Embargos infringentes

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No Brasil, no âmbito civil, embargos infringentes são o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.[1] [2]

Aplicabilidade[editar | editar código-fonte]

O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 1973[3] ( Código de Processo Civil) aduz que:

Cquote1.svg Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Cquote2.svg
Artigo 530 do CPC[3]

Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609 do Código de Processo Penal, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu[4] . É, portanto, um recurso que somente pode ser impetrado pelo acusado. Frisa-se ainda que:

Cquote1.svg Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Cquote2.svg
Parágrafo único do artigo 609 do CPP[3]

Prazo processual[editar | editar código-fonte]

O prazo para interpor e para contra-razoar os embargos infringentes na esfera cível é de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Código de Processo Civil vigente[3] . Após esse prazo, o artigo 531 do CPC[3] prevê a abertura de vista ao recorrido para contra-razões e, subsequentemente, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. Finalmente:

Cquote1.svg Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Cquote2.svg
Artigo 533 do CPC[3]

Na esfera penal[4] , conforme Parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol I. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
  2. SOUZA, Paula Roberta Lima de; TARNG, Alex Chang Jin. Embargos infringentes: cabimento. Jus navigandi, Teresina, ano 19, n° 3870, 4 de fevereiro de 2014.
  3. a b c d e f Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil.
  4. a b Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal.