Direitos LGBT no Brasil

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Homossexualidade no Brasil

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Categoria:LGBT no Brasil

O reconhecimento legal e judicial de direitos LGBT no Brasil tem avançado. Se por um lado a homossexualidade não é considerada crime desde 1830,[1] nas últimas décadas tem-se avançado na igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. As decisões judiciais têm avançado bastante no reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar.

Casamento igualitário[editar | editar código-fonte]

O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de repulsa.[2] O relator designado, Roberto Jefferson, apresentou um substitutivo instituindo a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, que foi aprovado na comissão especial em final de 1996, mas aguarda até hoje sua votação no plenário da Câmara.

Homossexualidade legal:
  União civil (ou outro tipo de parceria)1
  Reconhecimento de casamentos realizados em outras jurisdições
  Casamento reconhecido apenas em nível federal
  Não há uniões do mesmo sexo
Homossexualidade ilegal:
  Restrições à liberdade de expressão
  Punida, mas sem prisão
  Prisão

1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor
 v  e 

Enquanto o projeto continua parado no Congresso Nacional (onde além do plenário da Câmara, terá ainda que ser apreciado no Senado Federal e submetido à sanção presidencial para entrar em vigorar), interessados em obter o reconhecimento de sua união tem se dirigido ao Poder Judiciário, que em muitas partes do país tem reiteradamente reconhecido os direitos decorrentes dessas uniões. As decisões favoráveis, contudo, não abrangem todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça local vem predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos.

Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º explicita a existência de uniões homoafetivas femininas.[3] [4] A lei, destinada a proteger a mulher da violência doméstica, deixou claro que também merece proteção a mulher que sofre violência de sua companheira. Embora o âmbito da lei seja em matéria penal, a menção de unidades familiares homoafetivas é um avanço no conceito de família existente na lei brasileira.[5]

O Tribunal Superior Eleitoral já proferiu decisão equiparando um relacionamento homoafetivo às uniões estáveis, ao decidir que o companheiro homossexual tem o mesmo impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo.

A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho,[6] e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual procedência poderá significar o efetivo reconhecimento das uniões homoafetivas, dando-lhes os mesmos direitos reconhecidos ao companheiro heterossexual, sem a necessidade de se ter que reivindicá-los judicialmente. Após parecer do Advogado Geral da União concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisão não poderiam atingir direitos de indivíduos de todo o território nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da República interina, Deborah Duprat, ingressou com ação de mesma natureza, solicitando tramitação em conjunto.

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu no dia 05 de maio de 2011, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual[7] . A decisão tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda sociedade. Os ministros do tribunal reconheceram que a relação homoafetiva é uma "família" e afirmam que um casal gay, numa união estável, tem mesmos direitos de um casal heterossexual, numa união estável. Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos.

Registro em Títulos e Documentos[editar | editar código-fonte]

O fato de não existir lei federal reconhecendo qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo (pela Constituição Federal, apenas lei federal pode dispor sobre direito civil, que inclui aspectos como casamento, família, direito à herança), não significa que duas pessoas capazes não possam firmar um contrato e etabelecer direitos e obrigações entre elas. Não havendo disposições contrárias à lei, tais contratos podem ser registrados junto a um Oficial de Registro de Títulos e Documentos (conforme art. 127 da Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015, de 1973).

A possibilidade de se registrar tais contratos gerou dúvidas, havendo alguns oficiais de registro (mais conhecidos como cartórios) no Rio Grande do Sul que se recusavam a registrar contratos dispondo sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, interpretando que a Constituição Federal só permitiria tais uniões entre um homem e uma mulher. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado, considerando que o fato de que a simples omissão na Constituição não veda as uniões, expediu em 2004 norma determinando que os cartórios efetuassem tais registros, baseado no art. 127 da Lei de Registros Públicos, que permite que qualquer título ou documento não registrável em outro ofício (cartório), seja registrado em Títulos e Documentos.[8] Decisão nesse sentido já obrigava os cartórios da cidade de São Paulo a registrarem esses contratos.[9]

Esse registro, contudo, não tem força por si só de gerar direitos aos casais contra terceiros. O registro traz publicidade, podendo usar como prova em processo judicial ou para comprovar a união perante terceiros que reconheçam que tais uniões têm o mesmo tratamento que a união estável entre um homem e uma mulher.

Posteriormente, Roraima (também em 2004)[10] e Piauí (em 2008)[11] estabeleceram normas semelhantes. Os contratos, entretanto, não são registráveis apenas nos estados ou localidades que têm normas obrigando os oficiais a registrarem os contratos. A lei aplicável é federal (Lei de Registros Públicos), assim como o Código Civil e a Constituição Federal. Dessa forma, sua aplicação abrange todo o território nacional e eventual recusa por algum registrador (que possa ter uma interpretação diferente) permite que os interessados solicitem que esse mesmo registrador envie o caso para decisão pelo juiz corregedor.

Direitos previdenciários[editar | editar código-fonte]

O ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva na abertura da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Uma das consequencias da instituição da união civil, pacto de solidariedade, união de fato ou similar é conceder aos parceiros homossexuais os mesmos benefícios previdenciários já existentes para casais ou companheiros de sexos opostos.

Em matéria previdenciária, cabe à União legislar sobre benefícios do INSS (para os trabalhadores do setor privado) e para o regime próprio de seus servidores públicos. Os benefícios previdenciários aos servidores estaduais e municipais (onde exista regime próprio de previdência para os servidores públicos) cabem às respectivas esferas.

Trabalhadores do setor privado[editar | editar código-fonte]

Em 2000, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública junto à 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre requerendo que o INSS reconhecesse o direito previdenciário do companheiro homossexual. A juíza titular da Vara Federal deferiu imediatamente o pedido, expedindo uma liminar obrigando o INSS a conceder tais benefícios. A abrangência da decisão é nacional, beneficiando casais homossexuais em qualquer parte do Brasil.

O INSS recorreu da decisão, tanto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como diretamente ao Supremo Tribunal Federal, não obtendo sucesso na tentativa de suspender a decisão. Posteriormente, o julgamento do mérito confirmou os termos da liminar (manteve o direito dos homossexuais), tendo havido apelação por parte do INSS. A apelação também foi favorável aos homossexuais e o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário, ainda pendentes de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Para cumprir a ordem judicial, o INSS regulamentou por meio de instrução normativa a maneira como o companheiro homossexual deve comprovar essa união. Atualmente essa regulamentação encontra-se nos artigos 30; 52, §4º; 271 e 292 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007, que, sempre se referindo à ação judicial que originou a obrigação, prevê o benefício de pensão por morte e auxílio-reclusão, referente a óbitos ou prisões ocorridas a partir de 5 de abril de 1991, exigindo-se apenas a comprovação de vida em comum.

Servidores públicos[editar | editar código-fonte]

O reconhecimento dos direitos previdenciários dos companheiros homossexuais de servidores públicos federais depende de decisão judicial específica, não havendo lei ou ordem judicial genérica que garanta seu reconhecimento a todos, independentemente de ação judicial. A jurisprudência, contudo, tem reconhecido tais direitos.

No âmbito do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais e municipais, nos últimos anos várias leis foram aprovadas garantindo igualdade de benefícios entre companheiros independentemente de oposição de sexo. Entre os estados e municípios que já reconhecem esses direitos (alguns devido à mudança na lei específica, outros em decorrência de normas administrativas estabelecidas pelo próprio poder executivo), pode-se citar os estados de São Paulo e Paraná e os municípios de Recife, Rio de Janeiro, Pelotas,[12] João Pessoa,[13] Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza.[14] No estado do Rio de Janeiro, a lei foi aprovada, mas o Tribunal de Justiça considerou-a inconstitucional (por vício de iniciativa, ou seja, deveria ter sido proposta pelo governador).

Previdência complementar[editar | editar código-fonte]

Várias empresas, notadamente estatais, têm recohecido o benefício para o companheiro homossexual em seus planos privados de previdência, tais como a Petrobrás,[15] Radiobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.[14]

Combate à discriminação por orientação sexual[editar | editar código-fonte]

Leis anti-discriminação baseada na orientação sexual em todo o mundo.
  Países com leis anti-discriminação
  Homossexualidade ilegal
  Sem dados/Ambíguo

A luta contra o preconceito e discriminação por orientação sexual tem apresentado maiores avanços em nível estadual e municipal que em nível federal. A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do artigo 3º, não inclui expressamente a orientação sexual, listando como objetivo fundamental da república promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A inclusão da expressão "orientação sexual" nesse inciso foi tentada na própria assembleia nacional constituinte, por meio de destaque apresentado pelo deputado federal José Genoíno, sendo derrotada em votação em janeiro de 1988 com 130 votos a favor e 317 votos contra.[16] Posteriormente, foi objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 67/99, do deputado Marcos Rolim (que reapresentou a PEC já proposta pela deputada Marta Suplicy em 1995,[17] arquivada em 2003.[18]

O STF, ao julgar habeas corpus que contestava o artigo 235 do Código Penal Militar (que criminaliza o ato libidinoso, homossexual ou não, em local sujeito à administração militar), decidiu que a discriminação por orientação sexual é proibida pelo atual texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal (sem ser necessário, portanto, incluir expressamente "orientação sexual" em seu texto): "Naquela ocasião [julgamento do HC 82.760], ficou assentado que o dispositivo 'visa a coibir a prática de qualquer ato libidinoso, homossexual, ou não, nas dependências militares. Com isso, a lei busca resguardar, sobretudo, a ordem e a disciplina castrense, e não a incriminar determinada opção sexual, até porque, se tal ocorresse, haveria inconstitucionalidade palmar por discriminação atentatória ao art. 3º, inciso IV, da Carta Magna' ".[19]

Por outro lado, a punição da discriminação ou preconceito por orientação sexual foi objeto do Projeto de Lei nº 5003, de 2001, de autoria da deputada federal Iara Bernardi,[20] que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de novembro de 2006,[21] tendo sido encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu o número PLC 122/06, ainda em tramitação.[22] O projeto equipara a punição do crime de preconceito por raça ou cor, definido na Lei nº 7.716/89, havendo quem defenda sua inconstitucionalidade[23] (mas também há defesa de sua constitucionalidade[24] ). O projeto enfrenta oposição organizada, especialmente por grupos religiosos.[25] [26]

Em âmbito estadual e municipal, há muitas leis que vedam a discriminação por orientação sexual (eventuais punições, contudo, não têm caráter penal, pois crime só pode ser definido por lei federal). Na justificativa da PEC 67/99, encontra-se uma lista de estados e municípios cujas constituições e leis orgânicas já previam, até junho de 1995, a proibição de discriminação por orientação sexual, como as constituições estaduais de Sergipe e Mato Grosso e 69 leis orgânicas municipais, dentre as quais as de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.[17]

Adoção por casais homossexuais[editar | editar código-fonte]

Estatuto jurídico da adopção, por casais do mesmo sexo em todo o mundo.
  Adoção por homossexuais é legal
  Adoção de enteados
  Sem dados/Ambíguo ou ilegal

A Câmara dos Deputados, em agosto de 2008, promoveu alteração da lei, mas não permitiu que a previsão para a adoção de casais homossexuais constasse na lei.[27]

Há, contudo, decisões judiciais permitindo a adoção por casais homossexuais. A primeira decisão judicial a respeito teria ocorrido em Bagé, Rio Grande do Sul, em 2005. Em junho de 2008, conforme levantamento da Folha de S. Paulo, haveria dez casos finalizados ou em fase final, permitindo essas adoções, em seis estados diferentes (RS, SP, AM, PR, DF e AC).[28] No Rio Grande do Sul, já haveria um consenso entre os juízes quanto à possibilidade dessas adoções.[28] Em Pernambuco, também já foi noticiada uma adoção.[29] O primeiro caso de adoção homoafetiva conjunta no Brasil foi realizada no Recife, em 2008, pelo Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, Dr. Élio Brás. [30]

Depois da decisão do STF de 05 de Maio de 2011 "já não existem óbices legais de qualquer natureza para que um par homossexual pleiteie a adoção conjunta de um infante. O art. 42,§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como requisito para a adoção conjunta que os candidatos sejam unidos pelo matrimônio ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família. A união homoafetiva foi equiparada à união estável para todos os efeitos. Portanto, qualquer impedimento legal que se vislumbrasse, já não cabe mais dentro do ordenamento brasileiro hodierno". [31]

O Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que na adoção deve-se olhar o que é o melhor para a criança, manteve decisão que permitiu a adoção por um casal de lésbicas.[32]

Companheiro estrangeiro[editar | editar código-fonte]

Desde 2003, decisões judiciais têm concedido ao estrangeiro que comprove ter um relacionamento homossexual estável com um brasileiro o direito ao visto de permanência no país, dando o mesmo tratamento às uniões entre sexos opostos.[33] [34] [35]

Em fevereiro de 2008, o Conselho Nacional de Imigração publicou a Resolução Normativa CNI nº 77, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os critérios para a concessão de visto, sem distinção quanto ao sexo dos companheiros.[36] Ainda em 2008, foi noticiado que o Ministério da Justiça elaborou projeto de lei alterando a Lei nº 6.815, de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para que a disposição seja incluida na lei (o projeto de lei nº 1151, de 1995, que institui a parceria civil registrada e aguarda há mais de uma década sua apreciação no plenário da Câmara também altera, dentre outros, o Estatuto do Estrangeiro, para prever os mesmos direitos aos parceiros homossexuais), evitando que a matéria fique regulamentada apenas em um ato administrativo infralegal.[37] [38]

Em 14 de maio de 2010, o Ministério das Relações Exteriores enviou circular a embaixadas e consulados de 207 países informando que passaria a conceder passaporte diplomático ou oficial aos companheiros homoafetivos de servidores do ministério que prestam serviços no exterior. Para ter direito ao passaporte, o companheiro deve estar inscrito na divisão de pessoal como dependente do servidor para fins de assistência médica, benefício que o ministério já reconhece desde 2006.[39]

Reconhecimento jurídico e custeio de operações para mudança de sexo[editar | editar código-fonte]

A possibilidade do transexual, após a cirurgia de mudança de sexo, alterar seu nome no registro de nascimento, também tem sido reconhecido pela justiça em várias partes do país, como São Paulo,[40] Distrito Federal,[41] Goiás[42] e Pernambuco,[43] sendo que na decisão do Distrito Federal ficou claro que o transexual pode alterar também o sexo no seu registro civil.

A Justiça Federal obrigou também o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear as operações de mudança de sexo. A ação, proposta pelo Ministério Público Federal em 2001, em Porto Alegre, não foi favorável em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, em agosto de 2007, ordenando que o SUS custeasse as operações em todo o país.[44] A União recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a obrigatoriedade traria grande ônus aos cofres públicos. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet, suspendeu a decisão em 12 de dezembro de 2007, mas no dia seguinte o Ministério da Saúde divulgou que pretendia incluir o procedimento na tabela do SUS.[45] O Ministério da Saúde comunicou que até o final de 2008 começaria a custear as operações.[46]

Em julho de 2009, a Procuradoria Geral da República ingressou com ADIN no STF com o objetivo de permitir que transexuais possam mudar seu nome no registro civil independentemente da realização da cirurgia de mudança de sexo.[47]

Dependente no imposto de renda[editar | editar código-fonte]

O artigo 35, inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995, define quem pode ser dependente para fins do imposto de renda das pessoas físicas, "o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho". A interpretação corrente é que se aplica apenas a companheiros de sexos opostos.[48]

O Ministério Público Federal do Piauí, contudo, ingressou com ação civil pública em março de 2009 para permitir que o companheiro homossexual possa ser dependente do imposto de renda.[49] A justiça federal concedeu liminar deferindo o pedido, válida para aquele estado.[50] O deputado federal Maurício Rands é autor de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados incluindo o companheiro homossexual como dependente na legislação tributária.[50] O projeto (PL 3712/2008) ainda não foi votado em nenhuma comissão.[51]

Doação de sangue[editar | editar código-fonte]

Outra luta contra a discriminação é a proibição determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de que os homossexuais masculinos doem sangue, conforme Resolução nº 153, de 2004, da ANVISA. A proibição já existia desde 1993, quando o Ministério da Saúde determinou, pela Portaria 1.366/93, que os bancos de sangue de todo o país rejeitem doadores que se declarem homossexuais.[52] A crítica existente é que não se leva em conta o comportamento de risco, mas o simples fato de ser homossexual.

O Ministério Público Federal no Piauí ingressou com ação civil pública na tentativa de eliminar tal proibição. A liminar foi concedida em agosto de 2006, mas posteriormente derrubada, a pedido da ANVISA.[52] Em novembro de 2008, a juíza substituta da 2ª Vara Federal de Teresina, Maria da Penha Gomes Fontenele, proferiu a sentença mantendo a negativa da doação de gays e homens bissexuais. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que além de discriminatória, a proibição é inócua, pois basta que o doador minta sobre sua orientação sexual para que seu sangue seja aceito.[53] Enquanto mantidos os termos da sentença, a proibição de doação continua em vigor.

Forças armadas[editar | editar código-fonte]

  Homossexuais são aceitos nas forças armadas
  Banido do serviço militar/homossexualidade ilegal em geral.
  Sem dados.

Não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que impeça homossexuais de ingressarem nas Forças Armadas.[54] A única referência a homossexual na legislação militar é o artigo 235 do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), denominado "Pederastia ou outro ato de libidinagem", onde define o crime como: "praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar". A posição do STF é de que a referência a homossexual não caracteriza discriminação. Não há, efetivamente, tratamento diferenciado na lei em relação ao sexo heterossexual ou homossexual em dependências militares, ainda que na prática raramente o sexo heterossexual é punido. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 3.299 solicitava a declaração da inconstitucionalidade desse artigo, mas foi arquivada pelo STF sem examinar o mérito (sob o fundamento de que, por ser norma legal anterior à atual consttituição, não é passível de ação direta de inconstitucionalidade).[55]

Mesmo não havendo disposição legal que impeça o homossexual de permanecer nos meios militares, casos de transexuais ou de militares abertamente homossexuais retratados pela imprensa revela a tentativa de afastamento dos quadros militares, sob fundamento de problemas psiquiátricos ou indisciplina. Policiais militares homossexuais revelam que sofrem preconceito tanto dentro da corporação como nas ruas, pela população em geral, quando em serviço externo.[56]

Quando de sua sabatina no Senado Federal decorrente da indicação para ministro do Superior Tribunal Militar, o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho afirmou que os soldados não obedecem comandantes homossexuais, e que esses deveriam procurar outras atividades, baseando-se em experiências que teriam sido verificadas, por exemplo, na Guerra do Vietnã.[57] O presidente do Clube Militar, general da reserva Gilberto Figueiredo, apoiou as declarações do general, afirmando que "Entre nós (militares) ainda é tema de chacota [a homossexualidade], de piada, de brincadeira. Uma pessoa que se sujeita a essa resistência toda fica difícil de ser respeitada, de ser entendida".[58] Para o almirante Luiz Pinto, não haveria problemas, desde que o militar mantivesse "sua dignidade".[57]

Linha do tempo[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

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Referências

  1. 16 de dezembro de 1830 Lhttp://meta.wikimedia.org/wiki/Image_filter_referendumaw (português)
  2. Mello, Luiz. Outras famílias: a construção social da conjugalidade homossexual no Brasil Cadernos Pagu. Visitado em 28/04/2009.
  3. a b A Lei Maria da Penha e o reconhecimento legal da evolução do conceito de família
  4. Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação de uma proposta concreta de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
  5. Lei Maria da Penha dá nova visão á família
  6. O Globo - Ação sobre união homossexual tem parecer favorável
  7. Folha de Sao Paulo - STF reconhece por unanimidade a união gay
  8. a b Cartórios do RS aceitam registro de união gay
  9. 1ª Vara de Registros Públicos Decide Sobre o Registro de União Estável
  10. Registros de união homoafetiva em cartórios de Roraima são autorizados
  11. TJ-PI obriga cartórios a registrar união homossexual
  12. AthosGLS - O maior portal GLS do Brasil. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  13. Prefeitura Municipal de João Pessoa. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  14. a b Revista Previ. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  15. Petrobras reconhece união entre parceiros do mesmo sexo - O Globo Online. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  16. Diário da Assembleia Nacional Constituinte, 29 de janeiro de 1988, p. 421-425 (PDF). Visitado em 28/04/2009.
  17. a b Marcos Rolim - Direitos Humanos e Segurança - PEC 67 de 1999 - Proposta de emenda à Constituição Federal vedando discriminação. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  18. Projetos de Lei e Outras Proposições — Portal da Câmara dos Deputados. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  19. Habeas Corpus 85.086-3, Rel. Min. Carlos Britto, despacho de 2/12/2004)
  20. http://mixbrasil.uol.com.br/cultura/entrevis/entrev/iara_bernardi/iara_bernardi.asp
  21. Projetos de Lei e Outras Proposições — Portal da Câmara dos Deputados. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  22. Atividade Legislativa - Projetos e Matérias. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  23. Projeto de Lei nº 5003-b/2001 (crimes de homofobia): a lei da mordaça gay, os superdireitos gays, inconstitucionalidade e totalitarismo - Doutrina Jus Navigandi. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  24. Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001. Uma réplica a Paul Medeiros Krause - Doutrina Jus Navigandi. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  25. Manifesto contra o PLC 122 atrai milhares de pessoas à Brasília
  26. Evangélicos fazem protesto contra homossexuais na PB
  27. Folha Online - Cotidiano - Câmara aprova lei de adoção, mas casais homossexuais ficam fora do projeto - 20/08/2008. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  28. a b Folha Online - Cotidiano - Justiça gaúcha facilita adoção por casais gays - 15/06/2008. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  29. Folha Online - Cotidiano - Justiça autoriza casal gay a adotar irmãs em Recife - 10/10/2008. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  30. CRUZ, Carlos Henrique Souza da. Duas filhas, dois pais: história e desafios da primeira adoção homoafetiva brasileira. [S.l.]: Sapiens, 2013.
  31. CHAVES, Marianna. União homoafetiva: breves notas após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2896, 6 jun. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19274>. Acesso em: 31 mar. 2012.
  32. O Globo
  33. Portal Academus - Construindo qualidade no ensino jurídico. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  34. Época - NOTÍCIAS - Unidos pelo visto. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  35. Homossexual inglês obtém visto de permanência2009/10/27. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  36. http://glsplanet.terra.com.br/trilegal/
  37. Bem Paraná - Brasil concederá vistos para estrangeiros por união homossexual. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  38. Brasil concederá vistos para estrangeiros por união homossexual. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  39. O Globo - Itamaraty oficializa direitos de gays
  40. ArmárioX. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  41. TJDFT: Justiça autoriza mudança de nome e de sexo de transexual. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  42. Decisão judicial autoriza transexual a mudar nome. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  43. A Capa - Pernambuco: Justiça autoriza mudança de sexo em documento de transexual. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  44. Estadao.com.br :: Vida & :: Mudança de sexo poderá ser feita pelo SUS, decide TRF. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  45. Folha Online - Cotidiano - Ministério da Saúde quer incluir cirurgia de mudança de sexo no SUS - 13/12/2007. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  46. Mudança de sexo pelo SUS começa no fim do ano. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  47. http://www.conjur.com.br/2009-jul-22/pgr-transexuais-possam-mudar-nome-mesmo-operacao
  48. Consultor responde dúvidas sobre guarda judicial e relação homossexual
  49. http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/mpf-pi-quer-mpf-quer-a-inclusao-de-companheiros-homossexuais-como-dependentes-no-imposto-de-renda/
  50. a b Justiça do Piauí permite companheiro de homossexual como dependente no IR
  51. Tramitação do PL 3712/2008
  52. a b AthosGLS - O maior portal GLS do Brasil. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  53. Justiça mantém decisão que proíbe gays de doar sangue Portal AZ - Informação de verdade. Visitado em 27 de outubro de 2009.
  54. Mix Brasil - Seus direitos: Gay Force - Os Gays nas Forças Armadas Brasileiras
  55. ADI 3.299-DF, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 21 de setembro de 2004
  56. Policiais militares gays se dizem alvo de preconceito na corporação
  57. a b Tropa não obedece a militar homossexual, diz general no Senado
  58. Forças Armadas têm gays, mas que isso não fique explícito, diz general da reserva
  59. Beyond Carnival

Ligações externas[editar | editar código-fonte]