Direito objetivo

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Fontes do direito objetivo[editar | editar código-fonte]

O direito enquanto dado objetivo possui fontes materiais e formais. De acordo com Dimitri Dimoulis (2006), fontes materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica.

Diferente do sentido de fontes materiais, as fontes formais do direito servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito manifesta-se. Segundo Dimitri Dimoulis (2006), o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor. A doutrina costuma identificar como fontes do direito a lei, o costume, jurisprudência, equidade, princípios gerais do direito, doutrina e as normas negociais – àquelas relacionadas à vontade autônoma das pessoas (Bobbio, 1995; Tércio 2003; Venosa, 2004).

Relação com direito subjetivo[editar | editar código-fonte]

A apresentação do direito em suas dimensões objetiva e subjetiva é também fruto de uma limitação de linguagem: nos países de língua inglesa, o direito objetivo é apresentado como Law, a passo que o direito subjetivo é traduzido como Right.

O direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e subjetivo. O direito objetivo traça as normas de conduta que todos devem observar, a fim de que haja ordem e segurança nas relações sociais. Os que obedecem a essas normas e desenvolvem suas atividades dentro das raias por elas traçadas, ficam sob a proteção do direito e podem utilizá-lo em seu interesse; o direito torna-se assim seu direito. Tal poder conferido pelo direito para a realização de interesses humanos é o que constitui o direito subjetivo.

Direito subjetivo, dessa forma, é a situação jurídica consagrada por uma determinada comunidade em determinado período histórico, em que o titular tem direito a um determinado ato ou situação jurídica. para o jusnaturalistas, o direito subjetivo é anterior ao direito objetivo, cabendo a este garantir, pela coação, os direitos subjetivos. Em outras palavras, pode-se dizer que para esta corrente o direito subjetivo independe do ordenamento jurídico positivo. Já o juspositivistas, ao contrário, sustentam que os direitos subjetivos são criações do direito objetivo; não há como haver entitlements sem que haja uma norma objetivo anterior que conceda esta situação jurídica ou autorize determinado ato. Para Washington de Barros (2011), o direito subjetivo deriva do direito objetivo; é uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos (jus est facultas agendi). Deveras é inconcebível o direito subjetivo desligado do objetivo ; o direito subjetivo constitui uma prerrogativa conferida e disciplinada pelo direito objetivo.

Embora distintos quanto à sua natureza específica, o direito objetivo e o direito subjetivo, contudo, juntam-se, formando uma unidade, que é a do próprio direito, em razão dos fins que ambos tendem a realizar

Relação com direito positivo[editar | editar código-fonte]

Há razoável divergência doutrinária a respeito da convergência entre os conceitos de direito objetivo e direito positivo. Para Leoni Lopes de Oliveira (2006), ambos os conceitos são sinônimos, enquanto Silvio Venosa (2004) vê ambos conceitos como equivalentes.

Para Jean Louis Bergel (2001) é usual identificar o direito objetivo com direito subjetivo, qual seja, o conjunto de regras postas pelo ordenamento em determinada época. No entanto, a extensão do direito objetivo é mais ampla, posto que o ordenamento de um país, em determinada época, é apenas a expressão momentânea das múltiplas soluções possíveis, suscetíveis de serem aplicadas nos inumeráveis campos em que o direito deve reger.

Goffredo da Silva Telles (2001) oferece uma definição mais clara, propondo uma relação de gênero-espécie entre ambos: para este jurista, o direito objetivo é o gênero da qual o direito positivo é uma espécie; as normas jurídicas nascidas da vontade autônoma das pessoas, normas estas que constituem uma parte considerável do direito objetivo (normas negociais, como contratos, convenções e tratados) não são parte do direito positivo. Em outras palavras, o direito positivo é sempre direto objetivo, mas nem todo direito objetivo é direito positivo.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

VENOSA, Silvio de Salvo, Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas. São Paulo: Atlas, 2004. DINIZ, Maria Helena, Compêndio de introdução à ciência do direito, 18a ed. São Paulo: Atlas, 2006. FERRAZ, Tercio Sampaio, Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 4a ed. São Paulo: Atlas, 2003. FERRAZ, Tercio Sampaio, Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale. Revista Brasileira de Filosofia, vol. XIX, São Paulo: 1969, pp. 220-230. OLIVEIRA, J.M. Leoni Lopes, Introdução ao Direito, 2a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1991. DIMITRI, Dimoulis. Positivismo Jurídico: Introdução a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico-político. São Paulo: Método, 2006. REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito, 26a ed., São Paulo: Saraiva, 2002. REAL, Miguel, O Direito Como Experiência, 2a ed. São Paulo: Saraiva, 1992. TELLES JUNIOR, Goffredo, Iniciação na Ciência do Direito, São Paulo: Saraiva, 2001. BOBBIO, Norberto. Positivismo jurídico - lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995. BARROS, Washington de, Curso de Direito Civil, 43a ed.. São Paulo: Saraiva, 2011. BERGEL, Jean Louis, Teoria Geral do Direito, 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

Ver também[editar | editar código-fonte]