Execução fiscal

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Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa é um controle prévio de legalidade da dívida, que torna o débito apto à cobrança[1] . Os créditos da dívida ativa prescrevem em 5 anos.

O procedimento é regulado pela Lei 6.830/1980[2] .

Na execução fiscal da Dívida Ativa da União, a representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional[3] .

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Referências

  1. Art. 2.º, § 3.º da Lei 6.830/1980
  2. Lei de Execuções Fiscais
  3. Art. 131, § 3.º da Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm