Digital Millennium Copyright Act

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Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei dos Estados Unidos da América sobre direito autoral, que criminaliza não só a infração em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar as medidas de proteção aos direitos de autor. Além disso, ela aumenta as penas por infrações de direitos autorais cometidas via Internet.[1] [2] Aprovada em 12 de outubro de 1998 por unanimidade no Senado dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Bill Clinton em 28 de outubro de 1998, a DMCA alterou a legislação dos EUA para ampliar o alcance dos direitos de autor, ao mesmo tempo em que limitou a responsabilidade dos prestadores de serviços on-line sobre violações de direitos autorais cometidas por seus usuários.

Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.

Controvérsia[editar | editar código-fonte]

No décimo aniversário da DMCA, a Electronic Frontier Foundation documentou consequências danosas das disposições anti-circunvenção.[3]

  • Sufoca a livre expressão, como na utilização contra o programador russo Dmitry Sklyarov, o Professor de Princeton (Edward Felten) e jornalistas;
  • Põe em risco o uso justo;
  • Impede a concorrência, como nos casos de em cartuchos de toner, abridores da porta da garagem e os esforços da RealNetworks em vender música aos proprietários de iPod[4] e
  • Interfere nas leis de invasão de computador.[5]

Reforma[editar | editar código-fonte]

Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de mídia digital").

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Informação sobre a DMCA[editar | editar código-fonte]

Recursos anti-DMCA[editar | editar código-fonte]

Políticas de exemplo de DMCA[editar | editar código-fonte]

Referências