Decreto legislativo regional

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O decreto legislativo regional é uma das categorias de lei ordinária da Ordem Jurídica Portuguesa.

Os decretos legislativos regionais são os diplomas legislativos, de âmbito regional, emanados da assembleia legislativa de cada uma das regiões autónomas de Portugal, no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelos artigos 227.º e 233.º da Constituição da República Portuguesa

Até à revisão de 1982 da Constituição da República Portuguesa, estes diplomas legislativos eram designados decretos regionais.

Identificação[editar | editar código-fonte]

Cada decreto legislativo regional é identificado pela sua categoria, número e data.

O número é constituído pela numeração sequencial anual da categoria, seguido de uma "/", seguido do número do ano (até 1999, apenas os dois últimos dígitos do ano), seguido de uma "/" e seguido da letra identificativa da região autónoma ("A" para os Açores e "M" para a Madeira).

Exemplo: o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 21 de Janeiro, é o sétimo decreto legislativo regional da Assembleia Legislativa dos Açores publicado no Diário da República em 2001, na data de 21 de Janeiro.

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Ordem Jurídica Portuguesa no sítio do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial;
  • Noções Gerais de Direito, da autoria de José Pedro Sousa Dias, leccionadas na disciplina de Deontologia e Legislação Farmacêutica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
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