Empregado doméstico

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Empregado doméstico é aquele maior de 18 anos que, mediante pagamento, presta serviços de natureza contínua (sem intermitência, não eventual) e com finalidade não lucrativa, no âmbito da residência de uma pessoa ou família.1

São empregados domésticos: a governanta, o(a) motorista particular, o (a) acompanhante de idosos ou doentes, a babá, o mordomo, o caseiro, o(a) cozinheiro(a), o(a) faxineira, o vigia, etc. - sempre que a atividade exercida não se preste a finalidade lucrativa. Por exemplo: cozinheiros, faxineiros ou vigias de uma empresa não são empregados domésticos.2

No Brasil[editar | editar código-fonte]

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social.

A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.2

Para a demissão devem ser apresentados os seguintes documentos:

É importante lembrar que o empregado doméstico não tem direito ao PIS.

PEC das domésticas[editar | editar código-fonte]

Em 19 de março de 2013 o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°478 de 2010 (mais conhecida como PEC das domésticas), que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.3 O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, ainda deve ser ainda votado em segundo turno. A proposta amplia os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos. A votação foi marcada para o dia 26 de março, e, se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.

O texto aprovado garante, para os empregados domésticos, 16 dos 33 direitos trabalhistas já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.4 Alguns desses direitos - tais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e creche para os filhos com até cinco anos - dependem de regulamentação posterior. Outros passam a valer assim que a lei for promulgada, tal como o pagamento de horas extras, licença-maternidade de 120 dias e o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal. Segundo a relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros são mulheres. 84% desse total são negros (dados da Federação Nacional dos Empregados Domésticos).5

Trabalhadores domésticos diaristas[editar | editar código-fonte]

Em 30 de maio de 2012, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7279/10, do Senado,6 que regulamenta a profissão de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. O texto do Senado considera diarista o trabalhador que presta serviço até dois dias por semana para o mesmo contratante. Mas, em seu parecer, a deputada relatora sugeriu uma modificação, de modo que mais de um dia de trabalho por semana para o mesmo contratante já configure o vínculo empregatício. Assim, conforme o texto aprovado pela CTASP, diarista é o trabalhador que presta serviço no máximo uma vez por semana para o mesmo contratante, em ambiente residencial, sem vínculo empregatício, recebendo o pagamento pelos serviços prestados no dia em que o serviço é prestado. 7

O projeto deve ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tem caráter conclusivo, o projeto só precisa ser votado pelas comissões designadas para analisá-lo, sendo dispensada a deliberação do Plenário. O projeto pode perder o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Referências

  1. Artigo 1º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
  2. a b Trabalho Doméstico. Portal de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego. Brasil.
  3. Câmara dos Deputados. Texto da Proposta de Emenda à Constituição n°478/10.
  4. Relatora inclui 16 direitos em PEC sobre trabalho doméstico. 27 de junho de 2012.
  5. PEC das Domésticas é aprovada em primeiro turno no Senado. G1, 19 de março de 2013.
  6. PL 7279/2010
  7. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Projeto de Lei n° 7.279, de 2010. Dispõe sobre a definição de diarista. Autor: Senado Federal. Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer reformulado

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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Ver também[editar | editar código-fonte]