Decreto regulamentar

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O Decreto regulamentaré uma norma jurídica que explica a lei, como aplicá-la, mas não pode ir contra a lei.

No sistema jurídico português, os decretos regulamentares destinam-se a pormenorizar(Narrar ou descrever com minuciosidades, detalhar) a lei, de forma a conduzir à sua boa execução. Estes regulamentos podem assumir as seguintes formas:

Os diplomas são feitos pelo Governo.

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