Departamento Central de Investigação e Acção Penal

 Nota: Se procura órgão de assessoria parlamentar dos sindicatos brasileiros conhecido pela sigla DIAP, veja Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

O DIAP ou Departamento Central de Investigação e Acção Penal é um órgão de coordenação e direcção da investigação e prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.

É constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República, em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

Ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal compete coordenar a direcção da investigação dos seguintes crimes:

• Contra a paz e a humanidade;
• Organização terrorista e terrorismo;
• Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais;
• Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores e associação criminosa para o tráfico;
• Branqueamento de capitais;
• Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
• Insolvência dolosa;
• Administração danosa em unidade económica do sector público;
• Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
• Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;
• Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.