Falsificação de documento particular

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Tipo penal que condena a alteração do todo ou parte, de documento particular, ou a criação de documento apócrifo da mesma espécie.

Elementos do Tipo[editar | editar código-fonte]

Elementos Objetivos[editar | editar código-fonte]

Conforme lecionado por Álvaro Mayrink da Costa [1]

A conduta criminalizada constitui no ato de falsificar (reproduzir, imitar, contrafazer), no todo ou em parte, (documento novo constituído ou apenas alterando o verdadeiro), documento particular (...) ou alterar (modificar, adulterar) documento particular verdadeiro (são elementos essenciais: o conteúdo, que é a manifestação ou declaração de vontade; a individualização, embora sem o autor, é quem escreveu; e a assinatura). (grifos no original).


Sendo assim é importante determinar o que é compreendido por documento particular neste particular, leciona o professor Greco:[2]

(...) o conceito de documento particular é encontrado por exclusão. Assim, se o documento não possuir natureza publica, seja ele formal e substancialmente publico, ou formalmente publico e substancialmente privado ou mesmo considerado publico por equiparação (§ 2º do art. 275) poderá ser considerado documento particular.


Ainda, descrevendo os elementos desse tipo penal, Guilherme de Souza Nucci[3] , leciona:

O tipo preocupa-se com a forma do tipo, por isso cuida da falsidade material. Por outro lado, exige-se a potencialidade lesiva do documento falsificado ou alterado, pois a contrafação ou modificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, inócua para esse fim. Eventualmente podendo se tratar de estelionato, quando, a despeito de grosseiramente falso, tiver trazido vantagem indevida, em prejuízo de outra pessoa, para o agente.

No mesmo sentido, segue o ilustre professor[4] :

O tipo preocupa-se com a forma do tipo, por isso cuida da falsidade material. Por outro lado, exige-se a potencialidade lesiva do documento falsificado ou alterado, pois a contrafação ou modificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, inócua para esse fim. Eventualmente podendo se tratar de estelionato, quando, a despeito de grosseiramente falso, tiver trazido vantagem indevida, em prejuízo de outra pessoa, para o agente.

Elementos Subjetivos[editar | editar código-fonte]

Elemento subjetivo é o dolo. Não havendo previsão para o delito de natureza culposa. O professor Greco[5] menciona possibilidade de arguir erro de tipo caso o agente haja em desconhecimento dos elementos desse delito.


Bem Jurídico Tutelado[editar | editar código-fonte]

A doutrina reconhece como sendo a fé publica. O professor Cezar Roberto Bittencourt [6] menciona em especial no que diz respeito “á autenticidade dos documentos particulares”


Sujeitos do Delito, Ação Penal e Suspensão Condicional Do Processo[editar | editar código-fonte]

Por ser delito comum, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Ao passo que, apenas o Estado pode ser o sujeito passivo, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública dos documentos particulares. Tendo, portanto ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos do caput do art. 89 da lei de 9.099/95 caberá a suspensão condicional do processo.


Consumação e Tentativa[editar | editar código-fonte]

É consumado quando o agente incorre em uma das condutas nucleares do tipo penal descrito no artigo acima. Sendo quem cria documento apócrifo ou falsifica parte de documento verdadeiro, bem como altera o seu conteúdo. Acerca da modalidade tentada, Damásio[7] diz in verbis:

Admite a figura da tentativa. Ex.: o agente é surpreendido, frustrando-se a alteração, no instante em que esta acrescentando letras a um documento particular. Não se compreendendo a alteração, trata-se de tentativa.


Modalidade: Comissiva e Omissiva[editar | editar código-fonte]

Poucos doutrinadores elucidam este tema tão bem quanto Greco[8] .

Os núcleos falsificar e alterar pressupõem em comportamento comissivo por parte do agente. No entanto, o delito poderá ser praticado via omissão imprópria na hipótese em que o agente, garantidor, dolosamente, nada fizer para evitar a pratica da infração penal, devendo, portanto, ser responsabilizado nos termos do art. 13 § 2º, do Código Penal. (grifos no original).

Destaques[editar | editar código-fonte]

Uso de Documento Particular Falso[editar | editar código-fonte]

Caso o agente altere o próprio documento, para ele próprio suar, não se cogitará concurso de crimes, mas aplicará o disposto no art. 304 do CPB[9] .

Falsificação de Documento Particular para Fins Eleitorais[editar | editar código-fonte]

Há previsão especifica no código eleitoral, cabendo assim o uso deste tipo especificamente.[10]

Cheque[editar | editar código-fonte]

Será considerado documento particular quando já houver sido apresentado ao banco, e recusado por falta de pagamento, pois não pode ser transmitido por endosso.[11]

Fotocopias demais Documentos[editar | editar código-fonte]

Fotocopias sem autenticação, documentos impressos sem assinaturas ou documentos anônimos não podem ser considerados documentos particulares para fins deste artigo.[12]

Referências

  1. COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal: Parte Especial. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 825.
  2. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial volume IV. 6. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 276.
  3. NUCCI, , Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 961.
  4. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 962.
  5. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial volume IV. 6. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 277.
  6. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 4. 4. ed. São Paulo : Saraiva, 2010, p. 455.
  7. JESUS, Damasio de. Direito Penal: Vol. 4 Parte Especial. 31. ed. São Paulo, Saraiva, p. 57.
  8. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial volume IV. 6. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 277.
  9. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial volume IV. 6. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 278.
  10. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial volume IV. 6. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 278.
  11. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 962.
  12. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 962.


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