Discussão:Represa de Guarapiranga

O conteúdo da página não é suportado noutras línguas.
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

==Dona da reprsa==

Não se pode dizer que a Sabesp é dona da represa. Segundo a Constituição, as águas são bens públicos, pertencentes aos estados-membros, sendo a Sabesp apenas a autarquia que administra o sistema de abastecimento de água e esgosto.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

(...)
Constituição Federal do Brasil