Direito líquido e certo
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Direito líquido e certo é um dos requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança, com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Para que seja considerado liquido e certo, o Direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar o pedido ao juiz, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.
[editar] Ligações externas
- Direitonet
- [1] - a nova Lei do Mandado de Segurança
- Lei 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
- Lei 4.348/1964 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
- Lei 5.021/1966 - Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
