Idade de consentimento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Estupro presumido)
Ir para: navegação, pesquisa
Série de artigos sobre
Pedofilia
Controvérsia pedofilíaca
Questões legais
Crimes relacionados

A idade de consentimento é a idade abaixo da qual se presume legalmente que houve violência na prática de atos sexuais, independentemente de a prática ter sido forçada ou não. O sexo com indivíduos de idade inferior àquela de consentimento é considerado abuso sexual, e por isso é crime.

A variante semântica "maioridade sexual" (do francês "majorité sexuelle") indica a idade a partir da qual o indivíduo tem, juridicamente, autonomia completa sobre sua vida sexual, e não necessariamente coincide com a idade de consentimento. A idade de consentimento não se confunde com a idade da maioridade penal, a idade da maioridade civil, a idade mínima para casar ou a emancipação de menores. Em algumas jurisdições, como acontecia em Portugal até 2007, a idade de consentimento pode ser diferente para atos heterossexuais e atos homossexuais[1] .

No Brasil, até 2009 havia a chamada "presunção de violência" quando atos libidinosos eram praticados com quem não tinha 14 anos completos (o que configurava crime de estupro ou de atentado violento ao pudor). Atualmente, a idade de consentimento continua sendo de 14 anos, mas o crime para quem se envolve eroticamente com alguém abaixo desta idade passou a ser o "estupro de vulnerável" (art. 217-A, CP).

Casamento[editar | editar código-fonte]

Idade de consentimento para o sexo heterossexual no mundo
     – puberdade
     – menos de 12
     – 12
     – 13
     – 14
     – 15
     – 16
     – 17
     – 18
     – 19
     – 20
     – 21+
     – varia por estado/provincia/região/território
     – devem ser casados
     – não há lei
     – sem dados

Em algumas jurisdições, quando a idade mínima para casar é inferior à idade de consentimento, ela tem prevalência sobre esta última. Em outras, esta prevalência não existe. Em alguns países, principalmente nos muçulmanos, não existe qualquer idade de consentimento, porém legalmente o casamento é pré-condição para o sexo, sendo portanto ilegal qualquer forma de sexo fora do casamento.

Prostituição[editar | editar código-fonte]

Geralmente, a idade a partir da qual a pessoa pode se prostituir (quando isto é uma atividade legal) coincide com a idade da maioridade civil, e não com a idade de consentimento.

Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a idade de consentimento para o sexo, em geral, é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009, artigo 3º.[2] O artigo 217-A do Código Penal define como "estupro de vulnerável" o ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos,[3] independentemente de ter havido violência real. Ou seja, se um menor de 14 anos praticar algum ato sexual, presume-se legalmente a violência sexual, ainda que tenha realizado o ato por livre e espontânea vontade.

No caso específico do sexo decorrente de "assédio sexual" praticado por superior hierárquico, mesmo se houver o consentimento, a idade mínima legal para o sexo será de 18 anos, conforme o novo § 2º do artigo 216-A do Código Penal, introduzido pela lei nº 12.015/2009. Neste caso, o crime de assédio se caracteriza pela existência de “constrangimento” para “obter vantagem ou favorecimento sexual”, praticado em virtude da “condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” (art. 216-A).[4] Possíveis exemplos incluem o assédio praticado na relação professor-aluno, médico-paciente, psicólogo-paciente, chefe-subordinado, etc.

Por fim, nos casos específicos de prostituição, exploração sexual e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, a idade mínima também é de 18 anos, conforme artigos 218-B (favorecimento da prostituição); 218-B, I (cliente de prostituição); 227 (mediação para lascívia); 230, § 1º (rufianismo); 231, § 2º, I (tráfico internacional para exploração sexual); e 231-A, § 2º, I (tráfico interno para exploração sexual); todos do Código Penal[5] ; assim como artigo 244-A do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (exploração da prostituição)[6] .

História[editar | editar código-fonte]

As leis brasileiras referentes à idade de consentimento mudaram de acordo com a evolução dos costumes. O Código Imperial, no seu artigo 219, acrescido do Aviso 512 de 1862, estabelecia a presunção de violência nos atos sexuais com menores de 17 anos[7] . Mais tarde, o Código Penal de 1890, no seu artigo 272, baixou esta presunção de violência para os 16 anos[8] . Finalmente, o Código Penal de 1940 (Decreto-lei nº 2848/1940), ainda em vigor, baixou a presunção de violência para os 14 anos.

A partir do século XXI, as seguintes mudanças foram verificadas:

Sedução de menores[editar | editar código-fonte]

Em 2005, o crime de sedução de menores (antigo artigo 217 do Código Penal), considerado ultrapassado, foi revogado pela lei nº 11.106/2005[9] . O crime se referia exclusivamente à perda da virgindade de adolescentes na faixa dos 14 aos 17 anos.[10]

Extinção da punibilidade pelo casamento[editar | editar código-fonte]

A mesma lei 11.106 de 2005 revogou também dois antigos dispositivos (artigo 107 do C. Penal) pelos quais o acusado de qualquer crime sexual contra menores teria sua pena extinta caso se casasse com a vítima (inciso VII); ou caso, não tendo havido violência real nem grave ameaça no crime praticado, se a vítima se casasse com um terceiro e não requeresse o prosseguimento da ação penal contra o acusado no prazo de 60 dias após o casamento (inciso VIII)[9] .

Cabe destacar que, embora referida lei tenha revogado a previsão da extinção da punibilidade pelo casamento (VII), ainda é possível a extinção da punibilidade do estuprador que se casa com a vítima, porém, pela renúncia ao direito de representação no prazo decadencial de 6 meses, uma vez que o casamento com o estuprador configura prática de ato incompatível com a vontade de processá-lo, logo incindicir-se-ia no caso a denominada renúncia tácita, com a consequente extinção da punibilidade do autor do delito.

Conceito de presunção de violência: absoluta ou relativa?[editar | editar código-fonte]

Em 2009, a lei n° 12.015/2009 substituiu o conceito anterior de “presunção de violência” (também conhecido como “estupro presumido”) pelo novo conceito de “estupro de vulnerável”.

A violência presumida era até então prevista no artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, e com a evolução dos costumes ao longo das décadas seguintes, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) e a doutrina (conjunto de idéias publicadas por juristas) dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência[11] .

Para os defensores da presunção absoluta, não haveria exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 14 anos seria considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro (art. 213) ou atentado violento ao pudor (art. 214)[12] . Por exemplo, num caso de 1996, o Supremo Tribunal Federal decidiu que menor de 14 anos é "incapaz de consentir" (o que se denomina innocentia consilii, ou seja, que há sua completa insciência em relação aos fatos sexuais), não importando se "aparenta idade superior em virtude de seu precoce desenvolvimento físico"[13] . Esta decisão, entretanto, não teve força de Súmula vinculante para outros casos (conforme Constituição, art. 103-A)[14] .

Já os defensores da presunção relativa analisam as peculiaridades de cada caso, levando em conta diversos fatores como a compleição física da vítima, sua experiência sexual ou as circunstâncias específicas que levaram ao ato sexual[15] . Neste sentido, algumas decisões judiciais reconheciam o consentimento para o sexo, em casos específicos, aos 13 anos[16] ou aos 12 anos[17] .

Esta controvérsia começou a ganhar força desde a aprovação do ECA em 1990, quando abriu-se divergência entre a idade de consentimento legalmente definida pela presunção de violência(art. 224 do CP) e a definição legal de criança [18] , fase da vida após a qual, para uma parte dos juristas, cessaria a incapacidade de discernimento sobre o sexo.

Não há ainda jurisprudência acumulada sobre o novo conceito de “estupro de vulnerável”. No entanto, o novo tipo penal já sofre críticas, como as do doutrinador Marcelo Bertasso [19] que chama a pena do tipo penal de desproporcional por ser maior que a do estupro real de maiores de idade, ou mesmo de "delitos graves como homicídio simples e roubo".

Corrupção de menores e consentimento dos pais[editar | editar código-fonte]

O antigo crime de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) referia-se aos atos sexuais consentidos praticados com adolescentes de 14 a 17 anos, e era somente processado por iniciativa dos pais do menor (conforme o antigo artigo 225 do Código Penal). Desta forma, o legislador conferia à família o poder de julgar e decidir sobre a relação privada[20]

Com a aprovação da lei 12015 de 2009, foi extinto o crime de corrupção de menores para esta faixa etária (14 a 17 anos), criando-se um novo crime com o mesmo nome, referente à faixa etária abaixo dos 14 anos[21] .

A mesma lei substituiu a ação penal privada nos crimes sexuais contra menores de 18 anos pela ação pública incondicionada (novo artigo 225, § único); ou seja, a iniciativa da ação penal não mais depende da vontade dos pais do menor, sendo agora processada pelo Ministério Público[22] .

Assim, os atos sexuais praticados com adolescentes de 12 ou 13 anos, cuja ação penal antes dependia da iniciativa dos pais, agora são processados diretamente pelo Estado, mesmo contra a vontade dos pais.

Ato sexual com menores entre 14 e 17, dependendo da circunstância, pode vir a ser configurado como crime, podendo ser responsabilizado pelo crime o responsável pelo estabelecimento ou pelo menor, segundo dispositivos legais já existentes e pela Lei 12015, que incorporaram alterações ao ECA:

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Outros casos[editar | editar código-fonte]

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a simples hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou motel sem acompanhamento ou autorização escrita dos pais é uma ação proibida por lei. (ECA - Art 82). O Estatuto da Criança e o Adolescente é que dispõe sobre os crimes contra a criança e adolescente no Brasil, sem prejuízo do disposto na legislação penal [23] .

E "crime sexual contra vulnerável": Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa[24] .

A lei brasileira não faz qualquer distinção entre casos heterossexuais e homossexuais (ver nota [25] ).

Portugal[editar | editar código-fonte]

A idade de consentimento é de 14 anos[26] , embora sexo com menores entre os 14 e os 16 anos possa ser punido se realizado "abusando da (...) inexperiência" do menor, de acordo com o Artigo 173.º do Código Penal.

Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

História[editar | editar código-fonte]

Os atos homossexuais foram legalizados pela primeira vez em Portugal em 1852 (durante o reinado de D. Maria II) e recriminalizados em 1912 (durante o Governo Provisório). Eles foram descriminalizados pela segunda vez em 1974 (após a Revolução), quando a idade de consentimento foi fixada em 16 anos tanto para atos homossexuais quanto heterossexuais. Em 1995, foi aprovado um novo Código Penal [27] , baixando a idade de consentimento dos atos heterossexuais para 14 anos, mas mantendo os 16 anos para os atos homossexuais.

Até 15 de setembro de 2007 a idade de consentimento, em Portugal, era de 14 anos para atos heterossexuais e de 16 anos para atos homossexuais, como especificado no Código Penal Português, respectivamente nos artigos 174 e 175[28] . O artigo 175 estabelecia que quem praticasse atos homossexuais de relevo (judicialmente esta expressão pode ser aplicada a um simples beijo, embora tal não fosse a norma) com indivíduos menores de 16 anos, ou incitasse outras pessoas a fazê-lo, estava sujeito à pena de até dois anos de prisão, ou multa. O artigo 174 aplicava-se em quem tivesse sexo oral, anal ou vaginal com indivíduos menores de 16 anos abusando da sua inexperiência, independentemente do sexo dos intervenientes. O facto de haver um tratamento diferenciado (um aplica-se a "actos de relevo" o "outro a sexo oral, anal ou vaginal", um aplica-se apenas "com abuso de inexperiência"), além da idade, sobre as duas situações levou a ser considerado inconstitucional em 2005.[29]

Referências

  1. PORTUGAL: Crime de 'acto homossexual com adolescente' não pode existir, diz Tribunal Constitucional. PortugalGay.pt Jornal de Notícias (Portugal) (12 Maio 2005).
  2. Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C. Presidência da República.
  3. (Código Penal, artigo 217-A). Presidência da República.
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (Código Penal, artigo 216-A)
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (Cód. Penal, artigos 218-B, 227, 230, 231 e 231-A)
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm (ECA, art. 244-A)
  7. Fonte do Saber - Violência sexual presumida para menores de 14 anos
  8. A problemática da presunção de violência nos crimes contra os costumes (Prudente, Neemias Moretti – Boletim Jurídico, Edição 201)
  9. a b Lei nº 11.106. Página visitada em 28 de Outubro de 2009.
  10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm (C. Penal, art. 217)
  11. Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.224 alínea “a” do Código Penal (Dantas, Bruno Macedo – Jus Navigandi nº 35, out.1999)
  12. Decisão judicial STJ 5ª Turma Rel. Ministra Laurita Vaz
  13. (STF – Habeas Corpus – Rel. Ilmar Galvão – j. 17.12.1996 – RT 741/566)
  14. Súmula vinculante - art. 103-A, Constituição Federal
  15. Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos (Teixeira, Alexandre Abraão Dias – Juiz de Direito – Jus Navigandi nº 63, mar.2003)
  16. Juiz goiano rejeita denúncia de estupro de menor de 13 anos (Conjur, dez.2001)
  17. Se há consentimento, sexo aos 12 anos não é estupro (Conjur, fev.2009)
  18. pessoa com menos de 12 anos – art. 2º do ECA
  19. O desproporcional “estupro de vulnerável” Agosto 15, 2009
  20. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm (ver antigos artigos 218 e 225)
  21. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (ver novo artigo 218)
  22. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (ver artigo 225, § único)
  23. ECA - Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
  24. Crimes Sexuais Contra Vulnerável, Art 218 do Código Penal, como novo texto texto dado pela Lei 12015-2009, Pena de reclusão de 2 a 5 anos
  25. Apenas conjunção carnal não consentida era considerado estupro. Os demais atos sexuais não consentidos eram chamados de "atentado violento ao pudor". Mas esta lei foi revogada em agosto de 2009. Agora, qualquer tipo de sexo ("ato libidinoso") "mediante violência ou grave ameaça" é considerado estupro (Art. 213 do Código Penal).
  26. Decreto Lei 59/2007, de 4 de Setembro
  27. Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
  28. PROJECTO DE LEI N.º 219/X
  29. ACÓRDÃO N.º 351/05 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

Ver também[editar | editar código-fonte]