Dinheiro queimado

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Dinheiro queimado é expressão metafórica ou ato intencional de destruir dinheiro. Em um exemplo hipotético, uma cédula de dinheiro pode ser destruída literalmente pondo fogo sobre ela. O dinheiro queimado decrementa a riqueza do proprietário sem diretamente enriquecer qualquer outra parte em particular. Entretanto, no momento em que se reduz o suprimento de papel-moeda em circulação, incrementa-se a valorização do papel-moeda remanescente, incrementando (na proporção aproximada da mesma quantidade do dinheiro queimado) a riqueza coletiva de qualquer um que retém o dinheiro.

Dinheiro pode ser usualmente queimado para comunicar uma mensagem, seja para expressar um efeito artístico, como uma forma de protesto, ou como um sinal. Em alguns jogos, o jogador pode algumas vezes se beneficiar da habilidade de queimar dinheiro (a batalha dos sexos). Queimar dinheiro é ilegal em alguns países.

Efeito macroeconômico[editar | editar código-fonte]

Do ponto de vista da macroeconomia, queimar dinheiro é equivalente a remover o dinheiro de circulação, e mantê-lo indisponível para sempre; a particularidade está no fato que ninguém mais poderá usar o dinheiro novamente. Queimar papel-moeda diminui o suprimento de dinheiro e, por isso, é um caso especial da política monetária contracionista, que pode ser implementado por qualquer um. Numa situação normal, o Banco Central pode retirar dinheiro de circulação, por exemplo, através da venda de títulos públicos ou de moeda estrangeira. A diferença de queimar dinheiro, é que o Banco Central não precisa gastar nada de valor pelo dinheiro queimado. Queimar dinheiro equivale, figurativamente neste contexto, oferecer o dinheiro de volta ao Banco Central (ou outra autoridade autorizada na emissão de dinheiro). Se a economia encontra-se em um cenário de perfeito equilíbrio, sem défice de emprego, reduzir o suprimento de moeda em circulação causa deflação (ou reduz a taxa de inflação), aumentando o valor real da moeda corrente remanescente em circulação.

Assumindo que o dinheiro queimado é um papel-moeda com valor intrínseco não significativo e que não há destruição de bens reais, a riqueza total do mundo não é afetada. Em vez disso, todo o dinheiro que sobra tem seu valor sutilmente acrescido; a riqueza particular de todo mundo aumenta na proporção da quantidade de dinheiro previamente retido.[1] O economista Steven Landsburg propõe no seu livro "The Armchair Economist" que queimar uma fortuna qualquer (em papel-moeda) é uma forma filantrópica mais igualitária do que confiá-lo para o Tesouro dos Estados Unidos.[1] Em 1920, Thomas Nixon Carver escreveu que o dinheiro jogado ao mar é menos ruim para a sociedade do que gastá-lo à toa, pois esse último dá trabalho para fazê-lo.[2]

Opostos[editar | editar código-fonte]

Os bancos centrais periodicamente recolhem e destroem moedas e notas desgastadas e as substituem por outras novas. Isso não afeta a oferta de dinheiro e é feito para manter uma quantidade saudável de moeda corrente utilizável. Essa prática levanta uma hipótese interessante. Se um indivíduo puder entrar e roubar o dinheiro que seria destinado ao incinerador, o efeito é o oposto de queimar dinheiro: o ladrão é enriquecido às custas da sociedade, enquanto mais notas, paralelamente, são jogadas no comércio. Um incidente ocorrido no Banco da Inglaterra inspirou em 2001 o filme para a TV Hot Money e, em 2008 o filme Mad Money. [3]

Outro oposto muito comum é a confecção de dinheiro falso. A falsificação não detectada prejudica toda sociedade, pois diminui o valor do dinheiro exisitente e é uma das razões pelas quais a tentativa de passá-lo é ilegal na maioria dos países, além de ser agressivamente reprimida.[4] Outra maneira de analisar os prejuízos da falsificação é considerar seus efeitos sobre a política monetária dos bancos centrais. Tomando o Brasil como exemplo, se o Banco Central do Brasil decidir que a base monetária deve ser uma quantia pré-determinada, digamos R$ 100,00 reais, cujo lastro sejam Títulos do Tesouro, então para uma cédula de 100 falsificada, utilizada para comprar um Título, haverá uma cédula autêntica a menos que não poderá ser usada para comprar um Título.

Racionalismo[editar | editar código-fonte]

Moralmente falando, dinheiro queimado é, de maneira global, desnecessariamente negativo. Um indivíduo que destrói compulsivamente o dinheiro pode estar mostrando sinais de insanidade mental onde, nesse caso, um profissional de saúde qualificado pode justificar sua detenção, através de um laudo, para evitar o dano financeiro.[5] O impacto cognitivo de queimar dinheiro pode até ser uma útil ferramenta motivacional: pacientes que sofrem do ato de roer unhas podem ser treinados para queimar uma nota de dinheiro cada vez que sentirem vontade de exercer o hábito de roer. Um estudo verificou que esta forma de suprimir o hábito através desse tipo de treinamento de auto-punição pode ser eficaz quando comparado a um grupo de controle, embora não seja tão eficiente como um treinamento de substituição.[6]

Por outro lado, existem situações onde destruir dinheiro pode não ser tão irracional. Diz-se[7] que, em uma viagem de navio, o antigo filósofo grego Aristipo foi ameaçado por piratas; ele pegou o seu dinheiro, contou, e o jogou no mar, comentando: "É melhor o dinheiro perecer por minha causa, do que eu perecer por causa dele". Cícero viria a citar este episódio como um exemplo de uma circunstância que deve ser considerada em todo contexto: "... é um ato inútil jogar dinheiro no mar, mas não se feito como Aristipo o fêz."[8]

Simbolismo[editar | editar código-fonte]

Pilha de dinheiro simbólico pegando fogo; uma mão jogando alguns papeis imitando dinheiro sobre o fogo
Dinheiro simbólico queimado na Homenagem aos Mortos

O dinheiro queimado publicamente pode ser um ato de protesto ou uma espécie de expressão artística. Muitas vezes o ponto é enfatizar a inutilidade intrínseca do dinheiro.[1] Em 2004, o poeta, diretor e ator Michel Melamed incendiou, ao final de sua peça, notas de pequeno valor, despertando o sentimento crítico do público.[9] [10] Em 1984, o francês Serge Gainsbourg queimou 500 francos para protestar na televisão contra as altas taxas impostas pelo governo. [11]

Em 23 de agosto de 1994, a Fundação K (uma fundação de arte consitituida por Bill Drummond e Jimmy Cauty) queimou o equivalente a £ 1.000.000 de libras esterlinas em dinheiro, na ilha escocesa de Jura. Esse dinheiro representava a maior parte dos fundos da Fundação K, recebidos por Drummond e Cauty quando tocavam na banda The KLF, um dos grupos pop mais bem sucedidos do Reino Unido do início da década de 1990. A dupla nunca explicou completamente suas motivações para a queima.[12]

Na sequência de início do filme Dead Presidents de 1995, o diretor Kyle Cooper filmou notas de dólar queimando, experimentando durante dois dias com papel para capturar o efeito certo.[13]

No início do século 18, os tribunais da cidade de Nova York queimavam publicamente quaisquer cédulas falsas que fossem encontradas, afim de mostrar que as mesmas eram simultaneamente perigosas e inúteis.[14]

Na tradição chinesa de Homenagem aos Mortos é comum queimar cerimonialmente papel imitando dinheiro com a intenção de que os mortos possam usufruir deste dinheiro em uma vida mais confortável após a morte.

Teoria dos jogos[editar | editar código-fonte]

Na Teoria dos Jogos a intenção de queimar dinheiro pode afetar a estratégia dos jogadores envolvidos; um exemplo clássico é a situação descrita como "a batalha dos sexos", onde a habilidade de se poder queimar dinheiro permite ao jogador alcançar o equilíbrio desejado sem ter que realmente queimar dinheiro de verdade.

Como valor de mercadoria[editar | editar código-fonte]

O dinheiro circulante, algumas vezes, pode ser destruído para ser convertido em matéria-prima, evitando assim que a moeda perca completamente seu valor agregado. Às vezes, a moeda destinada para o uso comercial torna-se menos valorizada que a própria commodity vinculada a ela, usualmente quando a inflação faz com que o seu valor de face despenque muito abaixo do valor de lastro associado a ela. Por exemplo, na Índia em 2007, as rúpias (moedas indianas) desapareceram do mercado quando o seu valor de face despencou abaixo do valor do aço inoxidável a partir do qual elas eram feitas.[15] De maneira similar, em 1965, o governo dos Estados Unidos teve que substituir as moedas de prata de 25 centavos por outras feitas de uma liga de cobre e níquel, porque o valor da prata das quais as moedas eram feitas era maior do que o valor de face da própria moeda e estavam sendo derretidas pelas pessoas que obtinham lucro sobre o metal. No pico da inflação na República de Weimar, as pessoas queimavam o papel-moeda para produzir calor, uma vez que seu valor de face tinha despencado abaixo do que se valia como combustível.

Efeitos legais[editar | editar código-fonte]

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Nos Estados Unidos, queimar papel-moeda é proibido de acordo com parágrafo § 333, Título 18, que se refere à parte penal do Código Federal Norte-Americano (18 U.S.C. § 333): Mutilação de títulos bancários, os quais inclui-se "de qualquer tipo", que torne as notas "inaproveitáveis".[16] No julgamento da Sra. Atwater contra a Cidade de Lago Vista, no Texas, o Procurador-Geral Seth Waxman escreveu que prender um indivíduo que remove intencionalmente os valores das bordas de uma nota de dólar "pode ser entendido como uma ação contra falsificação".[17] Não está claro se o estatuto já foi aplicado em resposta à destruição completa de uma nota. Protestos políticos cobertos pela mídia já flagraram algumas pessoas queimando publicamente pequenas quantidades de papel-moeda - sem que tenham ocorrido consequências aparentes.[18] [19]

A questão da legalidade tem sido comparada muito mais politicamente à questão da profanação da bandeira. Em 1989, em um Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos, no qual se discutiu sobre a Lei de Proteção da Bandeira, o Ex-Procurador Geral dos EUA, William Barr, declarou que qualquer regulamentação que proteja algo puramente por seu valor simbólico seria considerada inconstitucional. O relatório do Senado, que recomenda a aprovação da Lei, argumentou que a teoria de Barr tornaria o parágrafo § 333 do Título 18 da lei federal norte-americana inconstitucional também.[20] No julgamento de Smith vs. Goguen, sobre uma bandeira que foi queimada em público, o Chefe de Justiça William Rehnquist contou com o 18 U.S.C. § 333 juntamente com outros estatutos, no qual o Governo protege o interesse público sobre algumas propriedades privadas que "não é o interesse de propriedade tradicional".[21] Por outro lado, o interesse do Governo de proteger a moeda em circulação não é meramente simbólico; mas é porque custa ao Departamento de Cunhagem e Impressão dos Estados Unidos, cerca de 5 centavos de dólar para substituir uma nota.[16]

Em 1996, os engenheiros Ken Goldberg, Judith Donath e Mark Pauline efetuaram uma experiência artística tele-robótica denominada Legal Tender[22] , com a intenção de verificar se a lei poderia incutir um sentido de risco físico sobre interações online. Depois que os voluntários foram informados da possibilidade de serem criminalmente imputados pelo estatuto norte-americano (18 U.S.C. § 333) com até seis meses de prisão, foi-lhes concedida a oportunidade de simular a desfiguração, remotamente, pela web, de pequenas porções de um par de notas de 100 dólares "supostamente autênticas". Um crime de verdade poderia estar ocorrendo - "mas apenas se as notas fossem reais, o website Autenticação|autêntico, e o experimento realmente executado".[23] Na realidade, uma das notas era real e a outra era falsa. [24] Quase todos os participantes relataram que acreditavam que a experiência era real e que as duas notas eram falsas.[25]

Nos Estados Unidos, a destruição de dinheiro está vinculada às mesmas leis que governam a destruição de propriedade privada. Particularmente, não é possível imputar uma pessoa que decidiu queimar seu próprio dinheiro depois de morto.[26]

Austrália[editar | editar código-fonte]

A seção 16 do Crimes (Currency) Act 1991 proibe a danificação e destruição deliberada de moedas ou notas australianas atuais ou históricas. Esta ação está sujeita a detenção ou multa. [27] [ligação inativa]

De acordo com essa lei, o simples ato de escrever sobre as notas pode ser punível.[28]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, queimar papel-moeda é assunto polêmico, haja vista a legislação que trata do assunto ser bem esparsa.[29] Não existe nas leis brasileiras tipificação explícita para este ato. O chefe do Meio Circulante do Banco Central, João Sidney Figueiredo Filho, declarou que "quando o dinheiro está no Banco Central, é propriedade do Tesouro Nacional. Se sai, não".[9] [30]

Por outro lado, o Delegado de Polícia da Classe Especial, Dr. Jeferson Botelho Pereira, chega à conclusão que, "quem rasga dinheiro, comete crime contra o patrimônio da União".[31] A fabricação de papel-moeda, através da Casa da Moeda,[32] é competência privativa do Banco Central,[33] [34] cuja emissão é outorgada pela União.[35] Nesta linha de raciocínio o papel-moeda pertenceria à União, e seu valor intrínseco ao particular.[29] Os artigos 98 e 99 do Novo Código Civíl Brasileiro carecem da palavra "dinheiro" em sua definição pois, diferente de rios, mares, estradas, ruas e praças - que são bens imóveis - uma cédula pode deixar de ser bem comum, quando o proprietário da mesma decida mantê-la, com direito, por tempo indefinido em seu poder.[36]

Canadá[editar | editar código-fonte]

O Código Monetário canadence determina que ninguém pode danificar, destruir ou inutilizar qualquer dinheiro que esteja legamente circulando no Canadá.[37] Os infratores podem ser penalizados com prisão ou multa.

União Européia[editar | editar código-fonte]

De acordo com a Recomendação da Comissão Européia datada de 22 de Março de 2010 [38] "Os Estados membros da União Européia não devem proibir ou punir a completa destruição de pequenas quantidades de moedas ou notas de Euro quando isto acontecer em uma situação privada. Entretanto, os Estados devem proibir a destruição não autorizada de grandes quantidades de moedas ou notas de Euro". Também ressalta que "Os Estados membros não devem encorajar a mutilização de notas ou moedas de Euro para propósitos artísticos", mas são sugeridos a tolerar quando isto acontecer. Moedas ou notas levemente mutiladas não devem ser consideradas impróprias para circulação.

A União Européia define "falsificar ou fraudulentamente alterar o dinheiro de qualquer forma" como um crime.[39] Também, de acordo com a norma 1210/2010 EU, "todo o dinheiro que for impróprio para circulação deve ser entregue a autoridade federal competente". Os países da União Européia devem remover o dinheiro de circulação e reembolsar o detentor[40] , não importando o país da emissão.[41]

O Banco Central Europeu (BCE) estabeleceu que "Estados-Membros podem recusar-se a reembolsar o dinheiro Euro, que tenha se tornado deliberadamente impróprio para circulação, ou quando a causa derivou de um processo que poderia previsivelmente levar o dinheiro a ser tornar impróprio para circulação. A exceção a isso é o dinheiro coletado para fins de caridade, assim como moedas atiradas à uma fonte."[42] O departamento legal do BCE também especifica que "o BCE irá recusar reembolsar o dinheiro que foi emitido para fins publicitários".[43]

A União Europeia prevê uma obrigação ao nível da comunidade para que o dinheiro "neutralizado" seja removido de circulação, bem como aquele que tenha se tornado impróprio para os sistemas de segurança.[44]

Nova Zelândia[editar | editar código-fonte]

Na Nova Zelândia o Reserve Bank of New Zealand Act de 1989 proíbe expressamente a danificação, mutilação, modificação ou destruição intencional de notas bancárias, prevendo multa para os contraventores de até US $ 1000.[45]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. a b c Landsburg, Steven. en:The Armchair Economist. [S.l.: s.n.], 1995. 68–69 pp.
  2. Carver, T. N. (January 1920). "The Relation of Thrift to Nation Building". Annals of the American Academy of Political and Social Science 87.
  3. As usual for a heist comedy, Mad Money avoids the moral implications of the act; see the review by Chang, Justin. "Mad Money", Variety, 15 January 2008. Página visitada em 4 August 2009.
  4. Musgrave, Frank; Kacapyr, Elia. In: Frank. How to Prepare for the AP Macroeconomics/Microeconomics. 2. ed. [S.l.: s.n.], 2001. 243–244 pp.
  5. For the context of the UK en:Mental Capacity Act 2005 see Jones, Richard Martin. Mental Capacity Act manual. [S.l.: s.n.], 2005. p. 9/32.
  6. Adesso, Vincent J.; Norberg, Melissa M.. In: Douglas W. Woods, Raymond G. MiltenbergerVincent J.. Tic Disorders, Trichotillomania, and Other Repetitive Behavior Disorders. [S.l.: s.n.], 2006. p. 230.
  7. Diogenes Laërtius. In: D. S. Hutchinson, translator. Lives and Sayings of Famous Philosophers, Book I, Chapter 8: Aristippus of Cyrene. [S.l.: s.n.], 2000. p. 77. Visitado em 1 August 2009.
  8. Cicero. In: C. D. Yonge, translator. en:De Inventione. [S.l.]: Kessenger Publishing, 2004. p. 133.
  9. a b Gomes, Andre (2004). Incendiário - Michel Melamed queima dinheiro no fim de sua peça odia.ig.com.br. Visitado em 23 December 2011.
  10. [[Michel_Melamed|Melamed, Michel]]. Dinheiro Grátis. [S.l.: s.n.], 2004. Visitado em 28 April 2011.
  11. Hodgkinson, Will (5 February 2003). Serge, mon amour guardian.co.uk. Visitado em 1 August 2009.
  12. Reid, Jim. "Money To Burn", Observer, 1994-09-25. Página visitada em 2009-08-10.
  13. Codrington, Andrea. Kyle Cooper. [S.l.: s.n.], 2003. p. 26.
  14. Zabin, Serena R.. Dangerous Economies: Status and Commerce in Imperial New York. [S.l.: s.n.], 2009. p. 19.
  15. O’Connor, Ashling (16 June 2007). Coins run out as smugglers turn rupees into razors Times Online. Visitado em 1 August 2009.
  16. a b Schoen, John W.. Answer Desk: Is it a crime to burn money? msnbc.com. Visitado em 1 August 2009.
  17. http://www.usdoj.gov/osg/briefs/2000/3mer/1ami/1999-1408.mer.ami.pdf
  18. Brown, August (23 March 2009). Living Things burn through dollars, sense LA Times music blog. Visitado em 1 August 2009.
  19. E.H.H. (19 March 2009). "This is what's happening to our money": CNBC's Kudlow lights dollar bill on fire Media Matters for America. Visitado em 1 August 2009.
  20. United States Senate Committee on the Judiciary. The Flag Protection Act of 1989 : report together with additional and minority views (to accompany S. 1338). Washington, D.C.: U.S. G.P.O., 1989. vol. 101-152. Reprinted in Curtis, Michael Kent. The Constitution and the Flag: The flag burning cases. [S.l.: s.n.], 1993. p. 434. vol. 2.
  21. 415 United States Reports (1974). Visitado em 28 April 2011.
  22. Legal Tender. Visitado em 28 April 2011.
  23. Canny, John; Paulos, Eric. In: Ken GoldbergJohn. The Robot in the Garden. [S.l.: s.n.], 2001. p. 283.
  24. Goldberg, Ken. Legal Tender. Visitado em 29 April 2011.
  25. Dreyfus, Hubert. In: Ken Goldberg. The Robot in the Garden. [S.l.: s.n.], 2001. p. 60.
  26. Restatement of Trusts, Second § 124 p.267, cited in Eyerman v. Mercantile Trust Co., 524 S.W.2d 210 (Mo. App. 1975) [1] along with In re Scott's Will, 88 Minn. 386, 93 N. W. 109 [2]
  27. RBA: Deliberately Damaging Banknotes
  28. Defacing bank notes costs $500 | Sunshine Coast News | Local News in Sunshine Coast | Sunshine Coast Daily
  29. a b Botelho, Jéferson. In: Conjur. Rasgar papel-moeda é crime ou apenas um ato de loucura?. Brasil: [s.n.], 22 October 2008. Visitado em 28 April 2011.
  30. Morais, Mayson. In: wordpress.com. Curiosidades: cheque pré-datado e destruição de dinheiro. Brasil: [s.n.], 12 September 2009. Visitado em 28 April 2011.
  31. Botelho, Jéferson. In: jefersonbotelho.com.br. Rasgar papel-moeda: loucura ou crime?. Brasil: [s.n.], 15 October 2008. Visitado em 28 April 2011.
  32. Art 2º, § Único. In: planalto.gov.br. Lei Nº 5.895, de 19 de Junho de 1973.. Brasil: [s.n.], 1973. Visitado em 28 April 2011.
  33. Capítulo II, Art 164º. In: planalto.gov.br. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasil: [s.n.], 1988. Visitado em 28 April 2011.
  34. Art 10º, I. In: planalto.gov.br. Lei Nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964.. Brasil: [s.n.], 1964. Visitado em 28 April 2011.
  35. Art 21º, VIII. In: planalto.gov.br. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasil: [s.n.], 1988. Visitado em 28 April 2011.
  36. Capítulo III, Arts 98º/99º. In: planalto.gov.br. Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.. Brasil: [s.n.], 1988. Visitado em 28 April 2011.
  37. Currency Act
  38. EUR-Lex - - IT
  39. EUR-Lex - 32000F0383 - IT
  40. Ruling (EU) n. 1210/2010 of the European Parliament and Council, 15 December 2010
  41. Banca d'Italia - Monete danneggiate
  42. Decision 2003/4 dated 20 March 2003
  43. Banconote.it, La parola a Crapanzano
  44. Ruling (EU) n. 1214/2011 of the European Parliament and Council, 16 November 2011
  45. Reserve Bank of New Zealand Act 1989 No 157 (as at 01 May 2011), Public Act – New Zealand Legislation

Outras leituras[editar | editar código-fonte]

  • Afshar, Farhad. In: Claude Auroi. The role of the state in development processes. London: Frank Cass, 1992. 32–33 pp.
  • Axelrod, S.; Hall, R.V.; Weis, L.; Rohrer, S.. In: Mahoney, M.J., Thoresen, C.E.S.. Self-Control: Power to the Person.. Monterey,: Brooks/Cole, 1974. 77–85 pp.
  • Boyer, J.. (May 1912). "Destroying 300 millions in paper money: a scientific method of burning banknotes". Scientific American 106.
  • Butler, Eamonn. Milton Friedman: A Guide to his Economic Thought. [S.l.: s.n.], 1985. p. 54.
  • Karlen, Peter H.. (1992). "Moral Rights and Real Life Artists". Hastings Communications and Entertainment Law Journal 15.
  • Kirshner, Jonathan. Currency and Coercion: The Political Economy of International Monetary Power. [S.l.: s.n.], 1997. p. 100.
  • Köhler, Heinz. Economics: the science of scarcity. [S.l.: s.n.], 1970. 188, 194 pp.
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  • McNally, Dennis. A Long Strange Trip: The Inside History of the Grateful Dead. [S.l.: s.n.], 2003. p. 256.
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  • United States House Judiciary Committee. Desecration of the Flag: Hearings Before Subcommittee No. 4, Ninetieth Congress, First Session, on H.R. 271 and Similar Proposals to Prohibit Desecration of the Flag. [S.l.: s.n.], 1967. p. 267.
  • United States House Judiciary Subcommittee on Criminal Justice. Revision of the federal criminal code. [S.l.: s.n.], 1982. 4726, 4782 pp.
  • United States House Judiciary Subcommittee on Civil and Constitutional Rights. Statutory and constitutional responses to the Supreme Court decision in Texas v. Johnson. [S.l.: s.n.], 1989. p. 225.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]