Fé pública

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Direito A Wikipédia possui o:
Portal do Direito

Fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros.

Têm fé pública, por exemplo, escrivães de polícia, chefes do poder executivo, magistrados, oficiais e escreventes de registro civil, notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções.

Como exemplo, uma escritura de compra e venda de imóvel lavrada pela Caixa Econômica Federal não garante a propriedade de um imóvel, pois a documentação pode ser devolvida pelo cartório de registro de imóveis e o comprador, mesmo sem receber o bem, continua com a obrigação de pagar o financiamento. Antes de pagar a taxa da escritura da Caixa, recomenda-se levar a matrícula imobiliária a um registro de imóveis ou a um escrivão, que informam com segurança se o imóvel pode ser transferido sem cobrar as taxas da Caixa. A interpretação da matrícula feita por um advogado também está sujeita enganos.

Escrivães de Polícia e oficiais de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum). Contudo, agentes da autoridade policial (delegado de polícia, policiais militares de quaisquer patentes) não detêm fé pública, apenas presunção de veracidade. Na esfera policial, dentro de suas atribuiçoes, tem fé pública escrivães, investigadores, peritos e médicos legistas.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.