Eduardo Azeredo

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Eduardo Azeredo
Eduardo Azeredo em 2006
Deputado Federal por Minas Gerais Minas Gerais
Período 1º de fevereiro de 2011
até 19 de fevereiro de 2014 [1]
Senador por Minas Gerais Minas Gerais
Período 1º de fevereiro de 2003
até 31 de janeiro de 2011
15.º Governador de Minas GeraisMinas Gerais
Período 1 de janeiro de 1995
até 1 de janeiro de 1999
Antecessor(a) Hélio Garcia
Sucessor(a) Itamar Franco
Prefeito de Belo Horizonte Bandeira Belo Horizonte.PNG
Período 1 de abril de 1990
até 31 de dezembro de 1992
Antecessor(a) Pimenta da Veiga
Sucessor(a) Patrus Ananias
Vida
Nascimento 9 de setembro de 1948 (66 anos)
Belo Horizonte, Minas Gerais
Dados pessoais
Esposa Heloísa Maria Penido de Azeredo
Partido PSDB (1988-presente)
Profissão Engenheiro, Analista de Sistemas

Eduardo Brandão de Azeredo (Belo Horizonte, 9 de setembro de 1948[2] ) é um político brasileiro.

Graduado em Engenharia mecânica pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais com pós-graduação em Engenharia econômica pela Fundação Dom Cabral. Desde a década de setenta é analista formado pela IBM do Brasil, onde trabalhou por mais de dez anos, presidiu varias empresas estatais de informática, Prodemge (Governo de Minas Gerais), Prodabel (Prefeitura de Belo Horizonte), Serpro (Ministério da Fazenda) e da área privada a Belgo Mineira Sistemas, hoje Arcelor Mittal Sistemas.

Foi um dos fundadores do PSDB em 1988, a que é filiado. Vice-prefeito de Belo Horizonte da chapa encabeçada por Pimenta da Veiga eleitos em 1988, assumiu a prefeitura com a renúncia deste para disputar a eleição majoritária em 1990.

Disputou o governo de Minas Gerais em 1994 chegando em 2º lugar no 1º turno mas vencendo o 2º contra Hélio Costa. Em 1998, tentou a reeleição ao governo de Minas, mas foi derrotado por Itamar Franco. Em 2002, foi eleito senador. Nas eleições de 2010 foi eleito deputado federal.

É autor da lei "Robin Hood" [3] , várias vezes aperfeiçoada,[4] lei esta que tornou possível que os municípios mais carentes do estado de Minas obtivessem mais recursos na repartição do ICMS em função da aplicação de políticas públicas.

Em 2003, foi autor do Projeto de Lei 1503/03, que foi sancionado como a Lei 10740/03. [5] A lei fez com que as urnas eletrônicas brasileiras passassem a produzir um arquivo digital usando criptografia e assinatura digital chamado arquivo digital do voto, substituindo o requerimento anterior, da Lei 10480/02 [6] , de que as urnas eletrônicas produzissem uma cópia impressa do voto, para auditoria após as eleições. Na reforma eleitoral de 2009, a impressão do voto voltou à legislação eleitoral pela Lei n° 12.034, de 2009 [7] , mas a impressão do voto foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.[8] , pelo fato de identificar o voto do eleitor.

Em 22 de novembro de 2007, Azeredo foi denunciado formalmente pelo procurador Antônio Fernando de Souza junto ao Supremo Tribunal Federal, por envolvimento no chamado mensalão tucano ou "mensalão mineiro", tendo sido acusado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro .[9] Em 2009, a denúncia foi acatada pelo STF, e um inquérito foi aberto. Em 7 de fevereiro de 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a condenação de Azeredo . Em 12 de fevereiro, Azeredo renunciou ao seu mandato de deputado.[1] Em virtude da renúncia ao mandato de parlamentar, os ministros do STF entenderam que Azeredo perdera o foro privilegiado, de modo que o processo contra ele deveria descer ao juízo de primeira instância. Embora Azeredo tenha renunciado já em meio ao processo, os magistrados entenderam que o réu não teve intenção de manobrar, com vistas à prescrição.[10]

Projeto de lei de crimes cibernéticos[editar | editar código-fonte]

Em 2003 foi Relator no Senado do PLC 89, de 2003 (inicialmente PL 84 , de 1999, na Câmara dos Deputados), que continha a discussão até hoje polêmica da definição dos crimes eletrônicos como: difusão de vírus, acesso não autorizado mediante quebra de dispositivo de segurança, cópia de senhas ou outras informações pessoais, "phishing" ou estelionato eletrônico, ataques a redes de computadores, clonagem de cartões de crédito e débito e os mesmos crimes quando praticados por militares. O projeto também tipifica como delito o ato de acessar conteúdo protegido por direitos autorais, como vídeos, músicas e seriados, estabelecendo a pena de 1 a 3 anos, dobrada caso se comprove que o usuário distribuiu o material.

Em abril de 2013 o PL 84/99, relatado por Eduardo Azeredo, foi sancionado como lei. Conhecida como “Lei Azeredo” por ter sido o deputado o relator no Senado e na Câmara, ficou em tramitação por 13 anos. Ela modifica o Código Penal para tornar crime a clonagem de cartões de crédito ou débito, equiparando este delito à falsificação de documentos particulares, além de determinar que órgãos da polícia judiciária criem delegacias especializadas. Há ainda uma modificação na Lei Afonso Arinos para estipular que conteúdos racistas ou discriminatórios sejam retirados do ar imediatamente.

A proposta modifica oito leis brasileiras para que possam abranger os "infodelitos", entre eles, clonagem de cartões e celulares, difusão de vírus, roubo de senha e pornografia infantil. O texto foi aprovado por unanimidade. A proposta é respaldada pela Convenção sobre o Cibercrime conhecida por Convenção de Budapeste, assinada por nações do Conselho da Europa, Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul África do Sul e Japão,dentre outras nações.

Tudo isto motivou o surgimento de um manifesto on-line "Pelo veto ao projeto de cibercrimes - Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira", elaborado por André Lemos, professor associado da Faculdade de Comunicação da UFBA e pesquisador do CNPq, Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Faculdade Cásper Líbero ativista do software livre, e João Carlos Rebello Caribé, publicitário e consultor de negócios em mídias sociais. O manifesto teve mais de um milhão de assinaturas.[11]

Em 14 de novembro de 2008 foi organizada uma flash mob na avenida Paulista em São Paulo para protestar contra o projeto de lei, que foi apelidado AI-5 Digital.[12] [13]

Depois de ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição e Justiça, todas do Senado Federal, em 9 de julho de 2008 o PLC n 89, de 2003, foi aprovado pelo Plenário, com as emendas do Senador Aloizio Mercadante ao substituivo ao PLC 89, de 2003, e encaminhado à Câmara dos Deputados para nova tramitação, uma vez que o original tinha sido alterado.

Jimmy Wales, criador da Wikipédia, também criticou o projeto de Azeredo: A liberdade de expressão é uma força preciosa e poderosa para a prosperidade e a paz, e leis que colocam isso em risco deveriam ser tratadas com muita cautela e precaução - disse Wales após receber uma tradução da lei.[14]

Existe outro PL no Senado derivado do PL de Azeredo, que a partir de 2011, já eleito Deputado Federal, depois de várias tratativas com a liderança do Governo sobre o PL 84, de 1999, face a restrições regimentais de mudanças no texto enviado pelo Senado, chegou-se ao consenso de oferecer novo projeto de lei, mais reduzido e alterando o PL 84 (o PL Azeredo), mantendo a tipificação da clonagem de cartões de crédito e débito e a tipificação do racismo, de maneira que pudesse ser sancionado pela Presidente da República, na forma da Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Mas o fato determinante da definição do consenso foi a ocorrência da liberação pela Internet de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, vítima de um vírus ou trojan que permitiu a captura das fotos depois da abertura do correio eletrônico pela atriz - o conhecido “phishing eletrônico”.

O novo projeto de lei, reduzido, tambem chamado de PL alternativo, foi sancionado como Lei n° 12.735, de 30 de novembro de 2012, ficando conhecida como Lei Carolina Dieckmann, e tipifica apenas a invasão de dispositivos informáticos protegidos, mediante quebra da proteção, e suas consequências, ou circunstâncias complementares ou secundárias, como a difusão de vírus, roubo de senhas e informações, dano, destruição de dados e alteração e dificultação de funcionamento. A Lei agrava a pena se o crime é cometido contra Presidente da Republica, Governadores, Poder Judiciário e assim por diante.

Em abril de 2013, o então deputado Azeredo apresentou novo projeto de lei [15] , que tipifica a conduta do “phishing eletrônico” ou estelionato informático.

Os chamados crimes eletrônicos autônomos, que independem de invasão, continuaram sem ser tipificados, tal como o “phishing eletrônico” ou estelionato eletrônico já citado, a falsificação de dispositivos eletrônicos ou a destruição de dados eletrônicos, dentre outras condutas criminosas.

Outros projetos de sua autoria[editar | editar código-fonte]

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), juntamente com o ex-senador Flávio Arns, é autor do projeto que regulamenta a meia-entrada em eventos artísticos e culturais. De acordo com o texto terão direito a pagar 50% do valor total do ingresso estudantes, pessoas com deficiência, jovens carentes de baixa renda e idosos acima de 60 anos. O projeto também estabelece uma cota do benefício da meia-entrada a 40% do total de ingressos e regula a emissão das carteiras estudantis. O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado a ser emitido pelos Diretórios Acadêmicos, DCEs, UNE, UBES, Associação dos Pós-graduandos, além de entidades estaduais e municipais efetivamente existentes e filiadas às entidades nacionais. Em abril de 2013, este projeto foi aprovado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O parlamentar ainda é autor do PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros conciliando empregados e empregadores; e ainda de dois projetos para o avanço da educação, com foco no acesso à universidade. O primeiro permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes até 24 anos; e outro eleva os valores e cria faixas dedutíveis do Imposto de Renda para despesas com educação, com diferenciação para os níveis de ensino.

Lei do Air Bag, também de autoria de Azeredo, prevê que todos os novos modelos lançados saiam de fábrica com o dispositivo de segurança a partir de 2014. Eduardo Azeredo também foi um dos defensores da Emenda 29 como forma de aumentar recursos para a saúde.

Privatizações[editar | editar código-fonte]

Em sua administração como governador de Minas Gerais, Azeredo deu continuidade as privatizações das empresas mineiras, em particular do sistema financeiro, como o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE e o Banco de Credito Real de Minas Gerais.

A Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais começou a ser privatizada, tendo um terço das suas ações vendidas, sem a perda do controle acionário pelo Estado, por valores três vezes superiores aos de mercado da época.[carece de fontes?] Porém Azeredo foi derrotado nas eleições de 1998, quando tentou se reeleger governador de Minas, e o novo governador Itamar Franco, ao assumir o governo, conseguiu anular o acordo de acionistas na justiça, argumentando que era preciso manter o controle acionário da CEMIG pelo Estado, mantendo-a como empresa estatal mineira.[carece de fontes?]

Denúncias do Ministério Público de Minas Gerais[editar | editar código-fonte]

Azeredo, no final do mês de setembro de 2005, foi acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais de ter se beneficiado de um patrocínio a eventos tradicionais, e assim desviando dinheiro público, que teria sido usado na sua campanha de 1998 ao Governo do Estado. É o chamado valerioduto tucano, proporcionando prejuízos de R$ 2,7 milhões ao Estado de Minas Gerais.

O patrocínio foi realizado no ano de 1998, na forma de três eventos internacionais, que realmente ocorreram durante seu mandato de governador, o Enduro da Independência, uma prova de resistência de motocicletas em trilhas históricas, o Iron Biker uma prova de resitência de bicicletas e o SuperCross, prova indoor, em pista montada com terra em ginásio poliesportivo.

A tal denúncia ocorreu durante a campanha para governador, promovida pelo outro candidato e que não foi aceita pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais, que não a julgou procedente. Mas ao ensejo do “mensalão” denunciado em 2005 pelo Deputado Roberto Jefferson, o Ministério Público de Minas entendeu de fazer a juntada da denúncia, uma vez que Azeredo era o presidente nacional do PSDB.

Instaurado o inquérito pela Polícia Federal, a pedido do STF, apresentou ao STF, a cópia de um suposto recibo assinado por Azeredo. Inquirido pela Polícia Federal sobre o original, Nilton Monteiro nunca o apresentou. Na denúncia apresentada em 2007 pelo Produrador Geral este não fez menção sobre o documento que acabou aceito pelo ministro Relator Joaquim Barbosa e outros ministros como Cezar Peluzo, mesmo com farta documentação pericial contrária. [16] [17]

Envolvimento no mensalão tucano[editar | editar código-fonte]

O "mensalão tucano" foi um esquema de caixa dois organizado com vistas à reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais, em 1998.[18] Apesar do esquema montado, Azeredo não foi reeleito, sendo sucedido por Itamar Franco.

Em 22 de novembro de 2007, Azeredo, então senador, foi denunciado formalmente pelo procurador Antônio Fernando de Souza junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por envolvimento no chamado "mensalão tucano" ou "mensalão mineiro", como "…um dos principais mentores e principal beneficiário do esquema implantado.".[9]

A maioria dos ministros do STF decidiu-se pela aceitação da denúncia. Votaram a favor da sua aceitação os ministros Joaquim Barbosa (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello. Já os ministros Dias Toffoli, Eros Grau e o então presidente da Corte, Gilmar Mendes, votaram pela sua rejeição. Estiveram ausentes os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Carmen Lúcia.[19] A aceitação da ação tornou Eduardo Azeredo (PSDB-MG) réu pelos crimes de peculato (crime de apropriação, ou desvio, por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou privado, de que tenha a posse em razão do cargo), em detrimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e do Bemge, e lavagem de dinheiro.

No decorrer dos debates, o Ministro Cesar Pelluso " ... com base, em particular, nos longos depoimentos como o de Carlos Henrique Martins Teixeira, Vera Lúcia Mourão de Carvalho Veloso, Nilton Antônio Monteiro," votou pela aceitação da denúncia, sendo acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Ambos defenderam " ... o princípio do contraditório e a ampla defesa ..." assegurados pela Constituição Federal.[20]

Em sua participação no contraditório, o Ministro Gilmar Mendes assim se expressou: "A análise de uma denúncia deve ser revestida dos maiores cuidados por parte de todos nós, julgadores, sempre tendo em vista a imposição constitucional de resguardo dos direitos e garantias individuais. Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução criminal injusta, viola-se também o princípio da dignidade da pessoa humana".[20]

O Ministro Eros Grau foi o segundo a divergir do relator, votando pela rejeição total da denúncia. "Não vejo vínculo do acusado com os crimes de que se cuida", disse, lembrando que, no julgamento do inquérito que deu origem à Ação Penal 470 – o chamado "Processo do Mensalão"-, ele também votara pela rejeição de alguns pontos daquela denúncia, porque se baseavam apenas em ilações. O ministro concluiu seu voto revelando que, na dúvida, tem preferido seguir a tendência de privilegiar o estado de direito, e não o estado policial”.[20]

E por sua vez o Ministro Dias Toffoli afirmou em seu voto, não ver ligação entre o então governador e os crimes a ele atribuídos: "De tudo o que li dos autos – em 42 volumes –, eu não vi um ato sequer praticado por Eduardo Azeredo".[21]

Em nota oficial à imprensa, o PSDB solidarizou-se com seu filiado:

"A bancada do PSDB no Senado acata a decisão da mais alta Corte do país, porém reafirma sua plena confiança na honradez e na lisura desse companheiro,"[22] declarou o senador Arthur Virgílio , líder do PSDB.

Renúncia ao mandato de deputado[editar | editar código-fonte]

Em 7 de fevereiro de 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a condenação de Azeredo a 22 anos de prisão. Ele teria desviado recursos da ordem de R$ 9 milhões (em valores atuais) do extinto Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais) e das estatais mineiras Copasa e Cemig para sua campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Em 19 de fevereiro, Azeredo renunciou ao seu mandato de deputado.[1]

Em virtude da renúncia ao mandato de parlamentar, os ministros do STF entenderam por 8 votos a 1 que Azeredo perdia o foro privilegiado, de modo que a Ação Penal 536, movida contra ele, deveria retornar ao juízo de primeira instância .[23] Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia não estiveram presentes à votação. Embora Azeredo tivesse renunciado em meio ao processo, os magistrados entenderam que a renúncia não fora uma manobra procrastinatória, visando a prescrição - que, segundo o ministro Joaquim Barbosa, deve acontecer. Barbosa foi o único a votar por manter o processo no Supremo. "Deixar à parte [ao acusado] o poder de escolha de seu julgador afronta e é um deboche ao Poder Judiciário. Retrata a eficácia que a renúncia pode ter. (....) No caso em concreto, acredito que a renúncia no momento processual teve finalidade ilegítima de obstar o exercício desta Corte", declarou o ministro, então presidente do STF. [10]

Assim, os autos da Ação Penal 536, ajuizada contra Eduardo Azeredo, foram remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais. Posteriormente, em 12 de agosto de 2014, a Primeira Turma do STF também decidiu enviar à Justiça de Minas Gerais mais uma das ações do "mensalão mineiro" - a Ação Penal 606. Mais uma vez, a decisão foi motivada pela renúncia de um parlamentar (o ex-senador Clésio Andrade) ao seu mandato. Durante o julgamento, a representante da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat, criticou parlamentares que renunciam às vésperas do encerramento da investigação ou do julgamento da ação penal para escapar ao julgamento. Segundo ela, grande parte dos denunciados no suposto esquema do "mensalão mineiro" já teve a pena prescrita por ter completado 70 anos, quando o prazo prescricional é reduzido à metade.[24]

Atualmente, o processo contra Azeredo tramita na 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, em Minas Gerais, e está parado. Falta apenas a sentença, a ser proferida pela juíza Neide da Silva Martins. Segundo a assessoria do fórum, não há prazo para a magistrada tomar sua decisão.[25]

Referências

  1. a b c Réu no mensalão mineiro, tucano Azeredo renuncia ao mandato. Por Carlos Eduardo Cherem. UOL, 19 de feveriro de 2014.
  2. Senado Federal. Biografia
  3. "Robin Hood" de 1995
  4. hoje como “Robin Hood III”
  5. Lei 10.740/03
  6. Lei 10.408/02
  7. Lei n° 12.034, de 2009
  8. Supremo Tribunal Federal – STF, ADI 4543
  9. a b SOUZA, Antonio Fernando Barros e Silva de, Procurador Geral da República. Denúncia., Ministério Público Federal, 20 de novembro de 2007
  10. a b STF manda ação de Azeredo no mensalão tucano para MG. Por Fernanda Calgaro. UOL, 27 de março de 2014.
  11. da Internet: um olhar para o caso do Brasil. Por Juliana Nolasco Ferreira. Pontes, 12 de junho de 2014.
  12. O AI-5 digital Carta Capital (20/07/2011).
  13. O Império contra-ataca: Azeredo quer aprovar o AI-5 digital Por Sérgio Amadeu.
  14. ÚltimoSegundo. Criador do Wikipédia critica leis que restringem liberdade do internauta. Visitado em 26/07/2009.
  15. Projeto de Lei 5485, de 2013
  16. O Globo. Promotoria aponta desvio de R$ 2,7 mil em gestão de Azeredo. Visitado em 29/09/2009.
  17. Folha Online. Promotoria aponta desvio de R$ 2,7 mi em gestão Azeredo. Visitado em 29/09/2009.
  18. Dois pesos, duas medidas. Por Walter Maierovitch. Carta Capital, 5 de outubro de 2013.
  19. Voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator)
  20. a b c STF aceita denúncia contra o senador Eduardo Azeredo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Notícias STF, 3 de dezembro de 2009.
  21. Ministro Dias Toffoli vota pela rejeição total da denúncia contra Eduardo Azeredo (íntegra do voto). Notícias STF, 3 de dezembro de 2009.
  22. GÓIS, Fábio. Em nota, PSDB sai em defesa de Azeredo, réu no STF. CongressoemFoco, 4 de Dezembro de 2009.
  23. STF decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância. Notícias STF, 27 de março de 2014.
  24. Mensalão tucano: após Azeredo, Supremo envia mais uma ação do esquema para Justiça de Minas. Agência Brasil, 12 de agosto de 2014.
  25. Réu do mensalão mineiro, Azeredo diz que vai se aposentar. Por Marcelo Portela. Estadão, 19 de fevereiro de 2015.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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