Ficheiro:Depen.jpeg
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Descrição do ficheiro
| Descrição |
Brasão do Departamento Penitenciário Nacional, conseguido no relatório do Perfil Criminal da Penitencíário de Campo Grande no site: www.mj.gov.br/depen. Conforme discussão do artigo do Departamento de Polícia Federal o arquivo é de domínio público. As imagens dos poderes públicos são de domínio público: Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: (Lei dos Direitos Autorais) Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. A produção de obras (incluindo logos) de instituições públicas (federais, estaduais ou municipais) é subvencionada por elas. Sendo o titular (da obra subvencionada) a própria instituição pública, e como esse domínio lhes é negado por lei, não há nestes casos um titular que possa reclamar direito autoral. Temos portanto base legal para afirmar que obras do governo não estão sujeitas a direito autoral - sendo portanto de domínio público. |
| Data | |
| Origem | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6176.htm |
| Autor | Presidência da República Brasileira |
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Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
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Histórico do ficheiro
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| Data e hora | Miniatura | Dimensões | Utilizador | Comentário | |
|---|---|---|---|---|---|
| atual | 21h45min de 22 de maio de 2009 | | 206 × 207 (9 kB) | Hugopb | Brasão do Departamento Penitenciário Nacional, conseguido no relatório do Perfil Criminal da Penitencíário de Campo Grande no site: www.mj.gov.br/depen. Conforme discussão do artigo do Departamento de Polícia Federal o arquivo é de domínio públi |
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