
  2. O que se entende por questão principal e questão incidente?
  3. a b c d STF - Estatísticas do STF - Acervo atual do STF (vide quadro "Espécie de decisão", ano de 2011, somar as linhas "Decisão Interlocutória", "Decisão Liminar" e "Decisão Sobrestamento", uma vez que o STF apenas desmembra esses dois últimos tipos do primeiro para fins estatísticos, conforme referência STF Acervo, deste mesmo artigo)
  4. a b c STF - Acervo processual
  5. LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. Presidência da República (11 de janeiro de 1973). Visitado em 26 de outubro de 2012.
  6. Senado Federal - LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 (Altera o Código de Processo Civil)