Escrivão de polícia

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Escrivão de Polícia é o policial responsável por dar cumprimento às formalidades processuais de Polícia Judiciária, é quem lavra os boletins de ocorrência, autos, termos, mandados, ordens de serviço e demais atos de ofício, em suma sua atribuição maior é dar cumprimento aos despachos advindos da Autoridade Policial, ele responde por toda a documentação relativa aos Inquéritos Policiais, tornando-se nesse ato o Oficial cartorário.

O Escrivão de Polícia é um cargo tecnopolicial extremamente importante dentro do quadro policial civil. O cargo tem atribuição cartorária e operacional quando em operações policiais especiais e diligências, compondo equipes que agem lado a lado com o Delegados. Em geral o Escrivão de Polícia deve estar apto a executar todos os atos que cabem às demais carreiras policiais além de atos próprios de suas atribuições policiais administrativas.

Atribuições legais[editar | editar código-fonte]

São atribuições desse agente especial [1] [2] [3] :

  • Cumprir os despachos feitos pelo delegado de polícia;
  • Reduzir a termos queixas, declarações e depoimentos, este na companhia da autoridade policial;
  • Lavrar termos de fiança e recolher os respectivos valores às repartições competentes;
  • Providenciar a expedição das guias de recolhimento de depósitos e multas e do valor das taxas pertinentes;
  • Redigir mandados, ordens de serviço, editais, circulares e boletins;
  • Protocolar ofícios, requerimentos e representações;
  • Lavrar autos de prisão, de apreensão, de restituição, de depósito, de acareação e de reconhecimento;
  • Expedir traslados, intimações, citações e notificações;
  • Fornecer certidões, independentemente de despacho da autoridade policial;
  • Expedir cópias de outros documentos cartorários, para os fins requeridos, após o despacho autorizatório do Delegado;
  • Preencher guias para identificação, recolhimento e soltura de presos;
  • Fiscalizar a continuidade dos processos ou inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;
  • Ter sob sua guarda e responsabilidade, inquéritos policiais e outros procedimentos;
  • Subscrever os termos de recebimento, juntada, conclusão, remessa, vista, abertura de volume e encerramento de volume;
  • Preparar expedientes e executar outros serviços administrativos atinentes à unidade policial;
  • Escriturar ou orientar a escrituração dos livros cartorários de delegacias;
  • Executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária;
  • Organizar livros, documentos e demais papéis dos cartórios policiais;
  • Catalogar e arquivar em pasta próprias todos os documentos relativo ao serviço;
  • Manter arquivos, fichários e demais documentos sobre sua responsabilidade;
  • Executar os trabalhos datilográficos necessários ao desempenho de suas funções;
  • Atualizar arquivos e bancos de dados;
  • Responder pela guarda de documentos, bens e instrumentos entregues a sua custódia;
  • Organizar mapas de estatísticas policial;
  • Auxiliar às correições procedidas, prestando as informações solicitadas;
  • Encaminhar vítimas para exames de corpo de delito, com guias subscritas pelo Delegado de Polícia;
  • Cumprir as determinações legais da autoridade policial;
  • Acompanhar a autoridade policial em diligências policiais quando solicitado;
  • Atuar, quando requisitado, nos procedimentos policiais de investigação;
  • Cumprir medidas de segurança orgânica;
  • Desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa;
  • Trabalhar em serviços de inteligência policial;

Ingresso e nomenclatura[editar | editar código-fonte]

Para o ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, mediante concurso público, exige-se na maioria das Polícias Judiciárias brasileiras, conhecimentos de língua portuguesa, redação, direito penal, direito processual penal, direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e informática [4] .

Atualmente, 68% dos estados brasileiros exigem Nível Superior de Graduação para o ingresso na carreira. Os estados restantes dividem-se na exigência de Nível Médio (29%) e Nível Fundamental (3%). A tendência nacional é a elevação na escolaridade dos integrantes das carreiras de Polícia Judiciária, e o Escrivão de Polícia não foge à regra.

Nomenclatura utilizada para o cargo de Escrivão de Polícia nas unidades da federação:

  • Escrivão de Polícia - 55% das unidades
  • Escrivão de Polícia Civil - 20% das unidades
  • Escrivão de Polícia Judiciária - 6% das unidades
  • Escrivão de Polícia Federal - 3% das unidades
  • Escrevente Policial - 10% das unidades
  • Oficial de Cartório Policial - 3% das unidades
  • Oficial de Polícia Civil - 3% das unidades

Nomeação de Escrivães[editar | editar código-fonte]

Embora seja um cargo de relevância na estrutura das Polícias Civis estaduais e da Polícia Federal, o Escrivão de Polícia não é um cargo obrigatório. Conforme a Legislação Processual Penal Brasileira [5] , na falta ou no impedimento do Escrivão de Polícia, qualquer um dos agentes da autoridade policial (Investigadores, Papiloscopistas, Carcereiros etc.) poderá exercer as funções do Escrivão "ad hoc", pois a lei é clara em afirmar que qualquer um, até mesmo do povo, pode exercer a função desde que seja devidamente nomeado e preste compromisso legal. Após a nomeação, o Escrivão de Polícia "ad hoc" passa a ter fé pública e assim poderá elaborar certidões e autenticar peças e documentos pertinentes à função da Polícia Judiciária.

A afirmação acima torna-se mais evidente ao verificar-se o Projeto de Lei do Governo Federal que institui a Lei Geral da Polícia Civil [6] . No referido projeto, são considerados cargos obrigatórios para a formação das Polícias Civis apenas três:

  • Delegado de Polícia - cargo destinado ao controle jurídico e condução epistemológica das ações investigativas;
  • Perito de Polícia - cargo destinado à atividade finalística de abordar, laboratorialmente, as evidências materiais do comportamento criminal (quando ausente a estrutura da Polícia Científica no referido estado);
  • Agente de Polícia - cargo destinado à atividade finalística de apurar aspectos subjetivos por incursões nos cenários de operação, composição documental, formalização de atos oficiais e execução dos serviços de apoio operativo, como ações de força, manejo de instrumentos, tecnologias, interação sistêmica, dentre muitas possibilidades.

Embora no projeto original da Lei Orgânica da Polícia Civil (PL 1949/2007) somente três cargos tenham predominância, das aproximadamente 14 emendas apresentadas ao Projeto, uma boa parte requer a inclusão da Carreira de Escrivão de Polícia juntamente com as três já insertas.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. http://www.cespe.unb.br/concursos/dpfescrivao2009/arquivos/ED_2009_DPF_ESCRIVAO_ABT_24_7_FINAL.PDF
  2. Assessoria Jurídica da Polícia Civil. Página visitada em 9 de Novembro de 2009.
  3. AEPES - Associação do Escrivães de Polícia Civil - ES. Página visitada em 9 de Novembro de 2009.
  4. http://www.camara.gov.br/sileg/integras/127463.pdf
  5. Código de Processo Penal - Artigo 305
  6. Projeto de Lei 1949/07 - EM nº 00109 - MJ - Brasília, 18 de julho de 2007 - Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]