Eduardo Cunha

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Eduardo Cunha
Deputado Eduardo Cunha
Foto:Ivaldo Cavalcante/Agência Câmara
Deputado Federal pelo  Rio de Janeiro
Período de governo 1 de fevereiro de 2003
até atualidade
Vida
Nascimento 20 de Setembro de 1958 (56 anos)
Rio de Janeiro, RJ
 Brasil
Dados pessoais
Partido PMDB
Profissão Economista

Eduardo Cosentino da Cunha (Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1958) é um economista, radialista e político brasileiro. Evangélico, é fiel da igreja neopentecostal Sara Nossa Terra e seguidor do bispo Robson Rodovalho.[1] [2] Atualmente, é deputado federal, pelo PMDB do Rio de Janeiro.

Filiado ao Partido da Reconstrução Nacional, foi presidente da Telerj durante o Governo Collor .[3] Já pelo Partido Progressista Brasileiro, comandou a Cehab no mandato de Anthony Garotinho. Candidatou-se pela primeira vez a um cargo eletivo em 1998, tendo sido eleito suplente de deputado estadual do Rio de Janeiro e assumido uma vaga na Alerj em 2001. Elegeu-se deputado federal em 2002, ainda pelo PPB. Reelegeu-se em 2006 e 2010, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Como radialista, tem atuado em sete rádios FM (Rádio Melodia desde meados da década de 1990) nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Piauí e Paraná (violando o artigo 54 da Constituição Federal) e respondeu a três processos no Supremo Tribunal Federal (inquéritos 2123, 2984 e 3056[4] [5] [6] ).

É conhecida a sua posição em relação ao Marco Civil da Internet[7] [8] , defendendo o controle de fluxo de dados dos usuários por parte das empresas de telecomunicações e, assim, ferindo o princípio da neutralidade da rede [9] .

Em 2012 foi acusado de envolvimento na falsificação de documentos públicos que levaram ao arquivamento de procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instaurado contra ele. [10] [11] [12] .

Em 2014, Eduardo Cunha entrou com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal, contra o também deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), por injúria e difamação. Garotinho, em seu blog, referiu-se a Cunha como "deputado-lobista". Assessores da Câmara e lobistas com acesso a parlamentares do PMDB relatam que Eduardo Cunha registra em uma agenda a lista de empresas - ligadas principalmente aos setores de energia, telefonia e construção civil - beneficiadas por sua atuação parlamentar. [13]

Biografia[editar | editar código-fonte]

Nascido no Rio de Janeiro em 1958, é filho do casal Elcy Teixeira da Cunha e Elza Cosentino da Cunha. Começou a trabalhar aos 14 anos como corretor de seguros.[14] Trabalhou como auditor na empresa Arthur Andersen de 1978 a 1980, ano em que se graduou em economia pela Universidade Candido Mendes, e atuou como economista na Xerox do Brasil entre 1980 e 1982.[15]

Cunha é pai de quatro filhos e é casado com a jornalista Cláudia Cruz.

Carreira política[editar | editar código-fonte]

Campanhas para o PDS e o PMDB[editar | editar código-fonte]

Seu primeiro contato com a política ocorreu trabalhando para as campanhas de Eliseu Resende, candidato ao governo mineiro pelo PDS na eleição de 1982, e Moreira Franco, candidato ao governo fluminense pelo PMDB no pleito de 1986.[3]

Adesão a Collor e presidência da Telerj[editar | editar código-fonte]

Em 1989, o economista o empresário Paulo César Farias convidou Eduardo Cunha a se filiar ao PRN e a integrar o núcleo da campanha presidencial do candidato Fernando Collor de Mello.[15] [16] [17] Até então com pouco menos de 30 anos, Cunha atuou como tesoureiro do comitê eleitoral de Collor no Rio de Janeiro[18] Segundo Daniel Tourinho, então presidente do PRN, Cunha foi o responsável por descobrir uma falha no registro do PMB que impediu a candidatura de Silvio Santos ao pleito.[14]

Depois de eleito, Collor convidou Eduardo Cunha para integrar a nova equipe econômica do governo, chefiada por Zélia Cardoso de Mello, mas ele declinou.[14] Em 1991, atendendo à sugestão de Paulo César Farias, o presidente da república nomeou Cunha para o comando da Telerj, a então empresa fluminense de telecomunicações.[16] [19] [20] Como presidente da companhia, Cunha reduziu os investimentos da empresa, conforme o projeto de privatizar as estatais do governo Collor, e criou uma comissão de licitação vinculada diretamente a seu gabinete.[3] O Tribunal de Contas da União constatou irregularidades na contratação de servidores sem concurso, tratamento privilegiado a determinados fornecedores e falhas na licitação para a edição de catálogos telefônicos.[20] Responsável pela implementação da telefonia celular no Rio de Janeiro, Cunha envolveu-se em um escândalo de superfaturamento, quando foi descoberto que ele havia assinado um aditivo de US$ 92 milhões a um contrato da Telerj com a fornecedora de equipamentos telefônicos NEC do Brasil (então controlada pelo empresário Roberto Marinho), em vez de abrir nova licitação.[16] [21]

Com a descoberta do Esquema PC em 1992, que culminaria no impeachment de Fernando Collor naquele mesmo ano, Eduardo Cunha foi exonerado da presidência da Telerj em 1993, já no Governo Itamar Franco, tendo sido substituído por José de Castro Ferreira.[18] Investigado no Esquema PC, Cunha negou ter participado desse esquema de corrupção.[18]

Filiação ao PPB e aproximação com Francisco Silva[editar | editar código-fonte]

Após a passagem pela Telerj, Cunha passaria alguns anos como operador na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e prestando consultorias.[3] Já bastante próximo do ex-Ministro da Fazenda e então deputado federal Francisco Dornelles, Eduardo Cunha filiou-se ao PPB em 1994.[22] Nessa mesma época, se aproximou do empresário Francisco Silva, então o deputado federal mais votado do Rio de Janeiro e dono da evangélica Rádio Melodia FM.[3]

Quando presidia a Telerj, Cunha havia conseguido uma linha telefônica para Silva, em uma época na qual aquilo era um bem escasso, e mais tarde o ajudou a renegociar uma dívida de 16 milhões de reais com o INSS, que saiu por 20% do valor original.[14] Em gratidão, Silva apadrinhou Cunha, que passou a frequentar cultos em diversas igrejas evangélicas[14] e passou a prestar serviços à rádio a partir de 1995.[18] A amizade se solidificou quando os dois se tornaram sócios na empresa Montourisme Passagens e Turismo, embora Cunha tenha vendido sua parte ao empresário meses depois.[23] Foi indicado ainda pelo amigo parlamentar para presidir novamente a Telerj no primeiro mandato do Governo Fernando Henrique Cardoso.[24] [25]

Em 1996, Eduardo Cunha e outras 41 pessoas foram autuados em um dos processos que investigava o Esquema PC, chegando a ser réu em um dos maiores processos do caso, acusado de envolvimento com Jorge Luiz Conceição, o operador das contas fantasmas do chamado esquema de corrupção.[18] Todavia, um acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal concedeu naquele mesmo ano um habeas corpus a Eduardo Cunha e trancou a ação contra ele.[26]

Amizade com Garotinho e presidência da Cehab[editar | editar código-fonte]

Lançou-se candidato pela primeira vez nas eleições do Rio de Janeiro, concorrendo a uma vaga de deputado estadual. No entanto, recebeu apenas 15 mil votos e acabou apenas com a suplência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.[3]

Na declaração de renda referente ao ano de 1997 entregue ao Tribunal Regional Eleitoral, o candidato havia declarado rendimento anual de R$ 59.590,00, provenientes de pessoa física não identificada, e havia declarado seus pagamentos por serviços prestados à Rádio Melodia como provenientes de pessoa física e não jurídica.[23] Ainda em sua prestação de contas ao TRE, Cunha declarou ter recebido R$ 216.418,68 de duas empresas, sendo que R$ 151.909,27 eram doações do Banco Boreal, instituição financeira que era a principal credora de altas dívidas do candidato.[23] A outra empresa doadora, a Vise-Vigilância e Segurança Ltda, havia sido processada juntamente com Cunha pela Telerj por suspeita de irregularidades em um contrato entre a empresa de segurança e a companhia telefônica durante o período em que ele foi presidente.[23]

Em 1999, o governo de Anthony Garotinho nomeou Francisco Silva como secretário de Habitação, que por sua vez nomeou Cunha como subsecretário em agosto daquele ano.[23] A secretaria foi extinta em outubro e foi substituída pela Companhia Estadual de Habitação, e Silva, que reassumiria seu mandato parlamentar, indicou Cunha para ocupar a presidência da nova empresa pública.[18] [23] [26]

Contudo, Cunha ficou no cargo por pouco mais de seis meses, tendo sido afastado em abril de 2000 por conta de denúncias de irregularidades em contratos sem licitação e favorecimento a empresas fantasmas.[27] [28] [29] Ele foi acusado de favorecimento à construtora Grande Piso, de propriedade de um filiado do PRN, em quatro licitações que somavam R$ 34 milhões para o conjunto Nova Sepetiba, o maior projeto habitacional do governo Garotinho, mas foi constatado que a empresa não tinha condições para tocar as obras.[27] [28] Outro caso de irregularidades envolveu a empresa Caci, representada por Jorge La Salvia (ex-procurador de Paulo César Farias) que venceu duas concorrências de R$ 570 mil para auditar contratos imobiliários da Cehab.[27] [28]

O escândalo não abalou os laços entre Anthony Garotinho e Eduardo Cunha, à época diretor da Melodia FM e produtor do programa do governador fluminense para a rádio evangélica.[29] Em uma visita à residência oficial do governador para gravar um desses programas, Cunha e o deputado federal Francisco Silva foram vítimas de uma emboscada à bala na zona portuária do Rio de Janeiro, em outubro de 2000.[30] Cunha escapou ileso, enquanto Silva levou um tiro de raspão.[30]

Em 2001, o Tribunal de Contas do Estado confirmou as diversas irregularidades nas licitações da Cehab, entre eles a adulteração da certidão negativa de tributos estaduais da Grande Piso e superfaturamento de preços praticados pela Caci, e notificou Cunha a se defender.[29]

Câmara do Rio e Congresso Nacional[editar | editar código-fonte]

Deputado estadual (2001-2002)[editar | editar código-fonte]

Também em 2001, graças às articulações do governador Anthony Garotinho, Eduardo Cunha assumiu uma vaga de deputado estadual na ALERJ, o que lhe garantia imunidade nas investigações do Ministério Público.

Cada vez mais conhecido a frente da Melodia FM, também mantinha boletins diários para falar de assuntos variados e que terminavam com o bordão "O povo merece respeito"[nota 1] e se lançou a candidato a uma cadeira na Câmara dos Deputados nas eleições gerais de 2002, com o apoio de Garotinho.[14] Foi eleito com 101.495 votos na disputa.[32] [3]

Deputado federal (2003-presente)[editar | editar código-fonte]

Em 2003, trocou o então PP pelo PMDB.

Foi reeleito, nas eleições de 2006, ao cargo de deputado federal, com 130.773 votos.[33]

Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a deputada estadual Cidinha Campos (PDT) acusou o deputado Eduardo Cunha de ter feito negócios com o megatraficante de drogas colombiano Juan Carlos Abadía, preso em 2007 pela Polícia Federal. Segundo ela, o parlamentar teria vendido para o traficante uma casa em um condomínio em Angra dos Reis, no litoral fluminense, por cerca de US$ 800 mil dólares. O criminoso, depois, teria se arrependido do negócio e revendido o imóvel a Eduardo Cunha, pelo preço de US$ 700 mil dólares, dando ao deputado um lucro de US$ 100 mil dólares. A transação teria sido feita por meio de "laranjas". O político negou a denúncia, em entrevista, e moveu um processo na Justiça contra a deputada Cidinha Campos.[34] [35] [36]

Conseguiu novamente a reeleição em 2010, pelo PMDB, com 150.616 votos.[37] Na página do TSE, o deputado declarou ter recebdio R$ 4,76 milhões em doações para a campanha de 2010, dos quais R$ 500 mil vieram da empreiteira Camargo Corrêa e o mesmo valor da Usina Naviraí de Açúcar e Álcool.[31]

Em 2013 e 2014 Eduardo foi eleito o líder do PMDB.[38] [39]

Em 2012 foi envolvido na falsificação de documentos públicos que levaram ao arquivamento de procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro [10] . Hoje responde três processos no Supremo Tribunal Federal (inquéritos 2123, 2984 e 3056 [4] [5] [6] ).

Posições políticas[editar | editar código-fonte]

Assumidamente evangélico, Eduardo Cunha tem se notabilizado como defensor de valores tradicionais, por exemplo, posicionando-se contra a união estável homoafetiva[40] descriminalização do aborto e da maconha.[31] Em 2010, o deputado apresentou um projeto para criminalizar o preconceito contra os heterossexuais.[1] [15]

É conhecida sua posição em relação ao Marco Civil da Internet [7] [8] , na qual ele defende a autonomia das empresas de telecomunicações no controle de fluxo dos usuários, acabando com a neutralidade da rede.[9] [41]

Notas

  1. "O povo não está nem aí para o que eu digo, só pega a última frase", reconhece Cunha - e repete o slogan: "Afinal de contas, o povo merece respeito", que encerra suas falas no rádio. "A frase pode virar demagógica, mas tem que prestar atenção à entonação. Digo 'o povo mereeeeece respeito'! Todos caem na gargalhada".[31]

Referências

  1. a b Pedro Venceslau (12 de março de 2013). ‘A gente se sente discriminado', diz líder do PMDB sobre heterossexuais (em português) Brasil Econômico. Visitado em 27 de março de 2014.
  2. Adriana Nicacio (29 de agosto de 2007). O deputado mais poderoso do brasil (em português) ISTOÉ Dinheiro. Visitado em 27 de março de 2014.
  3. a b c d e f g Cláudia Schüffner; Paola Moura (26 de março de 2011). Âncora de "O Rio merece respeito", Cunha se ampara no eleitor evangélico (em português) Valor Econômico. Visitado em 15 de março de 2014.
  4. a b Inquérito 2123, em que se apura eventual ato de improbidade administrativa do Deputado Federal Eduardo Cunha, no período em que ocupou o cargo de Presidente da CEHAB. Origem: Distrito Federal. Relator: Min. Gilmar Mendes. Autor: Ministério Público Federal. Investigado: Eduardo Cosentino da Cunha. Advogado: José de Matos Filho.
  5. a b Inquérito 2984. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Deputado Federal. Suposta prática de uso de documentos falsos (arts. 304 c/c 297, ambos do Código Penal). 2. Inicial que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Apresentação de documentos falsos no bojo de processo administrativo em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ nº 106.777-0/00). Falsidade atestada por exame grafotécnico. Relator: Min. Gilmar Mendes. Demandante: Ministério Público Federal. Procurador: Procurador-Geral da República. Demandado: Eduardo Cosentino da Cunha. Advogados: Alexandre de Moraes e outros].
  6. a b Inquérito 3056. Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 pelos representantes das empresas Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, Grandflorum Participações S/A, Ampar Fomento Mercantil Ltda., Inca Combustíveis Ltda., Alcom Petróleo Ltda. e Nacional Consultoria Empresarial Ltda. No curso da investigação, quando procedia-se, com autorização judicial, a interceptação das comunicações telefônicas dos supostos envolvidos, surgiram indícios de que o Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha, por meio de contatos com Ricardo Andrade Magro, estaria intercedendo em defesa dos interesses da Refinaria de Manguinhos S/A. Origem: Rio de Janeiro. Relator: Ministro Celso de Mello. Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Investigado: Eduardo Cosentino da Cunha.
  7. a b Um breve esclarecimento sobre o Marco Civil da Internet Portal Eduardo Cunha.
  8. a b Eduardo Cunha articula acordão entre Globo e teles contra o Marco Civil. Por Renato Rovai. Fórum, 31 de outubro de 2013.
  9. a b Marcel Frota (13 de março de 2014). PMDB fecha estratégia para aprovar sua versão do Marco Civil da Internet. Partido preparou lista de destaques para tentar impedir que o texto defendido pelo governo, relatado por Alessandro Molon, seja apreciado no plenário iG. Visitado em 19 de novembro de 2014.
  10. a b Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fórum Central. Assessoria de Imprensa (14 de agosto de 2012). Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra procurador de Justiça.
  11. PGR: Eduardo Cunha usou documento falso para arquivar processo no TCE-RJ JusBrasil.
  12. Justiça condena procurador por falsificação de documentos JusBrasil.
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  34. Cidinha acusa Eduardo Cunha de fazer negócio com Abadía; deputado nega Último Segundo.
  35. Rodrigo Rangel; Leandro Loyola (19 de fevereiro de 2009). Eduardo Cunha revela seu poder sobre os deputados Revista Época. Visitado em 15 de outubro de 2010.
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  39. PMDB reelege Eduardo Cunha líder em 2014. Folha de S. Paulo, 4 de dezembro de 2013.
  40. Débora Santos (17 de dezembro de 2011). No Congresso, oito propostas tentam proibir união estável entre gays (em português) G1. Visitado em 27 de março de 2014.
  41. Como o "independente" Eduardo Cunha foi lobista das teles e atuou contra o Marco Civil da Internet. Diário do Centro do Mundo, 18 de novembro de 2014

Ligações externas[editar | editar código-fonte]