Escusa absolutória

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Original do Código Napoleônico, Museu Histórico do Palatinado, em Speyer, Alemanha, onde constam disposições de escusa absolutória.

Escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial.[1]

Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.[2] [3]

Existem dois casos Código Penal Brasileiro que preveem causas absolutórias:

  • Artigo 181, I e II — imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônio
  • Artigo 348, parágrafo 2º — isenção de pena no favorecimento pessoal.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Tais disposições favorecendo parentes próximos já constavam do direito civil em épocas remotas. Um primeiro exemplo disso observa-se no direito romano, o qual se alicerçava no princípio da co-propriedade familiar, daí resultando o não acolhimento da actio furti quando praticado por filho ou cônjuge.[4]

Já o Código Napoleônico de 1810, no seu artigo 380, pode-se observar regulamentação semelhante, isentando o furto perpetrado entre esposos e ascendentes e descendentes, resguardada a possibilidade de reparações civis, como também vigora nos dias atuais.[4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. JOPPERT, Alexandre Couto. Fundamentos de Direito Penal. [S.l.]: Lumen Juris, , 2008.
  2. PACHECO FILHO, Vilmar Velho; ROCHA JÚNIOR, Francisco Monteiro. Direito Penal. [S.l.]: IESDE Brasil S.A.. ISBN: 9788538725695.
  3. TORRES, Ricardo Lobo; et alii. Dicionário de Princípios Jurídicos. [S.l.]: Elsevier Brasil, 2011. 1472 pp. ISBN: 9788535273571.
  4. a b SCHINELLI, Bruno Sapucaia (2008). Análise crítica das escusas absolutórias Universidade Salvador (UNIFACS). Visitado em 20 de agosto de 2014.
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