Direito objetivo

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Direito objetivo é a dimensão do direito enquanto dado cultural objetivo, ou seja, enquanto regras e instituições normativas genéricas que regem o comportamento humano de um certo grupo social em um determinado momento histórico, autorizando o indivíduo a fazer ou não algo.

Conforme aponta Tércio de Sampaio Ferraz (2003), o conceito de direito objetivo começou a ser melhor desenvolvida a partir de juristas medievais, que utilizaram a expressão jus est norma agendi para identificar o direito enquanto regra – em contraponto à noção do direito subjetivo de jus est facultas agendi – isto é, a faculdade de agir derivada da regra jurídica, e que permite ao titular realizar determinado ato.

Sendo o direito objetivo um dado cultural, sua origem relaciona-se com a necessidade de objetivar estruturas sociais em torno de regras de conduta. Conforme afirma Tércio (2011), conceitos como "objetivo" ou "objetivação" não significam, desde Kant, outra coisa senão "posto" ou "posição" por parte de um sujeito; na perspectiva transcendental, portanto, a ciência "é" sempre e tão somente a partir da atividade (intencional, como afirmaria mais tarde a fenomenologia) de uma subjetividade constituinte”.

A objetivação do direito, portanto, resulta de uma atividade da experiência "reflexa", que "se reflete" por sua vez no desenvolvimento histórico da cultura (Reale, 1992).

Como regra jurídica, o direito objetivo prescreve comportamentos e sanções em caso de violação. Na visão de Goffredo da Silva Telles (2001), trata-se do conjunto de imperativos autorizantes, ou seja, normas socialmente aceitas por determinada comunidade em determinado período histórico e que autorizam ou não comportamentos individuais.

Fontes do direito objetivo[editar | editar código-fonte]

O direito enquanto dado objetivo possui fontes materiais e formais. De acordo com Dimitri Dimoulis (2006), fontes materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica.

Diferente do sentido de fontes materiais, as fontes formais do direito servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito manifesta-se. Segundo Dimitri Dimoulis (2006), o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor. A doutrina costuma identificar como fontes do direito a lei, o costume, jurisprudência, equidade, princípios gerais do direito, doutrina e as normas negociais – àquelas relacionadas à vontade autônoma das pessoas (Bobbio, 1995; Tércio 2003; Venosa, 2004).

Relação com direito subjetivo[editar | editar código-fonte]

A apresentação do direito em suas dimensões objetiva e subjetiva é também fruto de uma limitação de linguagem: nos países de língua inglesa, o direito objetivo é apresentado como Law, a passo que o direito subjetivo é traduzido como Right.

O direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e subjetivo. O direito objetivo traça as normas de conduta que todos devem observar, a fim de que haja ordem e segurança nas relações sociais. Os que obedecem a essas normas e desenvolvem suas atividades dentro das raias por elas traçadas, ficam sob a proteção do direito e podem utilizá-lo em seu interesse; o direito torna-se assim seu direito. Tal poder conferido pelo direito para a realização de interesses humanos é o que constitui o direito subjetivo.

Direito subjetivo, dessa forma, é a situação jurídica consagrada por uma determinada comunidade em determinado período histórico, em que o titular tem direito a um determinado ato ou situação jurídica. para o jusnaturalistas, o direito subjetivo é anterior ao direito objetivo, cabendo a este garantir, pela coação, os direitos subjetivos. Em outras palavras, pode-se dizer que para esta corrente o direito subjetivo independe do ordenamento jurídico positivo. Já o juspositivistas, ao contrário, sustentam que os direitos subjetivos são criações do direito objetivo; não há como haver entitlements sem que haja uma norma objetivo anterior que conceda esta situação jurídica ou autorize determinado ato. Para Washington de Barros (2011), o direito subjetivo deriva do direito objetivo; é uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos (jus est facultas agendi). Deveras é inconcebível o direito subjetivo desligado do objetivo ; o direito subjetivo constitui uma prerrogativa conferida e disciplinada pelo direito objetivo.

Embora distintos quanto à sua natureza específica, o direito objetivo e o direito subjetivo, contudo, juntam-se, formando uma unidade, que é a do próprio direito, em razão dos fins que ambos tendem a realizar

Relação com direito positivo[editar | editar código-fonte]

Há razoável divergência doutrinária a respeito da convergência entre os conceitos de direito objetivo e direito positivo. Para Leoni Lopes de Oliveira (2006), ambos os conceitos são sinônimos, enquanto Silvio Venosa (2004) vê ambos conceitos como equivalentes.

Para Jean Louis Bergel (2001) é usual identificar o direito objetivo com direito subjetivo, qual seja, o conjunto de regras postas pelo ordenamento em determinada época. No entanto, a extensão do direito objetivo é mais ampla, posto que o ordenamento de um país, em determinada época, é apenas a expressão momentânea das múltiplas soluções possíveis, suscetíveis de serem aplicadas nos inumeráveis campos em que o direito deve reger.

Goffredo da Silva Telles (2001) oferece uma definição mais clara, propondo uma relação de gênero-espécie entre ambos: para este jurista, o direito objetivo é o gênero da qual o direito positivo é uma espécie; as normas jurídicas nascidas da vontade autônoma das pessoas, normas estas que constituem uma parte considerável do direito objetivo (normas negociais, como contratos, convenções e tratados) não são parte do direito positivo. Em outras palavras, o direito positivo é sempre direto objetivo, mas nem todo direito objetivo é direito positivo.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

VENOSA, Silvio de Salvo, Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas. São Paulo: Atlas, 2004. DINIZ, Maria Helena, Compêndio de introdução à ciência do direito, 18a ed. São Paulo: Atlas, 2006. FERRAZ, Tercio Sampaio, Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 4a ed. São Paulo: Atlas, 2003. FERRAZ, Tercio Sampaio, Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale. Revista Brasileira de Filosofia, vol. XIX, São Paulo: 1969, pp. 220-230. OLIVEIRA, J.M. Leoni Lopes, Introdução ao Direito, 2a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1991. DIMITRI, Dimoulis. Positivismo Jurídico: Introdução a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico-político. São Paulo: Método, 2006. REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito, 26a ed., São Paulo: Saraiva, 2002. REAL, Miguel, O Direito Como Experiência, 2a ed. São Paulo: Saraiva, 1992. TELLES JUNIOR, Goffredo, Iniciação na Ciência do Direito, São Paulo: Saraiva, 2001. BOBBIO, Norberto. Positivismo jurídico - lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995. BARROS, Washington de, Curso de Direito Civil, 43a ed.. São Paulo: Saraiva, 2011. BERGEL, Jean Louis, Teoria Geral do Direito, 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

Ver também[editar | editar código-fonte]