Digital Millennium Copyright Act

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Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei de direitos de autor dos Estados Unidos da América que criminaliza não só a infração do direito autoral em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar medidas de proteção dos direitos de autor. Além disso aumenta as penas por infrações de diretos autorais na Internet.

Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.

Índice 1 Controvérsia 2 Reforma 3 Referências 4 Ligações externas 4.1 Informação sobre a DMCA 4.2 Recursos anti-DMCA 4.3 Políticas de exemplo de DMCA

[editar] Controvérsia

A DMCA pode impedir a competição e a inovação. Embora o objetivo seja combater os piratas, muitos proprietarios de copyright manobraram a DMCA para obstaculizar seus competidores legítimos. Por exemplo, utilizou-se a DMCA para bloquear a competição do mercado de acessórios como cartuchos de toner de impresoras laser, portas de garagem e serviços de manutenção de computadores. Da mesma forma, a Apple Computer invocou a DMCA para neutralizar os esforços da RealNetworks de vender música aos proprietários de iPod.

[editar] Reforma

Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de media digital").

Referências

[editar] Ligações externas

[editar] Informação sobre a DMCA

• Texto da DMCA
• U.S. Copyright Office summary of the DMCA, (PDF)
• U.S. Copyright Office homepage
• Title 17 of the U.S. Code, Cornell Law School
• Cybertelecom's DMCA information and background material

[editar] Recursos anti-DMCA

• An anti-DMCA Website
• Electronic Frontier Foundation's DMCA archive
• Chilling Effects Clearinghouse
• DMCA legal threats to a software developer who won
• A Protester's Guide to the DMCA

[editar] Políticas de exemplo de DMCA

• Google's DMCA policy
• An ISP's fully automatic DMCA-notification procedure