Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

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ECAD
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Tipo Associação
Fundação 14 de dezembro de 1973
Sede Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
Empregados 840[1]
Página oficial www.ecad.org.br

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é um escritório privado brasileiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores, tendo sua sede localizada no Rio de Janeiro.[1] É uma instituição privada criada pela Lei nº5.988/73 e mantida pela Lei Federal nº 9.610/98.[2] [3] Em 2012 foram mais de 625 milhões de reais arrecadados pela empresa e no mesmo ano os cantores com maior rendimento foram Sorocaba (da dupla Fernando & Sorocaba), Victor Chaves (da dupla Victor & Leo), Roberto Carlos e Paula Fernandes, respectivamente.[4]

Associações Integrantes[editar | editar código-fonte]

A Assembléia Geral, formada pelas associações musicais, é responsável pela fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados. Os titulares de direitos autorais são filiados a estas associações, que por sua vez são responsáveis pelo controle e remessa ao ECAD das informações cadastrais de cada sócio e dos seus respectivos repertórios, a fim de alimentar seu banco de dados e possibilitar a distribuição dos valores arrecadados dos diversos usuários de músicas.[1]

Associações Efetivas[editar | editar código-fonte]

Associações Administradas

CPI do Ecad de 2011 e Nova Lei dos Direitos Autorais[editar | editar código-fonte]

Em junho de 2011 teve início a quarta CPI do Ecad, tendo como presidente e relator, respectivamente, os senadores Randolfe Rodrigues e Lindberg Farias, com o objetivo de investigar acusações de falta de transparência na arrecadação e distribuição de recursos, formação de cartel e abuso na cobrança de direitos autorais.[5] Concluída em abril do ano seguinte, a CPI teve no seu relatório final a proposta de um projeto de lei, o PLS 129/12, que previa um sistema de gestão coletiva de direitos autorais, através da criação de duas entidades: o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA, que havia sido desativado em 1990) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). Além disso, o relatório sugeriu o indiciamento de 15 pessoas ligadas à entidade, sob as acusações de apropriação indébita, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.[6]

Em julho de 2013 foi aprovado no Senado um substitutivo do PLS 129, com quatro emendas de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, e tendo como relator o senador Humberto Costa.[7] No mês seguinte o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, estando em vigor desde dezembro do mesmo ano como a lei 12.853/2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais. Através dela, o Ecad continua sendo o único arrecadador de direitos, porém, sob controle estatal através de fiscalização do Ministério da Cultura. Foi também estipulada uma redução da taxa administrativa cobrada pela entidade (passando gradativamente de 25% a 15% em até quatro anos, com o restante destinado aos artistas), e mandatos de três anos para seus dirigentes (sendo permitida apenas uma reeleição).[8]

Como resposta, o Ecad, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.062) pediu junto ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da lei, contestando que a mesma “fere princípios constitucionais, ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado.”[9] Anteriormente, o próprio órgão havia questionado os interesses por trás da lei,[10] levando em conta a dívida que muitas empresas de comunicação – em particular a Rede Globo – tinham com a entidade. Apesar dessa disputa, em outubro (pouco antes da ADI) Ecad e Globo haviam chegado a um acordo após um litígio de oito anos.[11]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Em 2012 se envolveu em polêmica ao tentar cobrar de blogs por vídeos incorporados do site Youtube. [12] Devido a repercussão negativa que chegou a ganhar a páginas da FORBES e os Trending Topics do Twitter, após o posicionamento do próprio Youtube (Google)[13] , voltou atrás.[14]

Referências

  1. a b c A Instituição ECAD. Visitado em 14/10/2010.
  2. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. planalto.gov.br (1998). Visitado em 15/10/2010. "Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais."
  3. LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. planalto.gov.br (1973). Visitado em 15/10/2010.
  4. Müller, Mariana; Kist, Cristine; Davino, Ricardo. (julho de 2013). "Como funciona Direitos Autorais". Super Interessante 320 (8): 24. PMID 0104-1789.
  5. Augusto Castro, Gorette Brandão (03-07-2013). Projeto que muda Ecad teve origem em CPI Agência Senado. Visitado em 16/11/2014.
  6. Tércio Ribas Torres (24-04-2012). CPI do Ecad propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais Agência Senado. Visitado em 16/11/2014.
  7. Augusto Castro, Gorette Brandão (03-07-2013). Mudança na arrecadação de direitos autorais de músicos vai à Câmara Agência Senado. Visitado em 16/11/2014.
  8. Jotabê Medeiros (15-08-2013). Após 40 anos, lei revê hegemonia do Ecad O Estado de São Paulo. Visitado em 16/11/2014.
  9. Rodrigo Fonseca (08-11-2013). Ecad e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais O Globo. Visitado em 08/11/2013.
  10. André Santana (03-07-2013). PLS 129-12 ataca autores para aumentar lucros dos monopólios de comunicação Ecad. Visitado em 16/11/2014.
  11. Juliana Gragnani (30-10-2013). Globo e Ecad fecham acordo sobre dívida Folha de São Paulo. Visitado em 16/11/2014.
  12. Eduardo Almeida, André Miranda (07-03-2012). ECAD cobra de Blogs por utilização de vídeos do Youtube O Globo. Visitado em 21/03/2013.
  13. Sobre execução de música em vídeos do YouTube YouTube Brazil Blog (09/03/2012). Visitado em 21/03/2013.
  14. ECAD volta atrás na cobrança aos blogs por uso de videos do Youtube Estadão.com.br (10/03/2012). Visitado em 21/03/2013.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]