Fundo Garantidor de Créditos
Fundo Garantidor de Créditos (FGC) constitui-se em uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado do Brasil, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, permitindo recuperar, até um limite máximo determinado, os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de sua falência ou liquidação. [1]
Para a manutenção do FGC, as instituições financeiras contribuem com uma porcentagem do valor dos depósitos. O FGC recolhe 0,01% do valor dos depósitos totais das empresas filiadas. [2]
O FGC garante aplicações em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito de Agronegócio (LCA), Certificado de Depósito Bancário (CDB), caderneta de poupança, Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGEs) e depósitos à vista em conta corrente.
Histórico[editar | editar código-fonte]
O Fundo Garantidor de Créditos foi criado em 16 de novembro de 1995, com base na Resolução nº 2.211/95,[3] do Conselho Monetário Nacional (CMN),[4] sob orientação do governo federal brasileiro. O fundo originou-se do extinto Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI), cujos valores foram revertidos para o FGC. Também foi absorvida a massa de depósitos da Reserva para a Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque (RECHEQUE), que era um fundo destinado à absorção das multas cobradas dos emitentes de cheques sem provisão de fundos.[5]
Quando foi instituído, em 1995, o FGC oferecia uma garantia de R$ 20 mil[4] para cada pessoa, contra a instituição bancária alvo de alguma operação financeira, e esse valor se manteve inalterado até 6 de setembro de 2006, quando foi elevado para R$ 60 mil.[6] Em 3 de dezembro de 2010, o valor da garantia foi elevado para R$ 70 mil.[7][8] Desde 30 de abril de 2013, o FGC garante perdas de até R$ 250 mil. Essa é a chamada garantia ordinária do FGC.[9]
Em 2009, foi introduzida a garantia especial do FGC, aplicável apenas aos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE), que são depósitos a prazo, sem emissão de certificado. Em 26 de março de 2009, com o objetivo de criar melhores condições para que as instituições financeiras médias e pequenas voltassem a realizar operações de crédito, o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução n° 3.692, [10] autorizando os bancos comerciais, os bancos múltiplos[11], os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimentos, as sociedades de crédito, financiamento e investimento[12] e as caixas econômicas a captarem, a partir de 1º de abril de 2009, Depósitos a Prazo com Garantia Especial, cujo valor é garantido até R$20 milhões para cada pessoa, contra a mesma instituição (ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro).
Em fevereiro de 2016, os depósitos em fundos de pensão, fundos de investimento, clubes de investimento, as seguradoras e as sociedades de capitalização deixaram de contar com a proteção de R$ 250 mil do Fundo Garantidor de Crédito, em caso de liquidação extrajudicial pelo Banco Central ou de decretação de falência das instituições depositárias. As instituições financeiras excluídas da garantia ainda mantiveram o direito à proteção especial de R$ 20 milhões por investidor, mas apenas nos papéis especiais, os Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE), que cobram uma taxa maior do FGC.[13]
Em dezembro de 2017, foi instituído o limite de remuneração de R$1 milhão para cada pessoa no período de 4 anos. Ficaram sujeitos a esse limite os ativos garantidos pela garantia ordinária realizados a partir de 22 de dezembro de 2017.[14][15]
Ativos garantidos pelo FGC[editar | editar código-fonte]
São garantidos da garantia ordinária do FGC:[16]
- depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
- depósitos de poupança;
- depósitos a prazo, com emissão de certificado (CDB/RDB) ou sem emissão de certificado (DPGE);
- depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
- Letras de câmbio;
- Letras imobiliárias;
- letras hipotecárias;
- Letras de crédito imobiliário (LCI);
- Letras de crédito do agronegócio (LCA);
- Operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 8 de março de 2012.
Para efeito da determinação do valor garantido a cada credor, é considerada a soma dos créditos registrados para cada CPF ou CNPJ na instituição financeira (ou em todas as instituições associadas ao mesmo conglomerado financeiro).[17]
Evolução das garantias[editar | editar código-fonte]
| Início | Término | Garantia ordinária
(por instituição) |
Limite da
garantia ordinária |
Prazo do limite da
garantia ordinária |
Garantia especial
(por instituição) |
Fontes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de novembro de 1995 | 5 de setembro de 2006 | R$ 20 000 | Sem limite | N/A | N/A | [4] |
| 6 de setembro de 2006 | 1 de abril de 2009 | R$ 60 000 | Sem limite | N/A | N/A | [6] |
| 1 de abril de 2009 | 2 de dezembro de 2010 | R$ 60 000 | Sem limite | N/A | R$ 20 000 000 | [10] |
| 3 de dezembro de 2010 | 30 de abril de 2013 | R$ 70 000 | Sem limite | N/A | R$ 20 000 000 | [7][8] |
| 30 de abril de 2013 | 21 de dezembro de 2017 | R$ 250 000 | Sem limite | N/A | R$ 20 000 000 | [9] |
| 22 de dezembro de 2017 | atual | R$ 250 000 | R$ 1 000 000 | 4 anos | R$ 20 000 000 | [14][15] |
Ativos não garantidos pelo FGC[editar | editar código-fonte]
Não serão cobertos pela garantia ordinária[17] os demais créditos, incluindo:
- Depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;
- Depósitos captados de residentes no exterior;
- Operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei;
- Depósitos judiciais;
- Depósitos em fundos de pensão, fundos de investimento, créditos de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização e de clubes de investimento;
- Letras Imobiliárias Garantidas(LIG), criada pela Resolução CMN n.º 4.598/2017.
Nesses casos, se ocorrer a quebra da instituição financeira, os investidores não serão reembolsados pelo Fundo Garantidor de Crédito.
Pagamento dos valores garantidos pelo FGC[editar | editar código-fonte]
Nos casos de garantia ordinária (limitada a R$ 250.000,00), após decretada a intervenção ou liquidação da instituição financeira pelo Banco Central, o interventor ou liquidante designado pelo BACEN prepara a relação de credores e informa ao FGC o valor que cada um tem a receber. Não há prazo determinado para o pagamento aos credores, mas, geralmente, entre a decretação da liquidação e o pagamento, podem decorrer alguns meses, como no caso do Banco Rural, cuja liquidação foi decretada em agosto de 2013.[18] Nesse período os recursos depositados não são remunerados.[19]
Já no caso da garantia especial do FGC (até R$20 milhões), que é aplicável somente aos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE), os valores devem ser pagos aos credores em até três dias úteis após a decretação da intervenção ou liquidação. [20]
O FGC também presta garantia especial aos depositantes e investidores que detêm o Depósito a Prazo com Garantia Especial – DPGE, uma modalidade de depósito especial criada pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que as aplicações em DPGE somente podem ser celebradas com um único titular, identificado pelo respectivo número do CPF/CNPJ, ou seja, não pode ser vinculado a conta conjunta.[21]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ «Fundo Garantidor de Créditos - FGO». Site oficial. Consultado em 17 de novembro de 2012
- ↑ «Fundo Garantidor de Créditos - FGO». Brasil.gov. Consultado em 17 de novembro de 2012
- ↑ Resolução nº 2211 Aprova o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC (documento normativo revogado pela Resolução 3024, de 24 de outubro de 2002)
- ↑ a b c Resolução nº 2.211, de 16 de novembro de 1995 (revogada)
- ↑ `Seguro' vai garantir depósito até R$ 20 mil. Por Gustavo Patu e Lucas Figueiredo. Folha de S. Paulo, 23 de agosto de 1995
- ↑ a b «Resolução nº 3 400, de 6/9/2006». www.bcb.gov.br. Consultado em 26 de fevereiro de 2018
- ↑ a b Governa eleva valor garantido pelo FGC para R$ 70 mil. Terra, 3 de dezembro de 2010.
- ↑ a b CMN e BC adotam medidas de caráter macroprudencial. Banco Central do Brasil, 3 de dezembro de 2010.
- ↑ a b Garantia de CDB e LCI passa de 70 mil para 250 mil reais. Infomoney, 3 de maio de 2013.
- ↑ a b Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009 (revogada).
- ↑ Banco múltiplo. Banco Central do Brasil.
- ↑ O que é sociedade de crédito, financiamento e investimento?
- ↑ Fundos de investimento deixam de ter proteção do FGC. Em caso de quebra dos bancos nos quais os recursos do fundo estão aplicados, o gestor e seus investidores não são reembolsados pelo FGC. Por Angelo Pavini. Exame, 26 de fevereiro de 2016.
- ↑ a b «CMN limita cobertura do FGC em R$ 1 milhão por investidor». Valor Econômico
- ↑ a b «LIMITAÇÃO DA GARANTIA ATÉ R$ 1 MILHÃO - Garantia FGC - FGC». www.fgc.org.br. Consultado em 26 de fevereiro de 2018
- ↑ FAQ - Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Banco Central do Brasil.
- ↑ a b Sobre a garantia FGC. Garantia Ordinária – até R$ 250 mil
- ↑ FGC consegue liberar recursos de correntistas do Rural. Por Célia Froufe. Agência Estado, 6 de novembro de 2013.
- ↑ Entenda como funciona o Fundo Garantidor de Crédito, o ‘seguro’ dos investimentos. Por Samy Dana. G1, 18 de maio de 2017.
- ↑ Pagamento de garantia
- ↑ Garantia Especial
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
