Delegado de polícia

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Delegados de Polícia são, no Brasil, uma Carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal que, por delegação legal recebida no ato de investidura do cargo, representam os chefes das instituições policiais nas circunscrições de polícia para as quais são designados, exercendo as suas competências e atribuições no desempenho das funções.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832. Tais dispositivos instituíram inicialmente as figuras do "chefe de polícia", "delegados de polícia" e "subdelegados de polícia", para cada município da corte e para as províncias do império. Na capital do Império os três cargos eram nomeados pelo imperador, enquanto nas províncias, pelos respectivos governantes. Já em meados do século XX, foram extintas a figura dos subdelegados, enquanto o cargo denominado "chefe de polícia" dividiu suas atribuições entre o atual Secretário de Segurança, e o Diretor de Polícia.

O Delegado de Polícia no Brasil, prioritariamente, chefia uma delegacia de polícia (estadual ou federal), podendo, também, ser nomeado para diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que pertence.

Como todos os demais cargos efetivos do serviço público, o ingresso é feito mediante concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal. É exigido também que o candidato seja bacharel em direito (art. 3° da Lei 12.380/13)[1] [2] Portanto, desde 1988, ficaram os governos estaduais impedidos de efetuarem nomeações políticas sem concurso público nas Polícias Judiciárias.

Em obediência ao Decreto nº 584, de 19 de fevereiro de 1849, os delegados e subdelegados deviam usar faixas nas cores verde e amarela, designativas das suas funções.

Atualmente a sua formação profissional é realizada na Academia de Polícia de cada estado.

Atribuição e competência[editar | editar código-fonte]

São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei:

  • zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária;
  • Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;[3]
  • presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos[3] e de termos circunstanciados;[4]
  • apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso;[3]
  • requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal;[3]
  • cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão;
  • proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar;
  • elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas);[5]
  • expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência;
  • representar pela expedição de mandados de busca e apreensão;
  • arbitrar fiança quando a pena máxima cominada ao delito seja de até 4 anos;[5]
  • prover orientação jurídica às ações policiais;
  • representar pela quebra de sigilo bancário e de dados;
  • representar judicialmente pelas interceptações telefônicas, bem como conduzir a sua execução quando judicialmente autorizadas;
  • determinar o afastamento de qualquer servidor público que venha a indiciar pelo crime de lavagem de dinheiro;[6]
  • representar pelo sequestro e arresto de bens relacionados com infrações penais;
  • requisitar dados cadastrais de empresas de telefonia e de atividades financeiras;

Equivalente em outros países[editar | editar código-fonte]

O cargo de delegado de polícia, corresponde ao de comissário[carece de fontes?] de algumas polícias estrangeiras, como é o caso dos comissários da Polícia Nacional, da França, da Polícia do Estado, da Itália e da Polícia Federal Argentina. Há que se ressaltar contudo, que em tais países não é exigida a formação específica em Direito,[7] [8] [9] tal como ocorre no Brasil.[1]

Em outros países, como Estados Unidos,[10] [11] [12] Alemanha,[13] e Reino Unido,[14] não existe similar ao delegado de polícia brasileiro.[15] Em tais locais, as polícias são estruturadas na forma de carreira única.[10] [11] [13] [14] É o que ocorre, por exemplo, no FBI norte-americano,[16] onde todos os policiais são Special Agents[11] [17] (agentes especiais) e as promoções ocorrem dentro dessa carreira.[11] Depois de certo tempo de serviço, progride-se às funções de supervisão, chefia e direção do órgão.[10] [11] [18] É exigido curso superior em qualquer área de formação para ingresso.[12] [19] . No mesmo sentido, a Scotland Yard, onde só é possível ingressar como Police Officer.[14]

Na maioria dos departamentos policiais americanos a nível municipal, também há uma carreira única, onde o policial ingressa nas funções de policiamento ostensivo.[20] Depois de certo tempo de serviço, progride-se às funções de investigação, podendo chegar ao fim nas funções de supervisão, chefia e direção do órgão.[10] [11] [12] [18] [21] . Há também as polícias do condado, entidade intermediária entre o estado e a cidade, cujos departamentos de polícia são chefiados por um cidadão, eleito democraticamente mediante voto direto do povo, para exercer um mandato fixo (por determinado período de tempo). Tal cargo normalmente é designado pela nomenclatura de Sheriff,[22] e possui atribuições semelhantes a um secretário de segurança pública brasileiro.

Críticos e apoiadores do modelo brasileiro[editar | editar código-fonte]

A exigência do bacharelado em direito para delegados é citada por Fiona Macaulay, professora da Universidade de Bradford (Reino Unido), como um elemento de sobreposição entre a polícia e o sistema judicial:

Assim, por exemplo, a polícia civil no Brasil não constitui uma mera força investigativa, como em outros países, exercendo uma função quase judicial. A investigação policial espelha aquela conduzida pelos tribunais, convertendo o delegado de polícia – obrigatoriamente graduado em direito – em um juiz de instrução de facto, e a delegacia em uma "vara", conduzida por um "escrivão".[23]

Somente o bacharelado em direito não é bastante para o ingresso e desempenho das funções do cargo de delegado, exigindo-se na maioria dos estados conhecimentos em medicina legal e criminalística nos concursos públicos, e raciocínio lógico e informática no caso da Polícia Federal, somando-se a isso os cursos de formação e aperfeiçoamento policial nas academias de polícia.

De opinião contrária, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, afirma que estudos questionam a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito:

Por exemplo, crimes cibernéticos. O que é que um bacharel em direito sabe sobre isso? Crimes financeiros, com manipulação contábil. O que um bacharel de direito sabe sobre isso? (...) É importante que haja um debate nacional sobre um novo formato de investigação que seja fundamentado não na manutenção do status de um segmento corporativo, mas no princípio da eficiência. O problema é o nosso modelo de investigação. Com a modernização da polícia, ficou cada vez mais evidente que o modelo do inquérito policial caminha para um arcaísmo inexorável. Na medida em que nós avançamos com técnicas de investigação mais modernas, ajustadas a critérios de eficiência e que acabe de vez com o inquérito policial, os delegados perderão o grande trunfo que têm em mãos hoje. A carreira específica de delegado de polícia passa a sofrer um questionamento natural: para que delegado de polícia?[24]

Mais amplas ainda são as críticas do estadunidense William Bratton.[25] Ex-chefe de polícia das cidades americanas de Nova York e Los Angeles,[26] Bratton é considerado uma espécie de Steve Jobs da polícia,[27] alcançando tal fama por ter vencido o crime na cidade de Nova York, na década passada.[28] Suas críticas são direcionadas à formação e sistemática das polícias brasileiras:

"Comecei a carreira como policial. No Brasil, seria um soldado de polícia. Eu jamais conseguiria ascender e me tornar chefe de polícia. (...) Os soldados não podem chegar ao topo. E os policiais civis e investigadores são uma outra classe. Os delegados são advogados. É um sistema extraordinariamente complexo, que não tem a equidade existente na polícia dos Estados Unidos. Eu teria de ir a uma faculdade de direito para me tornar delegado. Em meu departamento, todo investigador pode chegar ao posto mais alto da carreira policial. Não ter chance de ascender é algo desestimulante em qualquer carreira. Não haveria por que ser diferente na polícia."[25] [26]

Delegados de polícia brasileiros refutam tais posições, alegando que "investigações conduzidas sem o controle de um profissional que conheça o sistema jurídico frequentemente redundariam em desvios de conduta, nulidades, inutilização de provas e outros vícios, bem como deixariam de atentar para requisitos formais exigidos por lei, resultando na perda de todo o trabalho realizado na etapa judicial da persecução penal".

Forma de Tratamento[editar | editar código-fonte]

De acordo com os termos do art. 3º, da Lei nº 12830/2013,[1] ao delegado de polícia deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os Advogados, sendo, portanto, obrigatório o tratamento de Vossa Excelência, alterando a orientação do Manual de Redação da Presidência da República, que data do ano de 2002.[1] Conforme o citado Manual, o pronome de tratamento a ser dispensado seria o de Vossa Senhoria e o superlativo ilustríssimo, exceção feita ao Delegado Geral de Polícia, que seria o de Vossa Excelência.[29]

Inamovibilidade: defensores e opositores[editar | editar código-fonte]

Carreira de Estado e carreira jurídica com fulcro em seus requisitos de investidura e de exercício funcional, bem como por expressa previsão legal (Lei 12.830/2013):[1]

Art. 2 - "As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado."

Questiona-se a necessidade de atribuição da inamovibilidade ao cargo, nos mesmos moldes de juízes e promotores. Um dos argumentos seria que a inamovibilidade minimizaria as influências políticas na condução dos inquéritos, uma vez que impediria a remoção de delegados que atuassem contra interesses de governantes.

O juiz de direito Ari Ferreira de Queiroz é um dos que evocam esse raciocínio.[30]

Enquanto ainda não aplicável a inamovibilidade aos Delegados de Polícia, deve-se atentar que somente pode tal profissional ser removido mediante ato fundamentado, conforme previsto no art. 2º, § 5º da Lei 12.830/2013.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c d e Lei 12.830/13.
  2. Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (art. 46 § 2º)
  3. a b c d Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.698/41. Planalto.Gov.
  4. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995). Planalto.Gov.
  5. a b Lei 12.403/13. Planalto.Gov.
  6. Predefinição:1
  7. Police Nationale de France. Commissaire de police - exigences pour les candidats.
  8. Polizia di Stato. Commissario concorsi requisiti.
  9. Escuela de Cadetes - PFA Policía Federal Argentina. Se encuentra Abierta la inscripción para el ingreso 2014.
  10. a b c d NYPD Promotional opportunities. NYPD Recruit.
  11. a b c d e f Federal Bureau of Investigation. FBI career path.
  12. a b c New Jersey State Police recruiting minimum qualifications. New Jersey State Police.
  13. a b Deutsches Bundespolizei. Bundespolizei Karriere.
  14. a b c The New Scotland Yard. Scotland Yard Careers.
  15. Los Angeles Police Department Career. JoinLAPD.com.
  16. Federal Bureau of Investigation. FBI Law Enforcement career.
  17. FBIagentedu.org. FBI Agent Salary frim GS7 to GS15.
  18. a b Federal Jobs Payment scale. FedJobs.
  19. FBI Jobs. How to become an FBI special agent.
  20. Join Los Angeles Police Department. JoinLAPD.com.
  21. FBI Jobs. How to become an FBI special agent.
  22. Sheriff - Wikipedia em língua Inglesa.
  23. Parcerias entre Estado e Sociedade Civil para promover a segurança do cidadão no Brasil.
  24. Alexandre Camanho: "A aprovação da PEC 37 criará o caos nas investigações". Revista Época.
  25. a b Xerife do "Tolerância Zero" afirma que é hora do Brasil investir em segurança. Jornal Zero Hora.
  26. a b Sim, pode dar certo. Revista Veja.
  27. Entrevista:O Steve Jobs da Polícia. Revista Veja.
  28. A receita de Bratton contra o crime. Estadão.com.br.
  29. Forma de tratamento Manual de Redação da Presidência da República.
  30. A necessária garantia da inamovibilidade para os delegados de polícia.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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