Fundação Procon

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Palácio da Cidadania, que abriga uma unidade do Procon em Natal, RN.
Unidade do Procon em Feira de Santana, Bahia.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Funcionalidade[editar | editar código-fonte]

Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

O Procon é estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, são criados outros Procons nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do Procon. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do Procon.

Legislação relevante[editar | editar código-fonte]

Estado Ano de Criação Legislação Instituidora Propositor Procons Municipais [1]
AC 2000 Lei Estadual 1.341/2000  ? 3
AL - - - 56
AP - - - 9
AM - - - 246
BA - - - 25
CE - - - 1525
DF - - - 1251
ES - - - 26
GO - - - 2625
MA - - - 1
MG 1982 Decreto Estadual 22.027/1982 Francelino Pereira dos Santos 104
MS - - - 18
MT - - - 20
PA - - - 10
PB - - - 3
PE - - - 5
PI - - - 1
PR 1991 Decreto Estadual 609/1991 Roberto Requião 48
RJ 2010 Lei Estadual 5.738/2010 Sérgio Cabral 8
RN - - - 13
RO - - - 4
RR - - - 1
RS 1997 Lei Estadual 10.913/1997 Antônio Britto 97
SC - - - 55
SE - - - 1
SP 1995 Lei Estadual 9.192/1995 Mário Covas 400
TO - - - 8

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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