Escusa absolutória

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Escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e em que o réu foi declarado culpado, mas por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial.[1]

Existem dois casos Código Penal Brasileiro que preveem causas absolutórias:

  • Artigo 181, I e II — imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônio
  • Artigo 348, parágrafo 2º — isenção de pena no favorecimento pessoal.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. JOPPERT, Alexandre Couto. Fundamentos de Direito Penal. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2008.
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