Declaração Conjunta Sino-Portuguesa sobre a Questão de Macau

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A Declaração Conjunta Sino-Portuguesa sobre a Questão de Macau (nome completo e oficial: Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau), é um tratado internacional bilateral e é também chamada simplesmente de Declaração Conjunta Luso-Chinesa, foi assinado em Pequim, no dia 13 de Abril de 1987, por Aníbal Cavaco Silva, na qualidade de Chefe do Governo da República Portuguesa, e por Zhao Ziyang, na qualidade de Chefe do Governo da República Popular da China.

Foi depois rubricada em Pequim, em 26 de Março de 1987, pelo Chefe da Delegação da República Portuguesa, Embaixador Rui Medina, e pelo Chefe da Delegação da República Popular da China (RPC), Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Zhou Nan. Foi aprovada para ratificação pela Resolução da AR 25/87. O texto da Declaração Conjunta, em anexo, foi republicado no DR n.º 113, I Série, de 16 de Maio de 1988-Suplemento. Ratificada pelo Decreto do PR 38-A/87. Publicado no DR n.º 286, I Série, de 14 de Dezembro de 1987, 3.º Suplemento, e rectificado no DR n.º 23, I Série, de 28 de Janeiro de 1988. Publicada finalmente no Boletim Oficial de Macau n.° 23 - 3.º Suplemento, de 7 de Junho de 1988. Foi depositada, por ambas as partes contratantes, na ONU, Nações Unidas.

Garantias[editar | editar código-fonte]

Brasão de armas da Região Administrativa Especial de Macau

Política de Macau

Região Administrativa Especial
Princípio de "1 país, 2 sistemas"
Lei Básica
Declaração Conjunta
Órgãos de poder atuais
Sistema "Partidário" (ou Associativo)
Freguesias e Municípios
Sufrágio indireto em Macau
Eleições na RAEM
  • Legislativas: 2001 - 2005 - 2009 - 2013
  • Para o CE: 1999 - 2004 - 2009
Portal.svg Portal de Macau

Esta Declaração Conjunta estabelece que Macau era um “território chinês sob administração portuguesa” e que a transferência de soberania de Macau para a República Popular da China (RPC) se efectuaria em 20 de Dezembro de 1999. Após a transferência de soberania, Macau passaria então a ser uma Região Administrativa Especial chinesa, dotada de um alto grau de autonomia e regida por uma Lei Básica. Neste acordo bilateral, ficaram estabelecidos uma série de compromissos entre Portugal e a China para Macau, entre os quais a garantia de um elevado grau de autonomia como se viu e a conservação das especificidades da RAEM durante 50 anos, sob o princípio de "um país, dois sistemas". Isto incluiu a conservação do seu próprio sistema social, fiscal e económico-financeiro (de carácter capitalista, que difere do sistema socialista da RPC); dos direitos, dos deveres e das liberdades dos seus cidadãos; a sua própria moeda (pataca), o seu próprio sistema de controlo de imigração e de fronteiras e a sua própria polícia. Com tudo isto significando que a Declaração Conjunta continua a produzir efeitos até ao final do referido período de 50 anos, não se esgotando pois com o acto de consumação de transferência de soberania de Portugal para a RPC.

É ainda o garante também de que todos os oficiais e dirigentes políticos de Macau são habitantes permanentes de Macau, e não pessoas e oficiais do aparelho político-administrativo da República Popular da China.

Especifica ainda que o poder público seria separado, tal como na maioria dos sistemas políticos, em 3 partes distintas: o executivo (Chefe do Executivo de Macau e o seu Governo), o legislativo (Assembleia Legislativa de Macau) e o judicial (Tribunais).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]