Direito da Inglaterra

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Direito inglês ou Direito da Inglaterra é o sistema jurídico da Inglaterra e Gales[1] e é a base da common law[2] , um sistema legal utilizado na maioria dos países da Commonwealth[3] e nos Estados Unidos, exceto na Louisiana (em oposição ao direito civil ou sistemas pluralistas em uso em outros países). Foi exportado para países da Commonwealth enquanto o Império Britânico existiu e constitui a base da jurisprudência da maioria desses países. O direito inglês antes da Revolução Americana ainda era parte do direito dos Estados Unidos através de estatutos de recepção, exceto na Louisiana, e fornecia a base para muitas tradições americanas legais e políticas, embora não tenha competência. A essência do direito comum inglês é que ele é feito por juízes nos tribunais, a aplicação de seu senso comum e conhecimento do precedente legal (stare decisis) para os fatos antes deles.

O direito inglês em seu sentido mais estrito se aplica no âmbito da jurisdição da Inglaterra e do País de Gales. Enquanto no País de Gales tem agora uma assembleia nacional, qualquer legislação que que decreta montagem é encenada em determinadas zonas circunscritas políticas definidas pela Lei de 2006 Governo do País de Gales, por outra legislação do Parlamento do Reino Unido, ou por ordens dadas no conselho sob a autoridade da Lei de 2006.[4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

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A organização judiciária da Inglaterra tem como base uma distinção fundamental entre dois tipos de jurisdições: Cortes superiores de um lado, e Cortes inferiores de outro. Divide-se da seguinte maneira: as Cortes inferiores são encarregadas de resolver os litígios, sendo esta sua única função; as Cortes superiores, por sua vez, têm, além e independente dessa tarefa, outra função e outra dignidade, eminente: estão encarregados de dizer o que é direito e representam, na Inglaterra, o poder judiciário. Na Inglaterra, o direito nunca foi formulado pelo legislador. A Common Law não é considerada uma criação do soberano; ela é essencialmente obras de personalidades importantes que, encarregadas da missão de velar pela administração da justiça, foram igualmente encarregadas da missão de dirigir o desenvolvimento do direito. Essas personalidades são os juízes das Cortes superiores. O caráter jurisprudencial que o direito inglês revestiu até nossos dias é, assim, a razão principal que permite reconhecer a existência da Inglaterra de um poder judiciário. O poder judiciário inglês, encarregado de controlar a aplicação do direito, não foi submetido a essas restrições: na Inglaterra não existem códigos e as Cortes devem controlar a legalidade dos atos de administração, esse poder é concentrado em Londres, nas mãos de um número limitado de juízes. Os juízes são escolhidos entre os advogados de renome, e a nomeação a uma função judiciária na Corte superior sempre foi considerada como o sinal de um fulgurante êxito e como a coroação de uma carreira bem sucedida na advocacia. Com isso faz com que os juízes sejam personalidades carismáticas, o que, decerto, contribuiu consideravelmente para consolidar na Inglaterra o conceito de poder judiciário. O conceito de poder judiciário e a noção ligada a esse conceito, de Corte superior estão intimamente vinculados a uma das características do direito inglês, a saber: o papel que a jurisprudência desempenha nesse direito. O direito inglês continua a se desenvolver essencialmente como direito jurisprudencial. Aquele de má fé ou por má vontade, não executa uma decisão da Corte torna-se culpado por contumácia e, como sanção, corre o risco de ser preso. O prestígio das Cortes superiores e contribui desta maneira, para consolidar fortemente na Inglaterra a ideia de que existe de fato um poder judiciário.

Referências

o direito inglês de René David, http://www.siqueiracastro.com.br/downloads/newsMidia/745.pdf, http://jus.com.br/artigos/927/visao-panoramica-da-organizacao-judiciaria-inglesa

--Alice César (discussão) 02h20min de 17 de junho de 2013 (UTC)