Direito de petição

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O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções inglesas, especialmente a de 1628. O right of petition se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, que permitiu aos súditos dirigirem petições ao rei.

Mais tarde, integrou as Declarações de Direitos clássicas, como a da Pensilvânia, de 1776 (artigo 16), e a Constituição Francesa de 1791 (artigo 3º). Nos Estados Unidos, evoluiu para incluir o direito ao lobby[1] .

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito a "audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele" (Art. X).

No Brasil[editar | editar código-fonte]

A Constituição Federal de 1988 garante "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a"). Além dessa forma genérica, o texto constitucional prevê casos específicos de exercício do direito, como a ação popular (art. 5.º, LXXIII)[2] .

Em Portugal[editar | editar código-fonte]

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a qualquer cidadão, de forma colectiva ou individual, de peticionar perante os órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, que devem responder em prazo razoável[3] .

Referências

  1. LEMBO, Cláudio. A pessoa e seus direitos. Editora Manole, 2007. Página 206
  2. Direito de Petição. Tecnolegis
  3. Direito de Petição. Assembleia da República