Despachante aduaneiro
Um despachante aduaneiro é o profissional especializado no desembaraço de mercadorias que transitam por alfândegas (aduana)[1].
Portugal[editar | editar código-fonte]
Um despachante oficial em Portugal é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo[2].
Brasil[editar | editar código-fonte]
No Brasil a figura do despachante aduaneiro é prevista na Classificação Brasileira de Ocupações sob o número 3422-10 e tem como função desembaraçar mercadorias e bagagens atuando junto a todos os órgãos envolvidos, tais como Receita Federal e secretarias estaduais da fazenda[3].
O Despachante Aduaneiro é um profissional que atua no Brasil desde 1850[4], em 19 de setembro de 1860 o governo publica o Decreto 2647, trazendo em seu Capítulo 7 a figura do Despachante Aduaneiro e do Ajudante de Despachante Aduaneiro e as condições necessárias para que se tenha este título.
Em 2009 a Receita Federal do Brasil alterou a regulamentação de atuação do despachante aduaneiro por meio do Decreto 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, passando a exigir exame de qualificação técnica.
Os Despachantes Aduaneiros somente podem atuar mediante procuração outorgada pelos interessados (importadores, exportadores e viajantes procedentes do exterior) e após credenciamento específico no SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior.[4]
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.[5]
Referências
- ↑ Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, verbete "despachante"
- ↑ Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro
- ↑ Website do Ministério do Trabalho e Emprego - Classificação Brasileira de Ocupações
- ↑ a b «O DESPACHANTE ADUANEIRO». Consultado em 26 de agosto de 2014
- ↑ Receita Federal do Brasil. «O Despachante Aduaneiro». Consultado em 26 de agosto de 2014
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Brasil
- Portugal