Fé pública

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Fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros.

Têm fé pública, por exemplo, escrivães de polícia, chefes do poder executivo, magistrados, oficiais de justiça, oficiais de registro civil, notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções.


Escrivães de Polícia e oficiais de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum). Contudo, o delegado de polícia ou policiais militares de quaisquer patentes não detêm fé pública, apenas presunção de veracidade. Na esfera policial, dentro de suas atribuiçoes, tem fé pública apenas os escrivães, peritos e médicos legistas.

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