Delegado de polícia

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Delegados de Polícia são, no Brasil, uma Carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal. Nas Polícias Civis, por delegação legal recebida no ato de investidura do cargo[carece de fontes?], representam os chefes das instituições policiais nas circunscrições de polícia para as quais são designados, exercendo as suas competências e atribuições no desempenho das funções. Na Polícia Federal, representam os presidentes dos Inquéritos Políciais e das atividades de Polícia Judiciária, porém, o exercício de funções de chefia depende de nomeação em Cargo em comissão.

Histórico[editar | editar código-fonte]

A doutrina é uníssona em afirmar que o direito brasileiro, escudado inicialmente nas Ordenações vigentes na metrópole e, posteriormente, a partir da edição de normas pátrias, sempre previu alguma forma de investigação preliminar, sendo corrente a menção aos institutos da devassa, querela e denúncia, como as formas de investigação vigentes durante o Brasil colônia. Sobre esse estes três institutos, podemos resumi-los conforme a seguir:

A denúncia era uma declaração, feita em juízo, de crime público, para que se procedesse contra o imputado oficiosamente. Era aplicada apenas nos delitos não sujeitos à devassa, e nem nos crimes denominados particulares.

A querela, por seu turno, era comparável à querela de hoje em dia, aplicável aos crimes de iniciativa privada; destinava-se ao entendimento, sob juizado, entre acusado e acusador em delitos de pequena monta.

A devassa era a comunicação de delito levada ao juiz, que a levava a termo. Foi um modelo largamente utilizado para finalidades de maquinação estatal.

Importante ter em mente que a devassa era uma investigação ordinária, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios de autoria delituosa, ao passo que a querela era uma investigação sumária, ou seja, com prévia indicação de autoria ou seus indícios, estando ambas a cargo do próprio juiz que julgaria o feito.

O que se verifica, portanto, é que as funções judicantes e de investigação criminal, nesse período, se concentravam na figura do magistrado. Durante a colônia, apesar de terem surgido alguns grupos organizados com funções de polícia ostensiva (guarda escocesa, quadrilheiros etc.), não havia, efetivamente, um corpo policial com funções especificamente investigativas, mesmo que submetido ao comando do magistrado.

Apenas posteriormente, em 1808, com a chegada da Corte portuguesa no Brasil, foi criada a Intendência Geral de Polícia, cuja chefia era desempenhada por um desembargador, nomeado Intendente Geral de Polícia, com status de ministro de Estado.

Dadas as peculiaridades e extensão do território nacional, o intendente podia autorizar outra pessoa a representá-lo nas províncias, surgindo desta atribuição o uso do termo "delegado" no Brasil. Este “delegado” exercia, contemporaneamente, funções típicas de autoridade policial (tanto administrativa como investigativa) e judiciais.

Pouco após nossa independência, já em 1827, foi implementada sensível alteração no sistema de persecução penal, que introduziu o juiz de paz previsto na Constituição de 1824, com atribuição policial e judiciária, e extinguiu os delegados de polícia. A principal diferença entre os delegados de polícia e os juízes de paz vinha da origem da autoridade judicial. Enquanto a autoridade do intendente e do comissário emanava do monarca, a do juiz de paz vinha da eleição na localidade.

A ideia, como é fácil perceber, era afastar o poder central da investigação e apuração de ilícitos penais. Ocorre, entretanto, que tal qual o modelo anterior, este sistema ainda pecava por conferir à mesma pessoa poderes típicos de autoridade policial e judiciária, o que, aliás, foi mantido pelo novel Código de Processo Criminal, promulgado em 29 de novembro de 1832.

Esta descentralização política na função policial, pós-Independência, perdurou até a reforma processual de 1841, quando a Lei 261, de 03 de dezembro, determinou que os chefes de polícia seriam escolhidos entre os desembargadores e juízes de direito, e que os delegados e os subdelegados podiam ser nomeados entre juízes e demais cidadãos, tendo autoridade para julgar e punir.

A lei estabeleceu as funções de polícia administrativa e de polícia judiciária. Na primeira, os delegados assumiam atribuições da Câmara Municipal, como as de higiene, assistência pública e viação pública, além daquelas de prevenção do crime e manutenção da ordem. Na função judicante, podiam conceder mandados de busca e apreensão, proceder a corpo de delito, julgar crimes com penas até seis meses e multa até cem mil-réis. O regulamento de julho de 1842 instituiu o controle civil sobre a polícia militar, que foi reforçado pelo regulamento de janeiro de 1858.

É, portanto, a partir da Lei 261 de 03.12.1841, que o ordenamento pátrio passa a prever, expressamente, os poderes e atribuições legais das Autoridades Policiais, as quais deveriam ser nomeadas dentre Juízes e cidadãos respeitáveis, bem como passa adotar, oficialmente, as denominações Chefe de Polícia, Delegado de Polícia e Subdelegado de Polícia.

Posteriormente, o regulamento 120/1842 veio a estabelecer a distinção formal entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, prevendo dentre as funções desta última prender denunciados, expedir mandados de busca e apreensão, proceder ao corpo de delito e julgar crimes de sua alçada.

Com efeito, apenas com o advento da Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 e do consequente Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871, é que se concretizou a eficaz separação entre funções judiciais e policiais, vedando-se às autoridades policiais o julgamento de quaisquer ilícitos penais, e consagrando-se, no ordenamento pátrio, o inquérito policial como principal modelo legal de apuração de fatos criminosos.

Note-se que, com a proclamação da república em 1889 e promulgada a novel Constituição Federalista de 1891, a criação e manutenção das forças policiais passou a ser responsabilidade dos estados-membros.

As linhas gerais do modelo definido em 1871, entretanto, foram mantidas até a presente data, inclusive com a manutenção da autoridade policial (concentrada na tradicional figura dos Delegados de Polícia5), assim como do inquérito policial na posterior reforma do Código Penal, em 19416 (arts. 4º a 23 do Decreto Lei 3.689, de 03.10.1941).

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o delegado de polícia, chefia uma delegacia de Polícia Civil, podendo, também, ser nomeado para diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que pertence. Já para a Polícia Federal, o delegado de polícia representa a estrutura de Polícia Judiciária, e a presidência de Inquéritos Policiais, porém, somente chefiará uma delegacia ou setor caso seja nomeado para Cargo em Comissão.

Como todos os demais cargos efetivos do serviço público, o ingresso é feito mediante concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal. É exigido também que o candidato seja bacharel em direito (art. 3° da Lei 12.380/13)[1] [2] Portanto, desde 1988, ficaram os governos estaduais impedidos de efetuarem nomeações políticas sem concurso público nas Polícias Judiciárias.

Em obediência ao Decreto nº 584, de 19 de fevereiro de 1849, os delegados e subdelegados deviam usar faixas nas cores verde e amarela, designativas das suas funções.

Atualmente a sua formação profissional é realizada na Academia de Polícia de cada estado.

Atribuição e competência[editar | editar código-fonte]

São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei:

  • zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária;
  • Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;[3]
  • presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos[3] e de termos circunstanciados;[4]
  • apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso;[3]
  • requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal;[3]
  • cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão;
  • proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar;
  • elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas);[5]
  • expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência;
  • representar pela expedição de mandados de busca e apreensão;
  • arbitrar fiança quando a pena máxima cominada ao delito seja de até 4 anos;[5]
  • prover orientação jurídica às ações policiais;
  • representar pela quebra de sigilo bancário e de dados;
  • representar judicialmente pelas interceptações telefônicas, bem como conduzir a sua execução quando judicialmente autorizadas;
  • determinar o afastamento de qualquer servidor público que venha a indiciar pelo crime de lavagem de dinheiro;[6]
  • representar pelo sequestro e arresto de bens relacionados com infrações penais;
  • requisitar dados cadastrais de empresas de telefonia e de atividades financeiras;

Equivalente em outros países[editar | editar código-fonte]

O cargo de delegado de polícia, corresponde ao de comissário[carece de fontes?] de algumas polícias estrangeiras, como é o caso dos comissários da Polícia Nacional, da França, da Polícia do Estado, da Itália e da Polícia Federal Argentina. Há que se ressaltar contudo, que em tais países não é exigida a formação específica em Direito,[7] [8] [9] tal como ocorre no Brasil.[1]

Em outros países, como Estados Unidos,[10] [11] [12] Alemanha,[13] e Reino Unido,[14] não existe similar ao delegado de polícia brasileiro.[15] Em tais locais, as polícias são estruturadas na forma de carreira única.[10] [11] [13] [14] É o que ocorre, por exemplo, no FBI norte-americano,[16] onde todos os policiais são Special Agents[11] [17] (agentes especiais) e as promoções ocorrem dentro dessa carreira.[11] Depois de certo tempo de serviço, progride-se às funções de supervisão, chefia e direção do órgão.[10] [11] [18] É exigido curso superior em qualquer área de formação para ingresso.[12] [19] . No mesmo sentido, a Scotland Yard, onde só é possível ingressar como Police Officer.[14]

Na maioria dos departamentos policiais americanos a nível municipal, também há uma carreira única, onde o policial ingressa nas funções de policiamento ostensivo.[20] Depois de certo tempo de serviço, progride-se às funções de investigação, podendo chegar ao fim nas funções de supervisão, chefia e direção do órgão.[10] [11] [12] [18] [21] . Há também as polícias do condado, entidade intermediária entre o estado e a cidade, cujos departamentos de polícia são chefiados por um cidadão, eleito democraticamente mediante voto direto do povo, para exercer um mandato fixo (por determinado período de tempo). Tal cargo normalmente é designado pela nomenclatura de Sheriff,[22] e possui atribuições semelhantes a um secretário de segurança pública brasileiro.

Nos Estados Unidos, por exemplo, não existe o denominado “cargo único” ou “ciclo completo de polícia”, pois além de existir diversas polícias federais e estaduais nos Estados Unidos, cada polícia é formada por inúmeros cargos.

“Cumpre destacar, inicialmente, que a polícia judiciária da União nos Estados Unidos é formada, na realidade, por inúmeras agências policiais federais, ao contrário do modelo existente no Brasil. Entre essas agências federais, merece destaque o Federal Bureau of Investigation - FBI. Pode-se afirmar que o FBI é uma agência de polícia federal norte-americana responsável pela proteção e defesa dos Estados Unidos contra atos de terrorismo e ameaças estrangeiras. (...)

Outra agência policial federal dos Estados Unidos é chamada de U.S. Marshals. (...) Após uma breve análise das atribuições dos U.S. Marshals, é oportuno mencionar que a carreira dessa agência policial federal norte-americana possui o cargo equivalente ao de delegado[carece de fontes?]:

Deputy U.S. Marshals: são responsáveis pela proteção de dignitários; transporte de prisioneiros; investigações para localização de foragidos da Justiça; proteção de testemunhas; armazenamento e administração dos bens e materiais apreendidos; pela custódia de presos federais e pela realização de operações táticas.

Assim, fica claro que não existe esta teratologia chamada de “ciclo completo” nos Estados Unidos, uma vez que há inúmeras policiais federais e estaduais responsáveis por atividades ora investigativas, ora exclusivamente ostensivas (US MARSHALS, por exemplo). Ademais, no âmbito estadual, cada polícia estadual norte-americana possui chefes de polícia, em regra, eleitos pela comunidade, denominados xerifes.[23]

Além disso, não existe ciclo completo de polícia e cargo único na França, pois este país possui duas polícias (Polícia Nacional e a “Gendarmerie” Nacional).

“Na França os órgãos responsáveis pela garantia da segurança pública são a Polícia Nacional (Police Nationale) e a Gendarmaria Nacional (Gendarmerie Nationale), encarregados das atividades de polícia judiciária e de manutenção da ordem pública, vinculados ao Ministério do Interior e cujas atribuições são repartidas com base em critério territorial. Enquanto a Polícia Nacional tem estatuto civil e circunscrição nos municípios com mais de 10 mil habitantes, a Gendarmaria tem estatuto militar e atua nos municípios com até 10 mil habitantes, salvo se houver decreto do Ministro do Interior em sentido contrário. Até há pouco tempo, a Gendarmaria estava vinculada ao Ministério da Defesa". CABRAL & SOUZA (2013)[24]

Também não existe ciclo completo de polícia e cargo único na Espanha.

"Atualmente, o complexo sistema político espanhol vem sendo considerado pelos estudiosos em ciência política como um “Estado de Autonomias”, o que equivale a um estado formalmente unitário, mas que na prática funciona como uma federação bastante descentralizada, composta por comunidades autônomas, cada uma delas com diferentes níveis de autogoverno (...) No âmbito nacional, existem duas instituições policiais: o Corpo Nacional de Polícia – CNP (também conhecido como Policía Nacional), de natureza civil, e a Guarda Civil (Guardia Civil, popularmente conhecida como La Benemérita), de natureza militar. Ambas as instituições integram o conceito constitucional de “Forças e Corpos de Segurança do Estado” (Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado), sendo ambos enquadrados como órgãos da Secretaria de Estado de Segurança (Secretaría de Estado de Seguridad), que por sua vez é vinculada ao Ministério do Interior". CABRAL & SOUZA (2013).[25]

Críticos e apoiadores do modelo brasileiro[editar | editar código-fonte]

A exigência do bacharelado em direito para delegados é citada por Fiona Macaulay, professora da Universidade de Bradford (Reino Unido), como um elemento de sobreposição entre a polícia e o sistema judicial:

Assim, por exemplo, a polícia civil no Brasil não constitui uma mera força investigativa, como em outros países, exercendo uma função quase judicial. A investigação policial espelha aquela conduzida pelos tribunais, convertendo o delegado de polícia – obrigatoriamente graduado em direito – em um juiz de instrução de facto, e a delegacia em uma "vara", conduzida por um "escrivão".[26]

Somente o bacharelado em direito não é bastante para o ingresso e desempenho das funções do cargo de delegado, exigindo-se na maioria dos estados conhecimentos em medicina legal e criminalística nos concursos públicos, e raciocínio lógico e informática no caso da Polícia Federal, somando-se a isso os cursos de formação e aperfeiçoamento policial nas academias de polícia.

De opinião contrária, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, afirma que estudos questionam a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito:

Por exemplo, crimes cibernéticos. O que é que um bacharel em direito sabe sobre isso? Crimes financeiros, com manipulação contábil. O que um bacharel de direito sabe sobre isso? (...) É importante que haja um debate nacional sobre um novo formato de investigação que seja fundamentado não na manutenção do status de um segmento corporativo, mas no princípio da eficiência. O problema é o nosso modelo de investigação. Com a modernização da polícia, ficou cada vez mais evidente que o modelo do inquérito policial caminha para um arcaísmo inexorável. Na medida em que nós avançamos com técnicas de investigação mais modernas, ajustadas a critérios de eficiência e que acabe de vez com o inquérito policial, os delegados perderão o grande trunfo que têm em mãos hoje. A carreira específica de delegado de polícia passa a sofrer um questionamento natural: para que delegado de polícia?[27]

Mais amplas ainda são as críticas do estadunidense William Bratton.[28] Ex-chefe de polícia das cidades americanas de Nova York e Los Angeles,[29] Bratton é considerado uma espécie de Steve Jobs da polícia,[30] alcançando tal fama por ter vencido o crime na cidade de Nova York, na década passada.[31] Suas críticas são direcionadas à formação e sistemática das polícias brasileiras:

"Comecei a carreira como policial. No Brasil, seria um soldado de polícia. Eu jamais conseguiria ascender e me tornar chefe de polícia. (...) Os soldados não podem chegar ao topo. E os policiais civis e investigadores são uma outra classe. Os delegados são advogados. É um sistema extraordinariamente complexo, que não tem a equidade existente na polícia dos Estados Unidos. Eu teria de ir a uma faculdade de direito para me tornar delegado. Em meu departamento, todo investigador pode chegar ao posto mais alto da carreira policial. Não ter chance de ascender é algo desestimulante em qualquer carreira. Não haveria por que ser diferente na polícia."[28] [29]

Delegados de polícia brasileiros refutam tais posições,[carece de fontes?] alegando que "investigações conduzidas sem o controle de um profissional que conheça o sistema jurídico frequentemente redundariam em desvios de conduta, nulidades, inutilização de provas e outros vícios, bem como deixariam de atentar para requisitos formais exigidos por lei, resultando na perda de todo o trabalho realizado na etapa judicial da persecução penal".

Forma de Tratamento[editar | editar código-fonte]

De acordo com os termos do art. 3º, da Lei nº 12.830/2013,[32] ao delegado de polícia deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os Advogados, alterando orientação do antigo Manual de Redação da Presidência da República, datado de 2002.[33]

Inamovibilidade: defensores e opositores[editar | editar código-fonte]

Carreira de Estado e carreira jurídica com fulcro em seus requisitos de investidura e de exercício funcional, bem como por expressa previsão legal (Lei 12.830/2013):[1]

Art. 2 - "As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado."

Questiona-se a necessidade de atribuição da inamovibilidade ao cargo, nos mesmos moldes de juízes e promotores. Um dos argumentos seria que a inamovibilidade minimizaria as influências políticas na condução dos inquéritos, uma vez que impediria a remoção de delegados que atuassem contra interesses de governantes.

O juiz de direito Ari Ferreira de Queiroz é um dos que evocam esse raciocínio.[34]

Enquanto ainda não aplicável a inamovibilidade aos Delegados de Polícia, deve-se atentar que somente pode tal profissional ser removido mediante ato fundamentado, conforme previsto no art. 2º, § 5º da Lei 12.830/2013.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c Lei 12.830/13.
  2. Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (art. 46 § 2º)
  3. a b c d Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.698/41 Planalto.Gov.
  4. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) Planalto.Gov.
  5. a b Lei 12.403/13 Planalto.Gov.
  6. Predefinição:1
  7. Police Nationale de France. Commissaire de police - exigences pour les candidats.
  8. Polizia di Stato. Commissario concorsi requisiti.
  9. Escuela de Cadetes - PFA Policía Federal Argentina. Se encuentra Abierta la inscripción para el ingreso 2014.
  10. a b c d NYPD Promotional opportunities NYPD Recruit.
  11. a b c d e f Federal Bureau of Investigation. FBI career path.
  12. a b c New Jersey State Police recruiting minimum qualifications New Jersey State Police.
  13. a b Deutsches Bundespolizei. Bundespolizei Karriere.
  14. a b c The New Scotland Yard. Scotland Yard Careers.
  15. Los Angeles Police Department Career JoinLAPD.com.
  16. Federal Bureau of Investigation. FBI Law Enforcement career.
  17. FBIagentedu.org. FBI Agent Salary frim GS7 to GS15.
  18. a b Federal Jobs Payment scale FedJobs.
  19. FBI Jobs. How to become an FBI special agent.
  20. Join Los Angeles Police Department JoinLAPD.com.
  21. FBI Jobs. How to become an FBI special agent.
  22. Sheriff - Wikipedia em língua Inglesa.
  23. CABRAL, Bruno Fontenele. . "Carreira policial: estudo comparativo entre a estrutura da polícia federal brasileira e norte-americana.". Página visitada em 02/09/2014.
  24. CABRAL, Bruno Fontenele. . "Sistema policial: a separação das funções de investigar, acusar e julgar no Estado Democrático de Direito.". Página visitada em 02/09/2014.
  25. CABRAL, Bruno Fontenele. . "Sistema policial: a separação das funções de investigar, acusar e julgar no Estado Democrático de Direito.".
  26. Parcerias entre Estado e Sociedade Civil para promover a segurança do cidadão no Brasil.
  27. Alexandre Camanho: "A aprovação da PEC 37 criará o caos nas investigações" Revista Época.
  28. a b Xerife do "Tolerância Zero" afirma que é hora do Brasil investir em segurança Jornal Zero Hora.
  29. a b Sim, pode dar certo Revista Veja.
  30. Entrevista:O Steve Jobs da Polícia Revista Veja.
  31. A receita de Bratton contra o crime Estadão.com.br.
  32. Lei 12.830/13.
  33. Forma de tratamento Manual de Redação da Presidência da República.
  34. A necessária garantia da inamovibilidade para os delegados de polícia.

31 Artigo "O Delegado de Polícia no Sistema Jurídico Brasileiro: Das origens inquisitoriais ao garantismo penal de ferrajoli", de Franco Perazzoni

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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