Efeito translativo

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Em direito processual civil brasileiro, denomina-se translativo o efeito do recurso que enseja a apreciação pelo órgão revisor de toda matéria de ordem pública, apreciável ex officio.

Base positiva[editar | editar código-fonte]

O parágrafo 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil brasileiro fixa que

O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

A matéria constante dos incisos IV, V e VI do artigo mencionado são as seguintes:

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

O efeito translativo não se aplica ao recurso extraordinário, ao recurso especial e também aos embargos de divergência.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • BUENO, Cassio Scarpinella, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 116.