Defensoria Pública do Distrito Federal

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A Defensoria Pública do Distrito Federal é um órgão do Governo do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania destinado a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos sem condições financeiras de contratar um advogado e de pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na orientação prestada pela Defensoria Pública que o cidadão decide como agir em relação ao problema apresentado.

Sistema de atendimento[editar | editar código-fonte]

A Defensoria Pública do Distrito Federal realiza diariamente atendimento especializado nos Núcleos de Atuação. A assistência jurídica integral e gratuita é oferecida a todas as pessoas com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, que não possuam nenhuma fonte de renda ou sem condições econômicas para arcar com as despesas de um processo judicial (neste caso, é realizada uma análise sócio-econômica).

Não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Também podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

É possível ocorrer atendimento domiciliar somente em casos específicos.

Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal atender a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de:

  • Família: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas para filhos, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc.
  • Cível: cobrança, regularização de imóveis, condomínios, aluguel, despejo, defesa do consumidor, indenizações, defesa da posse e propriedade, inventários, alvarás, etc.
  • Criminal: defesa dos acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado, inclusive na área de menores.
  • Fazenda pública: fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado, problemas com concursos públicos do Distrito Federal, multas, DETRAN, problemas com cobrança de impostos e taxas, leitos em UTI – Unidade de Terapia Intensiva, fornecimento de medicamentos de alto custo, etc.

A Defensoria Pública do Distrito Federal também serve para quem não tem recursos financeiros para obter segunda via de documentos, realizar escrituras de imóveis e promover outros atos feitos em Cartório, tais como: segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito (mesmo de outro Estado) e carteira de identidade.

Núcleos de Atuação[editar | editar código-fonte]

Para ser atendido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os interessados devem se dirigir diretamente a um dos Núcleos de Atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal que funcionam nos diversos fóruns das cidades-satélites, a exceção dos Núcleos de Iniciais de Brasília.

Ouvidoria da Defensoria Pública do Distrito Federal[editar | editar código-fonte]

A Defensoria Pública do Distrito Federal possui uma Ouvidoria que colhe reclamações, sugestões e elogios.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]