Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Fundação 9 de janeiro de 2006 (8 anos)
Tipo Pública
Sede São Paulo, SP
Membros 433 defensores públicos
Defensora Pública-Geral Daniela Sollberger Cembranelli
Sítio oficial www.defensoria.sp.gov.br

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um órgão do Poder Executivo do estado brasileiro de São Paulo e que tem como atribuição cumprir o dever constitucional de assegurar aos cidadãos menos favorecidos economicamente o acesso à defesa e a garantia de seus direitos interesses.

O Conselho Superior da Defensoria, biênio 2010/2012, é formado por treze membros, sendo cinco natos e oito eleitos. A Defensora Pública-Geral é Daniela Sollberger Cembranelli, esposa do Promotor de Justiça paulista Francisco Cembranelli.[1]

A DPE conta com 433 defensores públicos atuando em 23 cidades do estado de São Paulo. Uma Lei complementar, a LP Estadual 1098/2009, criou mais 100 cargos para defensor, 63 deles deverão ser providos após realização do IV Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público.[2]

O modelo institucional da Defensoria Pública de São Paulo é exemplo para a implantação e modificação dos demais órgãos estaduais de defesa, no Brasil.

Atendimento[editar | editar código-fonte]

O sistema de atendimento da Defensoria Pública de São Paulo é regido pelas deliberações do Conselho Superior, entre elas:

  • Renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais
  • Não ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s.
  • Não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Quando um dos critérios acima é conferido ao usuário, cabe à Defensoria Pública de São Paulo emitir recurso de denegação para argumentos posteriores ao atendimento, passando para análise da coordenação da unidade ou regional da instituição.

Referências

  1. http://www.defensoria.sp.gov.br/
  2. Quem Somos Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Veja também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]