Estado para Resultados

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O Programa Estado para Resultados[1] (EpR) baseia-se nos pressupostos do movimento chamado de Nova Gestão Pública. O Programa foi criado por meio da Lei Delegada nº 112[2] , de 25 de janeiro de 2007, sob o pressuposto de que a implementação do sistema de monitoramento e avaliação (M&A) de políticas públicas em Minas Gerais demandava um novo tipo de instituição: pequena, temporária, dinâmica, com habilidade de atuar em vários setores e guiada pela compreensão global do planejamento estratégico de longo prazo do Estado - o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Sua atuação deveria ser complementar à da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). A Lei estabeleceu que a direção do EpR caberia ao governador do Estado ou a quem ele expressamente atribuísse e definiu que o Programa seria executado de forma compartilhada com os secretários de Estado e dirigentes dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Um dos focos principais do EpR foi garantir o alcance dos objetivos estratégicos definidos no PMDI, dos projetos associados e dos projetos estruturadores, que são elencados no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Os projetos estruturadores representam as escolhas estratégicas do governo. Desses projetos, nos quais são alocados prioritariamente os recursos estaduais, são esperados os maiores impactos da ação governamental.

Outro foco está nos indicadores finalísticos, que buscam mensurar o alcance dos objetivos estratégicos do governo. O EpR vale-se ainda da Agenda setorial que é composta por um conjunto de prioridades elencadas para solucionar gargalos estruturais que impactam negativamente a execução das políticas públicas estaduais.

Em 26 de janeiro de 2007, por meio da Lei Delegada nº 174[2] , foram instituídos os cargos de coordenador executivo e coordenador executivo adjunto do Programa Estado para Resultados. Nessa mesma data, por meio do Decreto nº 44.447[2] , o Governador do Estado delegou a direção do EpR ao vice-governador. Por fim, em 19 de abril de 2010, nos termos do Decreto nº 45.348[2] , essa direção foi atribuída ao coordenador executivo do Programa Estado para Resultados.

A criação do EpR não implicou um custo permanente e rígido para o Estado, seguindo os preceitos da qualidade fiscal e da inovação em gestão pública. Para atender aos encargos temporários do Programa, foram criados, portanto, cargos com previsão de extinção quando do encerramento do Programa, em 31 de janeiro de 2011.

Missão do Programa Estado para Resultados[editar | editar código-fonte]

Estruturar uma gestão por resultados efetiva no governo de Minas Gerais.

Objetivos legais[editar | editar código-fonte]

  • Viabilizar a ação coordenada do Estado nas áreas de resultados definidas no PMDI;
  • Alinhar as ações estratégicas de governo, de forma a proporcionar a atuação articulada dos órgãos e das entidades encarregados da gestão de projetos estruturadores e projetos associados;
  • Incentivar o alcance dos objetivos e metas das áreas de resultados, projetos estruturadores e projetos associados;
  • Acompanhar e avaliar os resultados das políticas públicas implementadas pela administração pública do Poder Executivo estadual;
  • Oferecer conhecimento público das metas e resultados relacionados à gestão estratégica do governo, de forma a contribuir para o seu controle social.

Focos de atuação[editar | editar código-fonte]

Para cumprir os objetivos estabelecidos, foram definidos os seguintes focos de atuação para o EpR:

  • Apurar e avaliar os indicadores finalísticos, com o objetivo de monitorar e captar as mudanças para a sociedade produzidas pelas políticas públicas;
  • Gerenciar restrições relevantes, por meio do acompanhamento seletivo dos principais marcos e metas dos projetos estruturadores e da Agenda setorial do Choque de Gestão;
  • Realizar análise estratégica da carteira de projetos estruturadores;
  • Apoiar a implementação dos projetos estruturadores, por meio da alocação de empreendedores públicos;
  • Avaliar os resultados alcançados pelos projetos estruturadores.

O EpR ocupou-se, portanto, da gestão estratégica das áreas de resultados, o que incluiu a coordenação de Comitês de Resultados, o monitoramento de indicadores finalísticos e avaliação da carteira de projetos estruturadores, trabalhando em estreita parceria com a SEPLAG, responsável pelo gerenciamento intensivo desses projetos, das Agendas setoriais do Choque de Gestão e dos Acordos de Resultados propostos pelo governo. Incluiu, ainda, a contratação e a gestão de empreendedores públicos, atividades direcionadas a potencializar a implementação da estratégia com a alocação diferenciada de pessoas para projetos e ações estratégicas.

Foi atribuída também ao EpR a gestão do projeto estruturador Copa do Mundo 2014, cujo objetivo é organizar os eventos Fifa (Copa das Confederações e Copa do Mundo) e garantir a infraestrutura necessária para esses eventos, orientando-se por padrões internacionais de qualidade e por princípios de sustentabilidade socioambiental, de forma a trazer benefícios para Minas Gerais. Assim, o EpR responsabilizou-se pela articulação dos atores institucionais envolvidos no projeto e pelo acompanhamento da execução das ações a ele relacionadas.

Coube ainda ao EpR a coordenação do projeto Agenda de Melhorias, que buscou avaliar, em conjunto com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a contribuição recente de Minas Gerais para a administração pública, propor um arranjo básico da estratégia para a nova administração estadual e recomendar opções para reforçar o sistema mineiro de monitoramento e avaliação.

Estrutura interna[editar | editar código-fonte]

A estrutura interna do EpR foi organizada em seis frentes de atuação:

Gestão Estratégica[editar | editar código-fonte]

A essa equipe coube estabelecer o cronograma anual dos Comitês de Resultados[3] e organizar a sua realização. Os Comitês representaram uma instância gerencial estratégica de monitoramento intensivo baseado em resultados na qual os stakeholders do sistema de M&A se reúnem para discutir o progresso das áreas de resultados do PMDI. Foram reuniões gerenciais, sem periodicidade definida, nas quais se apresentavam o andamento dos projetos estruturadores e das ações que integram a Agenda setorial do Choque de Gestão, bem como a evolução dos indicadores finalísticos. Ao final das reuniões era pactuado o plano de ação, documento que consiste em um conjunto de ações estratégicas, com foco na implementação das políticas planejadas em cada área de resultados, que indica oportunidades, gargalos, medidas corretivas, responsáveis e prazos para executá-las.

Gestão de Indicadores[editar | editar código-fonte]

A gestão de indicadores surgiu com o objetivo de estabelecer um sistema efetivo de monitoramento e avaliação das políticas públicas mineiras, por meio de indicadores capazes de mensurar as mudanças produzidas pelas políticas e de avaliações de impacto, em parceria com os diversos órgãos do Estado. Essas atividades deram origem ao Caderno de Indicadores[4] , publicação que representou um marco no modelo mineiro, explicitando a métrica utilizada no sistema de M&A do governo e compartilhando os desafios inerentes à estruturação do modelo. O Caderno, cuja 2ª edição foi publicada em 2010, traz descrição, fórmula de cálculo, fonte, periodicidade e dados estatísticos de todos os indicadores finalísticos monitorados pelo Estado, bem como informações sobre suas possibilidades de aplicação, seus limites e suas limitações. Além disso, em 2009, foi dado um novo passo em direção ao aprimoramento do sistema de M&A, com a criação da Avaliação Executiva de Indicadores[4] (AEI), cujo objetivo é fornecer uma visão integrada e sistematizada da maturidade da carteira monitorada em relação ao seu desenho, ao processo de coleta de dados e ao seu uso como forma de accountability, bem como revelar possibilidades de melhoria dessa métrica.

Um conjunto de estudos e pesquisas sobre as políticas públicas estaduais foi também foco de trabalho, com a construção de boletins, textos para discussão e notas técnicas, com o objetivo de discutir os resultados alcançados em cada área de resultados e estimular a discussão sobre os indicadores adotados pelo governo do Estado.

Avaliação Executiva de Projetos[editar | editar código-fonte]

A Avaliação Executiva de Projetos[4] (AEP) é uma metodologia adotada pelo governo de Minas Gerais, cujo objetivo é levantar, de maneira sistemática, informações sobre a qualidade dos projetos em suas fases de concepção, planejamento, gerenciamento e resultados. Busca, por meio de um diagnóstico da capacidade institucional, organizacional e de gestão dos projetos, evidenciar as melhores práticas e subsidiar a tomada de decisões acerca do portfólio de projetos governamentais e fornecer elementos para melhorar sua execução. A introdução da AEP em 2010 incorpora o conhecimento acumulado no governo de Minas Gerais sobre as melhores práticas internacionais na matéria e de como elas podem ser aproveitadas em prol de um modelo de gestão pública orientado para resultados. Avaliações executivas são adotadas no Chile, na Colômbia, nos Estados Unidos, no México, entre outros, normalmente como pedra fundamental da agenda de avaliação, para identificar o desempenho de um projeto em três áreas-chave: desenho, gestão e impactos. Dado que a AEP baseou-se na adaptação de metodologias internacionais de avaliação e monitoramento de programas, o primeiro obstáculo a ser superado foi a adequação dos critérios de avaliação às necessidades do governo de Minas Gerais, o que se materializou no Manual da Avaliação Executiva de Projetos. A publicação é o principal instrumento balizador dos avaliadores, pois apresenta as regras a serem empregadas e as diretrizes para responder às perguntas sobre os projetos.

Empreendedores Públicos[editar | editar código-fonte]

Desde 2003, o governo do Estado de Minas Gerais vem adotando um modelo de planejamento e de gerenciamento de projetos que propicia uma ambiência favorável para disseminar o espírito empreendedor na administração pública. Nesse contexto, para assegurar o alcance dos resultados pretendidos pela estratégia de governo, surgiu a ideia do cargo de empreendedor público. Concebida no âmbito da reforma administrativa realizada na administração estadual no início de 2007, foram criados, respectivamente, pelos artigos 19 e 20 da Lei Delegada nº 174[2] , de 26 de janeiro de 2007, 45 cargos de empreendedor público II e 45 cargos de empreendedor público I. Com natureza de provimento em comissão de recrutamento amplo, os cargos são destinados ao Programa Estado para Resultados (EpR), extinguindo-se em 31 de janeiro de 2011, juntamente com o Programa. Pretendia-se que o grupo de ocupantes dos cargos representasse uma força-tarefa para apoiar a consecução da estratégia governamental. Após a nomeação e a posse, buscou-se que os profissionais exercessem suas atividades no apoio à coordenação das áreas de resultados, na gestão de projetos estruturadores ou associados ou na gestão de áreas estratégicas e observassem orientações fornecidas pelo EpR, sob um modelo matricial de gestão. A alocação e a gestão estratégica dos empreendedores públicos foram focos de atuação do EpR, estruturadas nas seguintes fases: a pré-qualificação, o programa de desenvolvimento, o acompanhamento do desempenho individual e o monitoramento dos resultados em suas áreas de atuação. A execução da gestão desses profissionais na administração pública foi realizada pela equipe do EpR e pelo Comitê para Pré-qualificação dos Empreendedores Públicos (Copep), com o apoio de consultorias externas.

Projeto Estruturador Copa do Mundo 2014[editar | editar código-fonte]

Desde que Belo Horizonte foi confirmada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) como cidade-sede da Copa do Mundo de 2014, o governo do Estado de Minas Gerais passou a trabalhar para alinhar as características do evento à realidade local e às demandas da Fifa e traçar estratégias factíveis que se traduzam em benefícios permanentes para a sociedade. Para tanto, através do Decreto nº 45.112[2] , foi criado o Núcleo de Gestão do Projeto Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014. O Núcleo era presidido por um representante do Poder Executivo e composto pelos dirigentes das secretarias de Estado de Esportes e Juventude (SEEJ), Planejamento e Gestão (SEPLAG), Desenvolvimento Econômico (SEDE), Turismo (SETUR), Transportes e Obras Públicas (SETOP), além do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

A execução das ações determinadas pelo Núcleo Gestor foi atribuída ao Comitê Executivo das Copas e o acompanhamento dessas ações ficou sob responsabilidade da equipe do projeto estruturador Copa do Mundo 2014[5] , vinculada ao EpR. A atuação do Núcleo, do Comitê e da equipe do projeto Copa 2014 abrangia as áreas de infraestrutura esportiva, de transporte terrestre e aéreo, turística, de saúde e segurança pública e de comunicação, entre outras. Em janeiro de 2011 as atrbuições foram transferidas para a Secretaria Extraordináia da Copa do Mundo, então criada [6] .

Agenda de Melhorias[editar | editar código-fonte]

O projeto Agenda de Melhorias[7] é um movimento pela inovação na gestão pública. Inovar no sentido de criar maior valor público, de consolidar boas práticas e disseminá-las no âmbito da gestão governamental. É uma iniciativa multi-institucional que envolveu o governo do Estado de Minas Gerais, organismos multilaterais, fundações e organizações da sociedade civil e foi consolidada nos livros “Caminhos para Inovar na Gestão Pública”, “Núcleo da Estratégia 2030” e “Sistema de Entrega de Resultados em Minas Gerais”. O trabalho teve início em 2009, com base em um estudo sobre a organização de sistemas de entrega de resultados na administração pública, realizado ao longo do ano pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e pelo Movimento Brasil Competitivo, com apoio do Banco Mundial, Fundação João Pinheiro, Fundação Brava e consultorias McKinsey & Company, Macroplan (http://macroplan.com.br) e Fundação Dom Cabral. O principal objetivo é contribuir para a discussão de como construir um sistema eficaz de entrega de resultados para a gestão pública, com base em conceitos e práticas bem-sucedidas implementadas em Minas Gerais, mantendo a ênfase no equilíbrio fiscal como pressuposto de qualquer avanço na gestão pública. No projeto Agenda de Melhorias o conceito de inovação foi utilizado em seu sentido mais amplo: procurou-se criar e ousar quando necessário, mas também aprofundar e consolidar as boas iniciativas existentes. O norte do trabalho foi melhorar a eficácia da ação pública governamental para gerar mais resultados na prestação de serviços públicos para a sociedade.

Referências

  1. Sítio oficial: www.estadopararesultados.mg.gov.br
  2. O que foram os Comitês de Resultados e como contribuíram para o alinhamento estratégico do Governo.
  3. a b c Material relacionado disponível para download na Sala do Conhecimento, no site da instituição.
  4. Para mais informações sobre o projeto Copa do Mundo e o Novo Mineirão: www.novomineirao.mg.gov.br.
  5. Notícia sobre a criação da Secretaria: Novo-Governo-terá-Secretaria-Extraordinária-para-Copa-2014.
  6. Para mais informações sobre o projeto Agenda de Melhorias: http://www.agendademelhorias.org.br.