Emancipação de menor

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A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local.

Diz-se que a emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica antes da idade legal, tornando possível ao emancipado exercer atos civis.

Na maioria dos países, adolescentes abaixo da idade legal da maioridade podem ser emancipados de alguma forma: através do casamento, autossuficiência econômica, colação de grau ou gravidez.

Em muitos casos, a autorização dos pais é exigida para a obtenção da emancipação. Em alguns casos, uma autorização judicial é necessária.

Proibições remanescentes[editar | editar código-fonte]

Algumas proibições variam de acordo com a legislação local, enquanto outras são quase universais, tais como a idade mínima para certas atividades, como prostituição, pornografia, consumo de bebidas alcoólicas e carteira de motorista

Reflexo em outras leis[editar | editar código-fonte]

O status de emancipado pode afetar diferentemente a idade permitida para o trabalho, a idade mínima para o voto, a idade de consentimento e a idade da maioridade penal, entre outras, dependendo da legislação local.

Quando a emancipação é obtida pelo casamento, a idade de emancipação é geralmente equivalente à idade mínima para casar, em determinado país.

Filosofia que rege a emancipação[editar | editar código-fonte]

A filosofia geral por trás das leis de emancipação é a ideia de que adolescentes amadurecem em idades diferentes, não apenas biologica, mas também mental, emocional e socialmente.

Leis sobre emancipação[editar | editar código-fonte]

Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal aquele que perfizer emancipação adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens (Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

Um menor pode ser emancipado:

  • De pleno direito, pelo casamento, desde que o menor a casar ter obtido a autorização dos pais ou do tutor, ou o respectivo suprimento judicial. (Dec.-Lei 496/77, de 25-11).

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas:

  • a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I).
  • pela colação de grau em curso de ensino superior.
  • também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V.
  • pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que:
    • (a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC);
    • (b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.

A respeito da vida marital, o Código Civil Brasileiro possui um dispositivo que regula a comunhão de vida instituída pela família (casamento informal), impedindo a interferência do Estado ou de terceiros nesta comunhão (art. 1513). O jovem que "mora junto", entretanto, não possui o status legal de emancipado, e assim não goza de capacidade jurídica plena.

A emancipação, no Brasil, abrange apenas a responsabilidade cívil e não responsabiliza o emancipado penalmente, até que ele complete 18 anos. penal.

Ver também[editar | editar código-fonte]