Estatuto da Rainha Ana

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O Estatuto da Rainha Ana, promulgado em 10 de abril de 1710, constitui um antecedente histórico de grande importância no âmbito dos direitos de propriedade intelectual. Foi a primeira norma legal que reconheceu o que se conhece no direito anglo-saxão como copyright. Esta normativa foi enfocada a corrigir os problemas existentes nesse momento em torno da reprodução e venda de obras literárias. A mesma reconhece ao autor o seu direito de propriedade.

[1] Estatuto da Rainha Ana, 6 de janeiro de 1710 ou 10 de abril de 1710?

O Direito de Autor percorreu longo caminho até que, em 1710, fosse normatizado por um poder estatal. Esse atraso está associado a um ranço histórico que remonta à antiguidade, segundo o qual a escrita e a difusão dos livros se articulavam sob a definição da “coisa pública”. A criação estava associada e implícita à uma estrutura de poder que habilitava somente as pessoas de notável merecimento e elevado saber científico ou aquelas que oferecessem significativas contribuições para o desenvolvimento do conhecimento, da ciência e das artes a produção de obras intelectuais.

Para um escritor no século XVII, não havia senão duas possibilidades; ou era provido de benefícios, cargos, postos — caso não pertencessem a uma linhagem aristocrática ou burguesa, dispondo de uma fortuna patrimonial. Ou era obrigado a entrar nas relações de patrocínio para receber uma remuneração imediata pelo seu trabalho como escritor, sob a forma de pensão, de recompensa ou de emprego.

Em 1706, na Inglaterra, apareceu um projeto de lei que propunha o rompimento com a ideologia dominante, pois priorizava o desenvolvimento cultural e a melhorias das reproduções.

Na esteira dos acontecimentos, em 11 de janeiro de 1709 , Sir Edward Wortley Montagu apresentou à Câmara dos Comuns uma declaração que estimulava o desenvolvimento cultural através de incentivos ao aprendizado e garantia aos autores a propriedade de cópias de suas obras literárias. Em 14 de março de 1710, a comissão responsável por analisar este projeto de lei conferiu à declaração o título de “Ato para encorajar a ciência e garantir a propriedade sobre os livros impressos aos autores ou aos legítimos adquirentes desses exemplares pelo período previsto pela presente lei” , título do que ficou conhecido como Estatuto da Rainha Ana.

A declaração combatia o direito de cópia “perpétuo” de obras literárias outorgado a Company of Stationers of London em 1557, pois tal prática resultava em um obstáculo à produção cultural, assim como notória usurpação dos direitos de autor. O Estatuto da Rainha Ana é datado em 10 de abril de 1710 , entretanto, muitos especialistas em Direito de Autor, equivocadamente, citam que a declaração foi referendada pela Rainha Ana em 1709.

É importante salientar que o calendário gregoriano não era utilizado na Grã-Bretanha em 1710, o calendário oficial era Juliano . A Grã-Bretanha adotou o calendário gregoriano somente em 1752. O ano de 1751 teve o seu início em 25 de março, encerrando-se em 31 de dezembro. Esse procedimento fez de 1751 um ano de 282 dias, suprimindo-se 84 dias (31 dias de janeiro, 29 dias de fevereiro e os 24 dias de março). O ano de 1752 teve seu início em primeiro de janeiro, mais tarde, em setembro de 1752, foram suprimidos onze dias, devido a determinação da reforma gregoriana. Assim, o dia seguinte, 3 de setembro, passou a ser 14 de setembro de 1752.

Considerando que foram suprimidos 95 dias entre 1751 e 1752, e considerando ainda que 10 de abril é o 101º dia do ano, concluímos a data 10 de abril de 1710 equivaleria a 6 de janeiro de 1710 ao calendário gregoriano.

Entendemos que diferença entre os calendários torna-se irrelevante diante da magnitude do Estatuto da Rainha Ana para o Direito de Autor. Assim, coube à Grã-Bretanha a glória de ter sido a pioneira na regulamentação do Direito de Autor, no sentido moderno da expressão. O Estatuto da Rainha Ana não só reconheceu os autores como os principais beneficiários da lei, como também estabeleceu que esses direitos deveriam ter prazo limitado; para as obras criadas antes do instituto, os autores e seus cessionários teriam o direito de publicação e exploração das obras por 21 anos e, após o Estatuto de Ana, ou seja, 1710, foi fixado um período máximo 28 anos (quatorze anos, renováveis por igual período a seus autores, desde que eles ainda estivessem vivos) após esse período, o direito patrimonial de autor cairia em domínio público. Para que o livro pudesse ser alvo de proteção, a obra deveria ser inscrito no “Register Book” da Stationer’s Company. Era o registro oficial, franqueando seus serviços ao público em geral.

O Estatuto da Rainha Ana buscou atingir um equilíbrio entre a proteção ao Direito de Autor e o acesso ao conhecimento, um equilíbrio difícil, até porque, em cada uma dessas categorias, há posições que não são coincidentes, por vezes mesmo opostas. Pois instituto normativo obrigou os editores e livreiros a produzir uma quantidade de livros superior à encomenda, para depósito gratuito em cada uma das bibliotecas até então existentes em Grã-Bretanha, a fim de que o público tivesse acesso à obra.

Após o Estatuto de Ana, leis similares começaram a ser decretadas na Dinamarca (1741), nos Estados Unidos da América (1790) e na França (1793).

[2] Tradução do texto: Statute of Anne, 1710

Ano Oitavo Rainha Ana.

Considerando que editores, livreiros e outras pessoas têm frequentemente tomado a liberdade de editar, reeditar e publicar, ou de fazer editar, reeditar e publicar livros e outros escritos, sem o consentimento de seus autores ou proprietários, causando-lhes grande prejuízo, além de geralmente contribuir para sua ruína e de suas famílias, e para evitar, portanto, semelhantes práticas no futuro, para incentivar homens instruídos a comporem e escreverem livros úteis, haja por bem fazer decretar e ser decretado por Sua Majestade, a excelsa Rainha, com o aconselhamento e anuência dos Lordes espirituais e temporais, e da Câmara Comum, neste Parlamento reunidos, e em nome da autoridade dos mesmos: Que, a partir do décimo dia de abril de um mil setecentos e dez, o autor de qualquer livro ou livros já publicados que não tenham transferido a ninguém cópia ou cópias deste livro ou livros, total ou parcialmente, bem como livreiro ou livreiros, editor ou editores, ou qualquer outra pessoa ou pessoas que tenham comprado ou adquirido cópia ou cópias de qualquer livro ou livros, com o objetivo de editá-los ou reeditá-los, deverão ter o direito exclusivo e a liberdade de reproduzir tal livro ou livros pelo prazo de vinte e um anos, iniciando a partir deste décimo dia de abril, e não mais; e Que o autor de qualquer livro ou livros já escritos, e não reproduzidos ou publicados, ou a serem doravante escritos, e seu cessionário ou cessionários, deverão ter o direito exclusivo e a liberdade de reproduzir tal livro ou livros pelo prazo de quatorze anos, iniciando a partir do dia da primeira publicação do mesmo, e não mais; e Que, no caso de qualquer outro livreiro, editor ou outra pessoa, a partir do décimo dia do mês de abril de um mil setecentos e dez, dentro dos prazos concedidos e limitados por este Ato, conforme supracitado, vir a editar, reeditar, importar ou concorrer para a edição, reedição ou importação deste livro ou livros, sem o consentimento de seu proprietário ou proprietários, mediante autorização obtida antecipadamente por escrito, assinada na presença de duas ou mais testemunhas de confiança; ou tendo conhecimento de que os mesmos são reproduzidos ou reeditados sem o consentimento dos proprietários, vir a vender, publicar, importar ou concorrer para a venda, publicação ou exposição à venda deste livro ou livros, sem tal consentimento, anteriormente obtido, conforme acima mencionado: o transgressor ou transgressores deverão ter este livro ou livros confiscados, assim como todas as folhas ou folha que compõem os mesmos, cabendo ao proprietário ou proprietários dessa cópia destruir todos os exemplares ilícitos; e, ainda, Que o transgressor ou transgressores deverão pagar a multa de um centavo por cada folha encontrada em sua custódia, esteja ela impressa, em processo de reprodução, publicada ou exposta à venda, contrariando a verdadeira intenção e significado deste Ato; uma metade deste valor será paga à Vossa Majestade e Excelsa Rainha, seus herdeiros e sucessores, e outra a qualquer pessoa ou pessoas que o reivindicarem judicialmente, podendo o mesmo ser resgatado em qualquer Tribunal de Registro Público de Sua Majestade em Westminster, mediante ação de dívida, denúncia, queixa ou instrução, onde não se admitirá presunção legal, essoin, privilégio, proteção ou mais de um imparlance.

E, considerando que as pessoas podem, por ignorância, violar este Ato, a menos que algum instrumento seja criado, pelo qual a propriedade desses livros, a ser garantida ao seu proprietário ou proprietários, conforme pretende este Ato, possa ser averiguada, da mesma forma que o consentimento deste proprietário ou proprietários para a edição ou reedição de seu livro ou livros, possa se fazer conhecer, de tempos em tempos; seja ainda promulgada pela referida Autoridade, Que nada contido neste Ato deverá ser interpretado de modo a estender mais direitos a qualquer livreiro, editor ou outra pessoa quanto aos confiscos ou penalidades aqui mencionados, para ou em virtude da edição ou reedição de qualquer livro ou livros sem tal consentimento, como acima referido, a menos que o título da cópia do livro ou livros doravante publicados venha a constar, antes de sua publicação, do Livro de Registros da Company of Stationers, de forma que, como de praxe, este Livro de Registros seja sempre mantido no saguão da referida da companhia, e a menos que o consentimento do proprietário ou proprietários seja igualmente registrado, conforme acima mencionado, em cada um dos registros, o valor exato de seis centavos deverá ser pago; o referido Livro de Registros poderá, a qualquer momento razoável e conveniente, ser verificado e inspecionado por qualquer um dos livreiros, editores ou outra pessoa, de modo a atender os propósitos anteriormente mencionados, sem o pagamento de qualquer taxa ou remuneração; e o escriturário da mencionada Company of Stationers deverá, pelas vezes que se fizerem necessárias, certificar, através de suas próprias mãos, tal registro ou registros, podendo, para cada uma dessas certificações, receber remuneração não superior a seis centavos.

Condicionando-se, porém, Que, caso o escriturário da referida Company of Stationers, em tal circunstância, venha a negligenciar ou recusar-se a fazer o registro, ou a fazer tal anotação ou anotações, ou a fornecer o devido certificado, sendo exigido a tanto pelo autor ou proprietário de tal cópia ou cópias, na presença de duas ou mais testemunhas de confiança, Que então tal pessoa ou pessoas, diante da recusa, notifiquem primeiramente ter sido devidamente submetida a tal recusa, por meio de anúncio no Diário Oficial, devendo ter o benefício equivalente, como se essa anotação ou anotações, certificado ou certificados houvessem sido devidamente realizados e concedidos; e Que os escriturários, diante da recusa, deverão indenizar, por qualquer violação, o proprietário ou proprietários dessa cópia ou cópias com a soma de vinte libras, a serem reivindicadas em qualquer Tribunal de Registro Público de Sua Majestade em Westminster, mediante ação de dívida, denúncia, queixa ou instrução, onde não se admitirá presunção legal, essoin, privilégio, ou de proteção, ou mais de um imparlance.

Condicionando-se, ainda, e aqui promulgado pela autoridade supracitada, Que, se o livreiro ou livreiros, editor ou editores, após o referido dia vinte e cinco de março de um mil setecentos e dez, vierem a estipular preço, vender ou expor à venda cada livro ou livros a um valor considerado exorbitante e irracional por qualquer pessoa ou pessoas, deverá e poderá ser lícito a qualquer pessoa ou pessoas reclamar ao Arcebispo de Cantuária, temporariamente; ao Chanceler ou ao Guardião do grande insígnia da Grã-Bretanha, temporariamente; ao Bispo de Londres, temporariamente; ao Chefe do Tribunal de Justiça da Rainha; ao Chefe do Tribunal de Justiça de Apelações Comuns; ao Barão Chefe do Tribunal do Tesouro, temporariamente; aos Vice-Reitores das duas Universidades, temporariamente, na parte da Grã-Bretanha denominada Inglaterra; ao Chefe do Tribunal das Sessões, temporariamente; ao Senhor Geral de Justiça, temporariamente; ao Barão Chefe do Tribunal de Finanças, temporariamente; ao Reitor da Universidade de Edimburgo, na parte da Grã-Bretanha denominada Escócia, os quais eventualmente deverão ser investidos, por meio deste Ato, de plenos poderes e autoridade para intimar ou citar o livreiro ou livreiros, editor ou editores, e para examinar e informar-se da razão dos preços elevados e do aumento do preço ou valor de tal livro ou livros, praticados por eles ou por quem os venda ou exponha-os à venda; e se e se após tal investigação for descoberto que o preço de tal livro ou livros tenha sido majorado ou, de algum modo, se apresentado elevado ou desproporcional, o Arcebispo de Cantuária, o Chanceler ou Guardião, o Bispo de Londres, os dois Chefes do Tribunal de Justiça, o Barão Chefe, os Vice-Reitores das Universidades, na parte da Grã-Bretanha denominada Inglaterra, bem como o Chefe do Tribunal das Sessões, Senhor Geral de Justiça, Barão Chefe e o Reitor da Universidade de Edimburgo, na parte da Grã-Bretanha denominada Escócia, acima mencionados, ou qualquer destes representantes, ao procederem ao inquérito ou averiguação, são investidos, por meio deste Ato, de plenos poderes e autoridade para reformar e corrigir tal valor, além de limitar e decidir o preço de cada livro ou livros impressos, periodicamente, de acordo com os seus melhores critérios, e como lhes parecer justo e razoável; e, caso se comprove alteração da taxa ou do preço definido ou exigido por tal livreiro ou livreiros, editor ou editores, as referidas autoridades deverão intimá-los e ordená-los a pagar todos os custos e encargos que o reclamante ou reclamantes vierem a cobrar, em razão de tal queixa e do fato de concorrerem para que a taxa e o preço tenham sido limitados e determinados; tudo deverá ser executado pelo Arcebispo de Cantuária, o Chanceler ou Guardião, o Bispo de Londres, os dois chefes do Tribunal de Justiça, o Barão Chefe, os Vice-Reitores das Universidades, na parte da Grã-Bretanha denominada Inglaterra, bem como os mencionados Chefe do Tribunal das Sessões, o Senhor Geral de Justiça, o Barão Chefe e o Reitor da Universidade de Edimburgo, na parte da Grã-Bretanha denominada Escócia, acima mencionados, ou quaisquer destes representantes, em documento de próprio punho, carimbado com seus respectivos brasões, seguindo-se imediatamente uma notificação pública endereçada ao referido livreiro ou livreiros, editor ou editores, mediante aviso no Diário Oficial; e, se algum livreiro ou livreiros, editor ou editores, após tal ajustamento nas referidas taxa e preços, vier a vender ou expor à venda qualquer livro ou livros com preço maior ou mais elevado do que aquele que foi estabelecido ou ajustado, conforme acima descrito, cada livreiro ou livreiros, editor ou editores, deverá ser penalizado no valor de cinco libras por cada livro encontrado em sua custódia, ou por eles vendidos ou expostos à venda; uma metade deste valor será paga à Sua Majestade e Excelsa Rainha, seus herdeiros e sucessores, e outra a qualquer pessoa ou pessoas que reivindicarem judicialmente tal valor, podendo o mesmo ser resgatado em qualquer Tribunal de Registro Público de Sua Majestade em Westminster, mediante ação de dívida, denúncia, queixa ou instrução, onde não se admitirá presunção legal, essoin, privilégio, proteção ou mais de um imparlance.

Condicionando-se, e ficando aqui promulgado, Que nove cópias de cada livro ou livros, impressas sobre o melhor papel, a partir e depois do décimo dia de abril, de um mil setecentos e dez, sejam editadas e publicadas, como acima descrito, ou reeditadas e publicadas com aditamentos, devendo ser entregues pelo respectivo editor ou editores ao depositário autorizado da referida Company of Stationers temporariamente, no saguão da referida da companhia, antes de sua publicação, para uso da Biblioteca Real, das bibliotecas da Universidade de Oxford e Cambridge, das bibliotecas das quatro Universidades da Escócia, da biblioteca do Sion College em Londres, e da biblioteca comumente conhecida como a biblioteca da Faculdade de Direito em Edimburgo, respectivamente; o referido depositário autorizado será assim obrigado, dentro de dez dias, a partir da solicitação dos guardiões das respectivas bibliotecas ou de qualquer pessoa ou pessoas por eles autorizadas a solicitarem a referida cópia, a entregá-la para uso das bibliotecas supracitadas; e, se algum proprietário, livreiro, editor ou o referido depositário autorizado da Company of Stationers não observar as orientações deste Ato, desrespeitando-o ao não entregar as referidas cópias impressas, conforme acima descrito, este ou estes deverão pagar, além do valor das referidas cópias impressas, o equivalente a cinco libras por cada cópia não entregue, além do montante referente às respectivas cópias não entregues, as quais deverão ser reavidas por Sua Majestade, a Rainha, seus herdeiros e sucessores, pelo Chanceler, por professores e pesquisadores de qualquer uma das universidades supracitadas, pelo presidente e membros do Sion College e pela faculdade de Direito em Edimburgo supracitadas, com o total de seus custos, respectivamente.

Condicionando-se sempre Que, e ficando aqui promulgado, se qualquer pessoa ou pessoas incorrerem nas penalidades contidas neste Ato, na parte da Grã-Bretanha denominada Escócia, tais penalidades poderão ser recuperáveis por qualquer ação perante o Tribunal de Sessões. Condicionando-se Que nada contido neste Ato se estenda ou concorra para se estender à proibição de importação, negociação ou venda de quaisquer livros em Grego, Latim ou qualquer outra língua estrangeira que tenha sido impressa além-mar, não obstante qualquer coisa em contrário neste Ato. Seja ainda promulgado pela referida Autoridade Que, se alguma ação ou petição for iniciada ou instaurada contra qualquer pessoa ou pessoas em virtude de qualquer situação gerada por força deste Ato, os réus dessa ação poderão invocar a questão geral, colocando em evidência a matéria especial; e se, após essa ação, for proferida uma sentença ao réu, ou se o querelante vier a ser julgado à revelia ou a arquivar sua ação, este poderá ter os custos completamente ressarcidos, cabendo-lhe o mesmo recurso que teria em qualquer caso da Lei.

Condicionando-se Que nada contido neste Ato se estenda ou concorra para se estender ao prejuízo ou confirmação de qualquer direito que quaisquer das referidas universidades, ouqualquer pessoa ou pessoas, afirmem ter quanto à edição ou reedição de livro ou cópia já impressa, ou a ser impressa.

Condicionando-se, ainda, Que todas as ações, processos, denúncias, acusações ou instruções referentes a qualquer transgressão a este Ato sejam apresentadas, movidas e iniciadas dentro de três meses, a partir da referida transgressão; do contrário, as mesmas serão consideradas nulas e sem qualquer efeito.

Condicionando-se, sempre, Que, após a expiração do referido prazo de quatorze anos, o direito exclusivo de reprodução ou destruição das cópias deve retornar a seus autores, se estes forem vivos, por um novo prazo de quatorze anos.


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  1. SOUSA, Marcos Rogerio de. A reprodução digital de obras literárias e seus reflexos no Direito de Autor. Dissertação de Mestrado em Direito Civil – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, 2013. p. 28-31
  2. SOUSA, Marcos Rogerio de. A reprodução digital de obras literárias e seus reflexos no Direito de Autor. Dissertação de Mestrado em Direito Civil – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, 2013. p. 220-225