Decreto regulamentar – Wikipédia, a enciclopédia livre

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O Decreto regulamentar é uma norma jurídica.

No sistema jurídico brasileiro, Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Não poderá, todavia, criar nem modificar direitos, questão reservada unicamente às leis, complementares, ordinárias e delegadas.

No sistema jurídico português, os decretos regulamentares destinam-se a pormenorizar a lei, de forma a conduzir à sua boa execução. Estes regulamentos podem assumir as seguintes formas:

Estes regulamentos podem assumir as seguintes formas:

Os diplomas são feitos pelo Governo.

v d e Direito
Direito público	Direito internacional Direito constitucional (Direitos fundamentais e Direito eleitoral) Direito administrativo (Direito ambiental, Direito urbanístico, Direito econômico, Direito financeiro, Direito fiscal e Direito tributário) Direito processual civil, Direito processual penal e processual do trabalho Direito penal Direito previdenciário e Seguridade social Direito militar e Direito penal militar Direito aéreo
Direito privado	Direito civil (Direito das coisas, Direito contratual, Direito de família e Direito das sucessões) Direito comercial (Direito bancário, Direito autoral, Direito marítimo e Direito aéreo) Direito internacional privado Direito do consumidor Direito do trabalho Direito imobiliário Direito digital Direito religioso
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