Estado brasileiro

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O Código Civil define o Estado Brasileiro como "a pessoa jurídica de direito público interno, visando regular os interesses estatais e sociais" (artigo 41, I).

Elementos[editar | editar código-fonte]

A lei define como elementos do Estado Brasileiro:

Ela não faz distinção entre o "Estado" e o "País". Na prática, porém, o Estado Brasileiro se refere ao Governo Soberano, ou seja, ao Estado em si (pessoa jurídica de direito público). O País (que inclui Estado, Povo e Território) é mais amplo do que apenas o Estado.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A hierarquia dentro de cada um dos poderes obedece à seguinte ordem (decrescente) de autoridade:

Poderes Públicos > Órgãos Independentes > Órgãos Autônomos > Órgãos Superiores > Órgãos Subalternos

Órgãos Independentes[editar | editar código-fonte]

São os órgãos que representam os poderes do Estado (ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário). São eles:

Órgãos Autônomos[editar | editar código-fonte]

São os órgãos da cúpula administrativa, abaixo dos órgãos independentes e subordinados aos seus chefes diretamente. Têm autonomia técnica, financeira e administrativa. São todos os órgãos subordinados diretamente aos chefes dos poderes, a saber:

Órgãos Superiores[editar | editar código-fonte]

São órgãos que detém o comando dos assuntos sob sua alçada, mas estão sempre sujeitos à subordinação a uma chefia mais alta, pois não detém autonomia financeira nem administrativa.

São eles: os gabinetes, as secretarias-gerais, as inspetorias-gerais, as procuradorias administrativas e judiciais, as coordenadorias, os departamentos (como o Departamento de Polícia Federal e as divisões administrativas).

Órgãos Subalternos[editar | editar código-fonte]

São as escolas, portarias do governo, hospitais, orgãos que são comandados pelo governo.

Classificação[editar | editar código-fonte]

Os Orgãos do Estado podem ser classificados de acordo com os seguintes critérios:

Quanto à atomicidade

Podem ser simples (compostos de um só centro de competência) ou compostos (há a existência de outro(s) órgão(s) na sua estrutura para fazer o seu trabalho).

Quanto à atuação funcional

Podem ser órgãos singulares (sua função é atribuída a um só agente, o chefe) ou órgãos colegiados (atuam e manifestam sua decisão de uma forma conjunta e majoritária, através de comitês)

Quanto à função exercida

Podem ser ativos, consultivos e de controle

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]