Fideicomisso

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O fideicomisso pode ser definido como espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado "fiduciário", com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.

Verifica-se, assim, a nomeação daquele que recebe a coisa com condição resolutiva, com a subsequente transmissão do domínio, agora pleno, ao fideicomissário.

Nos termos do enunciado de número 529 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil, o fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento.

No atual Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a substituição fideicomissória está prevista na Seção II Da Substituição Fideicomissária, nos artigos 1.951 a 1.960.[1]

O fideicomisso é uma das modalidades de substituição, ao lado da vulgar e da recíproca, que possibilita ao testador (fideicomitente) estabelecer uma dupla transmissão de herança ou de legado; ou seja, em vez de chamar apenas um herdeiro ou legatário, acontece uma transmissão concomitante e sucessiva em benefício de duas pessoas (primeiro o fiduciário, que transferirá ao segundo o fideicomissário). Nos termos do artigo 1952, do Código Civil: "A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador". Esta característica, própria do instituto do fideicomisso é na verdade uma exceção à seguinte regra geral: são legitimadas para suceder as "pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão", conforme previsto no artigo 1798, do Código Civil. Pela regra geral é possível deixar a herança ou legado para pessoa nascida ou para o nascituro (já concebido) na época da morte do testador. De outro modo, através do fideicomisso é possível deixar, através de testamento, herança ou legado para pessoa natural inexistente (denominado de fideicomissário) na época da abertura da sucessão. Esta é uma das principais utilidades do fideicomisso.

Referências

  1. Lei N°10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil Brasileiro.


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