Estatuto de autonomia regional

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Regulação administrativa legal pela que se regem as regiões e as nacionalidades históricas do Estado Espanhol, constituídas em 17 comunidades autónomas.

Os diferentes estatutos de autonomia possibilitam a cessão de competências ao respectivo governo autónomo e a sua capacidade de autogoverno em temas como a administração pública, saúde, educação, etc, assim como a consideração ou não de nacionalidade histórica e a co-oficialidade das respectivas línguas nacionais com a língua espanhola.


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