Defensoria Pública do Distrito Federal

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A Defensoria Pública do Distrito Federal é um órgão do Governo do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania destinado a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos sem condições financeiras de contratar um advogado e de pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na orientação prestada pela Defensoria Pública que o cidadão decide como agir em relação ao problema apresentado.

Sistema de atendimento[editar | editar código-fonte]

A Defensoria Pública do Distrito Federal realiza diariamente atendimento especializado nos Núcleos de Atuação. A assistência jurídica integral e gratuita é oferecida a todas as pessoas com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, que não possuam nenhuma fonte de renda ou sem condições econômicas para arcar com as despesas de um processo judicial (neste caso, é realizada uma análise sócio-econômica).

Não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Também podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

É possível ocorrer atendimento domiciliar somente em casos específicos.

Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal atender a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de:

  • Família: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas para filhos, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc.
  • Cível: cobrança, regularização de imóveis, condomínios, aluguel, despejo, defesa do consumidor, indenizações, defesa da posse e propriedade, inventários, alvarás, etc.
  • Criminal: defesa dos acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado, inclusive na área de menores.
  • Fazenda pública: fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado, problemas com concursos públicos do Distrito Federal, multas, DETRAN, problemas com cobrança de impostos e taxas, leitos em UTI – Unidade de Terapia Intensiva, fornecimento de medicamentos de alto custo, etc.

A Defensoria Pública do Distrito Federal também serve para quem não tem recursos financeiros para obter segunda via de documentos, realizar escrituras de imóveis e promover outros atos feitos em Cartório, tais como: segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito (mesmo de outro Estado) e carteira de identidade.

Núcleos de Atuação[editar | editar código-fonte]

Para ser atendido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os interessados devem se dirigir diretamente a um dos Núcleos de Atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal que funcionam nos diversos fóruns das cidades-satélites, a exceção dos Núcleos de Iniciais de Brasília.

Ouvidoria da Defensoria Pública do Distrito Federal[editar | editar código-fonte]

A Defensoria Pública do Distrito Federal possui uma Ouvidoria que colhe reclamações, sugestões e elogios.

Mudanças Constitucionais[editar | editar código-fonte]

Com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 69/2012, houve a transferência da competência para criar e organizar a Defensoria Pública do Distrito Federal, antes da União, para o Distrito Federal. Embora utilizasse a mesma sistemática do Ministério Público do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os quais, por atuarem também nos territórios, teriam seus regramentos disciplinados pela União, no Distrito Federal a União nunca desicumbiu-se dessa obrigação.

Em 1987, foi criado o Centro de Assistência Jurídica do Distrito Federal, que possuía Procuradores do Assistência Judiciária do DF que exerciam as atribuições dos Defensores Públicos, em razão da inexistência do órgão.

Em face da ausência de atuação da União nesse campo, foi necessária a aprovação da Emenda Constitucional 69/2012, que, além de alterar a competência para organizar e criar a Defensoria Pública do Distrito Federal, tornou possível o aproveitamento dos Procuradores de Assistência Judiciária do DF que exercessem as mesmas funções dos Defensores Públicos e tivessem sido aprovados em concurso de provas e títulos, ou seja, com os mesmos requisitos daquele cargo.

A Emenda Constitucional n.º 69/2012, no âmbito do Distrito Federal, ensejou a Emenda à Lei Orgânica n.º 61/2013.

Atualmente, a Defensoria Pública do Distrito Federal conta com 190 Defensores Públicos, que atuam em todas as varas judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exercendo suas atribuições, inclusive, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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