Gilmar Mendes

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Gilmar Mendes
Gilmar Mendes
Gilmar Mendes em 2009
Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Mandato: 20 de junho de 2002
até a atualidade
Nomeado por: Fernando Henrique Cardoso
Precedido por: José Néri da Silveira
53º Presidente do Supremo Tribunal Federal do  Brasil
Mandato: 23 de abril de 2008[1]
até 23 de abril de 2010
Precedido por: Ellen Gracie Northfleet
Sucedido por: Cezar Peluso
Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil
Mandato: 18 de agosto de 2010
até 18 de agosto de 2012
(1º biênio)
Nascimento: 30 de dezembro de 1955 (58 anos)
Diamantino, Mato Grosso, Brasil
Alma mater: Universidade de Brasília
Religião: Católico romano[2]

Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino, 30 de dezembro de 1955) é um ex-advogado, professor, magistrado e jurista brasileiro.

Foi Advogado-Geral da União no Governo Fernando Henrique Cardoso ( 1995 - 2003), sendo empossado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de junho de 2002, por indicação do então Presidente da República . Foi presidente do STF de 2008 a 2010.[3] [4] [5] Foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009.[6]

Início da carreira[editar | editar código-fonte]

Formado em Direito pela Universidade de Brasília em 1978, ali também concluiu o curso de mestrado em Direito e Estado, em 1987, com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos", desenvolvida sob a orientação do Ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves.

Em 1989, concluiu seu mestrado na Universidade de Münster, na Alemanha, sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Em 1990 obteve seu doutorado nessa mesma universidade, ainda sob a orientação do professor Erichsen.

Lecionou na Universidade de Brasília, na cadeira de Direito Constitucional, tanto na graduação quanto na pós-graduação. É também professor e sócio-fundador no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e na Escola de Direito de Brasília. Recebeu, em 2008, o Prêmio Jabuti por seu livro, "Curso de Direito Constitucional".[7]

Foi, também procurador da República (1985-1988), adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República (1990-1991), consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República (1991-1992), assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (1993-1994), assessor técnico do Ministério da Justiça (1995-1996) e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (1996-2000).

Instituto Brasiliense de Direito Público[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes fundou, em 1998, juntamente com o Procurador Regional da República Gustavo Gonet Branco e com o ex-Procurador Geral da República Inocêncio Mártires Coelho, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma escola privada que oferece cursos de graduação e pós-graduação em Brasília. Segundo reportagem da CartaCapital esse Instituto faturou cerca de R$ 1,6 milhão em convênios com a União até 2008.[8] Ainda segundo a reportagem, de seus dez colegas no STF, seis são professores desse Instituto, além de outras figuras importantes nos poderes executivo e judiciário. Entre os maiores clientes do instituto estão a União, o STJ e o Congresso Nacional.[8] O ministro confirma que é sócio do IDP e garante que não há nenhum impedimento para isso. "A Lei da Magistratura permite isso expressamente. Não há dúvida".[9]

Anualmente o IDP organiza o Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Ao longo de seus catorze anos de edição, já contou com a presença dos grandes nomes do mundo jurídico nacional e também palestrantes estrangeiros vindos da Alemanha, África do Sul, França, Estados Unidos e outros países.[10] [11] [12]

Para discutir os rumos e as tendências atuais do Direito Constitucional, o IDP já trouxe para o Brasil Mark Tushnet (Harvard), Paolo Ridola (La Sapienza), Angelo Schillaci (La Sapienza), Francisco Balaguer (Granada) e Jorge Miranda (Lisboa).[13]

Projetos de Lei[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes participou da elaboração de diversos projetos que, transformados em leis, especialmente em direito Constitucional.[14]

Gilmar Mendes foi autor, juntamente com o Professor Ives Gandra da Silva Martins, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 130/92),[15] apresentado pelo Deputado Roberto Campos, com o objetivo de instituir a ação declaratória de constitucionalidade. Referida proposta foi incorporada, ainda que com algumas alterações, ao texto da Constituição, pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993. Trata-se de um dos instrumentos mais eficazes na racionalização do processo decisório[16]

Participou, também, da Comissão para elaborar estudos e anteprojeto de lei que disciplinasse a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), sob a presidência do Prof. Celso Ribeiro Bastos[17] . O texto básico, incorporado no substitutivo do Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Prisco Viana, foi convertido na Lei nº 9.882/99.

Gilmar Mendes foi membro da Comissão instituída pela Portaria nº 634, de 23.10.96, para deliberar sobre matéria constitucional, sob a coordenação do Professor Caio Tácito[18] . Nessa comissão, foi o relator do anteprojeto de lei sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que se converteu no Projeto de Lei do Executivo no 2.960/97, atual Lei nº 9.868/99[19] . É também dessa Comissão a proposta que gerou a nova lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09).

Foi um dos autores, junto com os Professores Ives Gandra da Silva Martins Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira, do texto do Projeto de Lei nº 4.070/98 do Poder Executivo, que resultou na Lei no 9.756/98, que introduziu importantes mudanças na legislação processual civil (por exemplo, a Lei que admitiu decisões monocráticas para o provimento de recursos no caso de manifesta contradição com súmula ou com a jurisprudência do STF e do STJ) e deu nova disciplina ao incidente de inconstitucionalidade (CPC, art. 481).

Ainda, elaborou, juntamente com Ives Gandra Filho, o texto do Projeto de Lei (PLP) nº 113/2000, que cuidou da delegação aos Estados-membros da competência para fixar o piso salarial regional. Aludida proposta foi transformada no PLC no 19/2000 e, posteriormente, na Lei Complementar no 103/2000.[20]

Juizados Especiais Federais[editar | editar código-fonte]

Ellen Gracie inaugura Juizado Especial Federal em Brasília.(Foto:Valter Campanato/Agência Brasil)

Em 1997, Mendes redigiu o texto básico da emenda constitucional que instituiu os Juizados Especiais Federais,[20] com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça e de agilizar as decisões[21] em causas cíveis cujo valor não exceda 60 salários mínimos e dispensam a utilização de precatórios, permitindo pagamento direto.[22] O projeto foi aprovado em 2001 e os juizados foram implantados no ano seguinte. Antes de entrarem em vigor, 81,5% das ações que tramitavam contra o INSS se enquadravam neste limite e poderiam ser beneficiadas.[22] Seus primeiros resultados foram considerados "altamente positivos" pelo então presidente do Supremo Tribunal de Justiça,[23] e, no fim daquele ano, a experiência foi repassada para a Justiça de Cabo Verde, que manifestou interesse em implantar modelo semelhante naquele país.[24] Em 2003, o projeto chegou a ser mencionado pelo então ministro do STF como um exemplo de modernização da Justiça brasileira.[25]

Advocacia-Geral da União[editar | editar código-fonte]

Em 31 de janeiro de 2000, foi nomeado advogado-geral da União.[26] Durante os dois anos e quatro meses em que esteve à frente da AGU, reestruturou o órgão, transformando-o no maior escritório de advocacia do Brasil.[27] Caracterizou-se por sua defesa intransigente da União. Travou polêmicas com tribunais, com o Ministério Público e advogados de renome e obteve sucesso em causas difíceis, como o racionamento de energia e o acordo do FGTS.[28]

Ajudou a criar o teto do funcionalismo público e a definir o piso do salário mínimo, e nenhum documento saía ou chegava à mesa do presidente sem sua revisão. Em uma época de contenção das contratações no serviço público, conseguiu admitir 379 advogados.[29] Participou de discussões sobre a reforma tributária[30] e, para reduzir o número de recursos de órgãos federais nas instâncias judiciais superiores, emitiu súmulas proibindo a União de recorrer de algumas decisões específicas.[29] Também atuou preventivamente, com a criação dos primeiros núcleos de assessoramento jurídico da União, com o objetivo de analisar os atos antes de serem publicados.[31] Os núcleos foram inaugurados em espaços cedidos por fundações e empresas estatais em Goiânia, Fortaleza e Rio de Janeiro, sem custos para a União.[32] [33]

Racionamento energético[editar | editar código-fonte]

No primeiro semestre de 2002, durante a elaboração do plano de emergência, Mendes assumiu um papel destacado nos embates jurídicos do racionamento energético. Participou da edição da Medida Provisória que fixava metas de redução de consumo de energia elétrica, sobretaxas e regras de comercialização de energia excedente. A Medida continha pontos polêmicos, e o governo teve de modificá-la várias vezes, o que foi apontado como uma falha do Advogado-Geral da União e deu causa a mais de uma centena de ações judiciais. Seus críticos no Ministério Público alegavam que Mendes era melhor na defesa da União do que na prevenção da crise, e o apelidaram de Darth Vader, em referência ao personagem da série Star Wars.[34] Para tentar solucionar o problema, redigiu uma ação ajuizada pelo presidente da República no Supremo para declarar a constitucionalidade da Medida Provisória. Mendes alegava que as 28 liminares até então concedidas em favor dos contribuintes tinham o intuito de paralisar os programas emergenciais de racionalização do consumo de energia estabelecidos pelo governo federal. A declaração de constitucionalidade combatia, de uma vez, as 127 ações judiciais em andamento.[35] O ministro Marco Aurélio Mello, então presidente do STF, que inicialmente criticou as medidas do racionamento, declarou em junho: "Temos hoje uma das advocacias mais inteligentes dos últimos anos. É aguerrida como deve ser em um serviço público."[34] Com a manutenção do programa, Mendes foi considerado o responsável pela vitória judicial do Governo.[34]

Acordo FGTS[editar | editar código-fonte]

Em 2000, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo reconhecimento do direitos dos trabalhadores à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos planos econômicos Collor I e Verão.[36] Em 2002, Mendes participou da construção de um acordo do Governo Federal com os trabalhadores, pelo qual a União pagaria a correção a todos os trabalhadores com saldo à época dos planos, independentemente da existência de ação judicial. Aos empregados com ações em trâmite, caberia a opção de desistir da ação e aderir ao acordo, ou continuar a demanda por via judicial. Com a medida, o Governo reduziu o número de processos. Gilmar Mendes obteve no STF a reversão de decisões anteriores sobre as indenizações[37] e a fixação de um percentual bem menor do que o que havia sido determinado em outras instâncias, passando de 120% para 68%,[27] garantindo economia de cerca de 40 bilhões de reais ao erário público,[37] [38] o equivalente a todo o orçamento anual dos ministérios da Saúde e da Educação daquele ano.[39] Mais de 19 milhões de correntistas do Fundo de Garantia foram beneficiados com o acordo, dos quais 700 mil desistiram de ações judiciais que já estavam em andamento.[40]

Supremo Tribunal Federal[editar | editar código-fonte]

Nomeação[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes no STF, em 2005

Gilmar Mendes foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) por Fernando Henrique Cardoso. Recebeu o convite do então presidente em 25 de abril de 2002,[41] [42] e sua sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi inicialmente marcada para o dia 8 de maio.[43] Entretanto, o Senado recebeu um pedido de adiamento da sabatina assinado pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, alegando que Gilmar Mendes não teria atuado como advogado em nenhuma ação, o que seria um requisito para ser ministro do STF. Em sua defesa, Mendes qualificou o documento como "ato de covardia institucional" e o autor como "um advogado que tem em sua biografia a atuação como ex-censor da Polícia Federal nos idos de 1970".[44] Ele estranhou ainda que o pedido não estivesse assinado pelo presidente da OAB àquela altura, Rubem Aprobatto.[45] Com base no pedido, o senador Eduardo Suplicy solicitou mais tempo para analisar o currículo de Mendes, no que foi seguido por outros senadores. O presidente da Comissão, Bernardo Cabral, atendeu o pedido de vista coletivo, adiando a sabatina para o dia 15 de maio.[46] A sabatina continuou no dia 15,[47] [48] sem a presença do senador Suplicy,[49] e a Comissão aprovou a indicação de Mendes ao STF por 16 votos a seis. A votação foi secreta, mas alguns senadores declararam seu voto.[50] 43 personalidades e 10 entidades ligadas ao Direito manifestaram apoio à indicação de Mendes.[51] [52] Um dos críticos mais contundentes do governo Fernando Henrique,[53] o ministro Marco Aurélio Mello manifestou confiança na capacidade de Gilmar Mendes para a função.[54] [55]

Cquote1.svg A sabatina foi à altura de uma indicação para o Supremo. A dificuldade fará com que ele chegue ao Supremo com respaldo maior. Cquote2.svg

Após aprovado na CCJ, a indicação foi votada no plenário do Senado no dia 22 de maio, e novamente aprovada, por 57 votos a favor e 15 contra,[57] [58] o triplo do segundo candidato ao posto com maior rejeição, o ministro Eros Grau,[59] e a nomeação foi publicada no dia 28 de maio de 2002.[60]

Quando de sua indicação, Dalmo de Abreu Dallari, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirmou em artigo publicado na Folha de S. Paulo que tal indicação representava um sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Segundo ele, Gilmar Mendes esta longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país.[61] Já o irmão de Dalmo, Adilson de Abreu Dallari, professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP não compartilhava da mesma opinião. Em 2008, afirmou que o ministro vinha tendo "uma excelente atuação, com independência e imparcialidade, decidindo de maneira totalmente coerente com seus escritos doutrinários, sem surpresa alguma".[62]

Gilmar Mendes chegou a mover um processo criminal contra Dalmo Dallari, mas o juiz Silvio Rocha recusou a instauração da ação penal por se tratar de simples expressão de opinião. "A crítica, como expressão de opinião, é a servidão que há de suportar (…) quem se encontrar catalogado no rol das figuras importantes", escreveu o juiz. Mendes não deu prosseguimento à ação.[63]

Durante o período como ministro do STF, assumiu o cargo de vice-presidente no mandato da ministra Ellen Gracie.

Na véspera de tomar posse como presidente do STF, Mendes determinou, nos autos da reclamação n. 2186, o arquivamento de duas ações de improbidade administrativa contra dois dos ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso: Pedro Malan e José Serra. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, também havia opinado no sentido do deferimento da reclamação dos então ministros.[64]

Presidência[editar | editar código-fonte]

O ex-presidente Lula cumprimenta Gilmar Mendes durante a posse do ministro como presidente do STF, em 2008(Foto:José Cruz/Agência Brasil)

Em 23 de abril de 2008, foi empossado presidente do STF para o biênio 2008-2010, substituindo Ellen Gracie.[65] Na cerimônia, estaveram presidentes o então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e três ex-presidentes: Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarney.[66] Em seu discurso de posse, que durou vinte minutos,[67] destacou como temas relevantes a serem discutidos no tribunal: o aborto, as pesquisas com células-tronco, a prisão civil do depositário infiel e a questão da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol.[68] Também criticou a edição de medidas provisórias, que chamou de "instrumento desgastado que afeta a construção de um processo democrático".[69]

Em seu discurso de posse, mencionou Pelé, que após o evento afirmou que quando era ministro dos Esportes, costumava se aconselhar com Mendes, que era o advogado-geral da União, sobre as questões ligadas à sua pasta. Para o ex-jogador, o ministro estaria "inspirado por Deus para tomar decisões importantes no Supremo, diante do preparo que tem".[70]

Em sua gestão, Gilmar Mendes inovou ao comparecer ao YouTube para responder perguntas enviadas pelos espectadores. De acordo com matéria publicada no Jornal Correio Braziliense, essa iniciativa foi considerada um grande feito, um passo adiante no fortalecimento da democracia.[71] Ao final de seu período como Chefe do Poder Judiciário, Carlos Mário da Silva Velloso, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu, no Correio Braziliense, que a presidência de Gilmar Mendes foi marcada pela defesa intransigente do Poder Judiciário e por fazer deste combatente pelos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.[72] Em maio de 2010, Gilmar Mendes criou a Central do Cidadão onde qualquer pessoa pode encaminhar sugestões, críticas, dúvidas ou elogios relacionados ao STF. Em 2010, comemorou 2 anos com mais de 36 mil atendimentos.[73]

Caso Satiagraha[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes e o ministro Guido Mantega.

Gilmar Mendes, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e decidido pela necessidade da aplicação do princípio do contraditório em todo o período da persecução penal e inclusive na investigação, deferiu no dia 9 de julho de 2008 Habeas Corpus à Daniel Dantas permitindo o acesso aos processos e sua liberação temporária do cárcere.[74]

A despeito do Habeas Corpus, no dia seguinte, o Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Fausto de Sanctis, determina nova prisão preventiva com novos argumentos, segundo de Sanctis.[75]

Em nova decisão, em 11 de julho de 2008, Gilmar Mendes suspendeu os efeitos desta segunda prisão preventiva, sob o entendimento de que sua fundamentação não se configurava suficiente para justificar a restrição do direito de ir e vir do banqueiro. Mendes também argumentou que esta segunda prisão fora articulada por setores da polícia federal em conluio com o Ministério Público e a Justiça Federal para desmoralizar o STF. Mendes acionou igualmente a Corregedoria do Tribunal Regional Federal e o Conselho da Justiça Federal.[76] Esta segunda liminar esteve no centro de um grande celeuma na história recente do Judiciário.[77]

Mendes foi alvo de violentas reações contrárias à sua atuação.[78] 134 juízes federais da Magistratura Federal da Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgaram carta de apoio ao juiz federal da 6ª Vara, Fausto Martin de Sanctis e demonstraram sua "indignação com a atitude" de Gilmar Mendes.[79] [80]

Na sessão de 6 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 1 confirmou as decisões tomadas por Gilmar Mendes e, nos termos do voto do Relator, Ministro Eros Grau, concedeu definitivamente a ordem de habeas corpus para assegurar acesso aos autos de inquérito, tornar sem efeito a ordem de prisão temporária e a ordem da prisão preventiva.[81]

Protógenes Queiroz, delegado da Polícia Federal e responsável pela Operação Satiagtraha, foi posteriormente afastado da corporação envolvido num escândalo de grampos ilegais e bisbilhotagem de altas autoridades da república, incluindo o então presidente do Supremo, Gilmar Mendes.[82]

Pedido de impeachment pelo sindicato CUT[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes com o Presidente Lula e o ministro Tarso Genro, em 2008.

Procuradores Regionais da República e membros do Ministério Público Federal estudaram fazer um abaixo-assinado solicitando o impeachment de Mendes. O ministro afirmou não temer ameaça. Segundo os líderes no senado da época, não havia chances para um possível impeachment de Gilmar Mendes prosperar.[83]

Não tem nenhum cabimento [o impeachment]. Eu compreendo que os procuradores fiquem contrariados com a eventual frustração de algum resultado de seu trabalho. Mas isso não justifica nenhuma outra medida. Eu não tenho nenhum medo desse tipo de ameaça e retaliação.
Gilmar Mendes[84]

O sindicato Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) protocolou, dia 18 de julho de 2008, na Secretaria-Geral do Senado, o pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O pedido alega que o ministro tomou decisões "de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções, ao agir de forma não esperada por um magistrado".[85]

No mesmo dia, a AMB divulgou nota contra o pedido de impeachment apresentado pela CUT/DF. A AMB afirma, no documento, que o impeachment é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, mas que "somente pode ser utilizado de maneira responsável e fundamentada, não sendo admissível o seu manejo para atacar conteúdo de decisão judicial". A nota divulgada pela AMB também afirma que a independência dos ministros do STF e o teor de suas decisões "não podem ser alvos de qualquer tipo de censura ou represália, muito menos objeto de pedido de impeachment".[86]

O pedido de impeachment foi arquivado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), em 22 de julho de 2008. No despacho encaminhado à Secretaria-Geral do Senado, Garibaldi recomendou o arquivamento do pedido porque ausentes "elementos jurídicos".[87]

Em 14 de julho de 2008, um manifesto, assinado por mais de 170 advogados, foi entregue pelo criminalista Arnaldo Malheiros Filho ao ministro, quando esteve em São Paulo.[88] De acordo com um trecho da nota de apoio ao ministro Gilmar Mendes, "Os signatários sentem-se seguros por viver num País que tem no ápice de sua estrutura judiciária um magistrado que tem a coragem e a dignidade de manter a Constituição acima da gritaria".[89]

O ministro recebeu manifestações de apoio da Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer),[90] da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep),[91] ; da Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp),[92] da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).[93]

Em 1 de agosto de 2008, na sessão de abertura do segundo semestre do Judiciário, o ministro-decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, reafirmou publicamente respeito pelas decisões proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, durante o recesso do mês de julho.

Celso de Mello ressaltou que o ministro Gilmar Mendes, com segura determinação, agiu de forma digna e idônea e preservou a autoridade da Corte, fazendo prevalecer "no regular exercício dos poderes processuais que o ordenamento legal lhe confere e sem qualquer espírito de emulação, decisões revestidas de densa fundamentação jurídica". Todos os ministros presentes da Corte apoiaram as declarações do ministro Celso de Mello. Eros Grau e Joaquim Barbosa estavam ausentes, no momento da manifestação de apoio ao presidente.[94] [95]

Conflitos com o ministro Joaquim Barbosa[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa

Em 22 de abril de 2009 o ministro Gilmar Mendes e o ministro Joaquim Barbosa tiveram discussão acirrada na sessão plenária do tribunal. Barbosa queria analisar quais seriam as consequências de uma decisão proferida pela Corte, referente ao pagamento de previdência a servidores do Paraná, mas Mendes disse que o assunto já estava encerrado, tendo sido votada em outra sessão.[96] Joaquim Barbosa se queixou de que estava de licença médica e apelou para as consequências da decisão. Barbosa acusou em seguida o presidente da Corte de estar "destruindo a credibilidade da Justiça brasileira"[97] e desafiou-o a "sair à rua".

Cquote1.svg Vossa Excelência está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro.
Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas do Mato Grosso.
Cquote2.svg

Gilmar Mendes irritou-se com o tom do colega e pediu respeito, logo após a sessão foi encerrada.[98] Após a seção, os ministros se reuniram no gabinete de Gilmar Mendes (Ellen Gracie, que estava fora do país, e Joaquim Barbosa não compareceram). Mendes, no dia seguinte, foi apartado pelos colegas e minimizou a discussão. "Quem acompanha as sessões do STF sabe que há debates mais exacerbados, falas mais enfáticas."

O ministro Gilmar Mendes recebeu o apoio do Democratas[99] .

Em agosto de 2007, Mendes e Barbosa discutiram asperamente por uma lei que beneficiava servidores de Minas. De maneira oposta, neste episódio foi Gilmar Mendes que tentava rever algo que Joaquim Barbosa já dizia ter sido apreciado. Barbosa acusou Mendes de estar se utilizando do "jeitinho" através da Questão de Ordem, que Barbosa disse ser um "atalho para se obter um resultado inverso ao que foi atingido ontem". Nesta discussão os dois ministros também utilizaram-se da expressão "dar uma lição de moral" um contra o outro.[100]

Ficha Limpa[editar | editar código-fonte]

Em junho de 2010, concedeu efeitos suspensivos a recurso de Heráclito Fortes (DEM-PI), condenado por um colegiado do Tribunal de Justiça do Piauí por conduta lesiva ao patrimônio público em novembro de 2009. Seu argumento foi de que o condenado tem um recurso parado na justiça[101] [102] [103] [104] . O julgamento foi iniciado pela Segunda Turma do STF, em novembro de 2010, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso[105] . A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade.

O ministro foi um dos cinco que votou contra a validade da lei Ficha Limpa para as eleições do ano de 2010[106] . Ele defendeu a regra do artigo 16 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral.[107]

Em julgamento de recurso extraordinário impetrado por Jader Barbalho, que decidiu o pleno do STF pela validade da Ficha Limpa para as eleições de 2010, Gilmar Mendes tachou a lei oriunda de iniciativa popular de sandice e desatino, afirmando que "O povo não é soberano nas democracias constitucionais". Nesta ocasião, Gilmar Mendes chamou a lei Ficha Limpa de "barbárie da barbárie" e a comparou-a ao nazifascismo.[108] Nesse momento, indicou que o projeto original, de origem popular, fora modificado casuisticamente pelo Congresso Nacional.

Denúncias veiculadas na imprensa[editar | editar código-fonte]

Em matéria de 2012, Carta Capital veiculou diversas denúncias contra Gilmar Mendes.[109] Nela, Mendes é acusado de sonegação fiscal,[110] de ter viajado em aviões cedidos pelo ex-senador Demóstenes Torres,[111] [112] de intervir em julgamentos em favor de José Serra,[113] [114] [115] de nepotismo,[116] e testemunho falso ao relatar uma chantagem do ex-presidente Lula para que adiasse o processo do Mensalão para depois das eleições municipais de 2012.[117] [118] A revista repercute acusações de certos movimentos sociais[quem?] dele ser o "líder da oposição", de estar destruindo o judiciário e de servir a interesses de grandes proprietários. Mendes porém volta a afirmar não ser o líder da oposição.[119]

No dia 31 de maio de 2012, o PSOL protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República contra o ministro Gilmar Mendes questionando a conduta do magistrado em relação às denúncias de que teria sofrido pressão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para adiar o julgamento do mensalão.[120] A representação se encontra em curso.

Em setembro de 2010, a reportagem da Folha de S. Paulo presenciou uma ligação de José Serra para Gilmar Mendes.[113] Segundo o jornal, José Serra teria ligado para Gilmar Mendes para pedir o adiamento de uma votação sobre a obrigatoriedade de dois documentos para votar (julgamento de ADI pedida pelo Partido dos Trabalhadores).[113] Gilmar Mendes foi acusado de nepotismo por[quem?]. Em março de 2012, a Folha de S. Paulo revelou que a enteada do ministro Gilmar Mendes é assessora do senador Demóstenes Torres. Segundo a Folha, especialistas afirmaram que o caso poderia ser discutido no âmbito da regra antinepotismo porque súmula do STF impede a nomeação para cargos de confiança de parentes de autoridades dentro da "mesma pessoa jurídica".[116]

Em uma conversa entre o senador Demóstenes Torres e o bicheiro Carlinhos Cachoeira, gravada pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo, o parlamentar afirma a Cachoeira ter obtido favores junto ao ministro Gilmar Mendes para levar ao STF uma ação envolvendo a Companhia Energética de Goiás (Celg).[121] Considerada a "caixa preta" do governo de Goiás, a Celg estava imersa em dívidas que somavam cerca de R$ 6 bilhões.[121] Segundo reportagem do Estadão, Demóstenes disse a Cachoeira que Gilmar Mendes conseguiria abater cerca de metade do valor com uma decisão judicial, tendo "trabalhado ao lado do ministro para consegui-lo".[122] O ministro Gilmar Mendes também foi acusado por Carta Maior - O portal da esquerda de ter relações com o contraventor Carlinhos Cachoeira e seu amigo Demóstenes Torres. O ministro porém negou ter viajado em avião de Cachoeira e apresentou documentos que, segundo ele mesmo, desmentem tais acusações.[123]

O ministro foi acusado em abril de 2011 pelo seu ex-sócio e ex-procurador-geral da República Inocêncio Mártires Coelho por desfalque e sonegação fiscal. Mendes recebeu, a seu favor, um parecer assinado pelo advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, o qual valida o despejo de Mártires Coelho do cargo de gestor do IDP. O denunciante deu o processo por encerrado em troca da quantia de R$ 8 milhões.[124]

Paulo Lacerda, ex-diretor da Policia Federal e da Abin, envolvido no escândalo dos grampos da Operação Satiagraha, foi acusado por Gilmar Mendes de estar "assessorando" o ex-presidente Lula. Lacerda afirmou que se Mendes de fato disse isso, esta seria uma informação "leviana, irresponsável e mentirosa".[125] A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou solidariedade a Paulo Lacerda.[126] Nem o grampo, nem o áudio do alegado grampo, jamais foram encontrados pela Polícia Federal, que arquivou o inquérito que apurava referidas alegações.[127] [128]

Em 2012 o Estado de São Paulo veiculou a informação de que Gilmar Mendes representou à Polícia Federal para "abertura de investigação contra a Wikipédia" no Brasil, por considerar que o verbete estaria "distorcido", acreditando que não deve haver referência à matéria de Carta Capital. Segundo o Ministro "o verbete deve ser estritamente informativo sobre o biografado, sem absorver avaliações de terceiros ou denúncias jornalísticas".[129]

Em 2010 o Ministro Gilmar Mendes, representado por advogados do IDP, teve o seu pedido de indenização por danos morais contra a revista Carta Capital negado pela juíza Adriana Sachsida Garcia, da 34ª Vara Cível de São Paulo.[130] Segundo a juíza "se os fatos não são mentirosos, não vejo fundamento jurídico para coibir o livre exercício do questionamento e da crítica pela imprensa. Ainda que daí possa decorrer 'efeito colateral' em desfavor do autor."

Conselho Nacional de Justiça[editar | editar código-fonte]

Mendes em encontro com o empresário Roberto Irineu Marinho.

Como Chefe do Poder Judiciário, a Gilmar Mendes coube também assumir, simultaneamente, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, período em que comandou processo de efetiva e irreversível modernização da Justiça brasileira, a começar pela implantação do inédito Planejamento Estratégico Nacional, cujo destaque foi a fixação das metas de nivelamento, a exemplo da conhecida Meta 2, que resultou no julgamento de 2,72 milhões de processos antigos (protocolados antes de janeiro de 2006). A criação do Processo Judicial Eletrônico, do Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade, do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, das Varas Criminais e de Execução Penal Virtuais, está entre as muitas medidas destinadas a dar tornar mais ágil e eficiente a prestação jurisdicional no país.

No tocante à promoção dos direitos humanos e da cidadania, são também destaques dessa bem-sucedida gestão: Programa "Mutirões Carcerários" (mais de 114 mil processos examinados, quase 35 mil benefícios concedidos, entre os quais aproximadamente 21 mil alvarás de soltura de presos indevidamente encarcerados), "Começar de Novo" (mais de 1.700 vagas de emprego oferecidas a egressos do sistema penitenciário por entidades públicas e privadas), "Advocacia Voluntária" (assistência jurídica gratuita à população carcerária economicamente necessitada), "Casas de Justiça e Cidadania" (uso de espaços públicos do Judiciário para ações de cidadania), "Nossas Crianças" (ações voltadas ao efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente), além da criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas[131] .

Sobre a atuação de Gilmar Mendes no CNJ, ao lado do então corregedor Ministro Gilson Langaro Dipp, Márcio Thomaz Bastos declarou:

Cquote1.svg Eles estão fazendo um trabalho revolucionário. Em vários tribunais do Brasil inteiro
eles resolveram aquelas coisas guardadas, envelhecidas, aquelas rotinas esclerosadas,
e estão exigindo um trabalho forte.
Cquote2.svg

Distinções honrosas[editar | editar código-fonte]

Gilmar Mendes já recebeu diversas menções honrosas, em especial pelos serviços prestados à cultura jurídica, como defensor das garantias do Estado Democrático de Direito e da altivez do Poder Judiciário Brasileiro, e pelo reconhecimento em homenagem aos relevantes serviços prestados à Justiça Brasileira. [carece de fontes?]

Mencione-se a concessão do Prêmio Luís Gama, do Instituto Pro Bono, como reconhecimento público ao comprometimento e dedicação à causa da advocacia de interesse público, ao acesso à Justiça e à prática da advocacia pro bono no Brasil, em 12 de abril de 2010[133] . Em dezembro de 2008, Gilmar Mendes recebeu o Prêmio Franz de Castro de Direitos Humanos da OAB-SP[134] .[135] .

Atuação acadêmica[editar | editar código-fonte]

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Gilmar Mendes é professor da Universidade de Brasília (UNB),[136] [137] do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)[138] e da Escola de Direito do Brasil (EDB), essa última foi fundada pelo próprio Gilmar Mendes, em novembro de 2010.[139] [140]

Em 1995, tornou-se professor-adjunto da Universidade de Brasília, instituição na qual já lecionava desde a década de 1970 e na qual possui, como linhas de pesquisa, os seguintes temas: Direitos Fundamentais, Direito Constitucional, Jurisdição Constitucional e Direito Administrativo.[141]

No IDP, atua desde 1998 como professor dos Cursos de Extensão e de Especialização de Direito Constitucional.[142] Em 2010, com a criação da Escola de Direito de Brasília (EDB), vinculada ao IDP, passou a também disciplinar matérias no curso de Graduação.[142]

Gilmar Mendes ministra disciplinas em diversas outras instituições, onde participa de bancas de Mestrado e Doutorado, como na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), do Rio de Janeiro (PUC/Rio) e do Rio Grande do Sul (PUCRS), no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e na Universidade de São Paulo (USP).[143]

Para homenagear a contribuição acadêmica de Gilmar Mendes, foi lançada, em 2006, a “Coleção Gilmar Mendes”. Organizada por André Ramos Tavares e publicada pela Editora Método, já possui 15 volumes de obras de importantes juristas da atualidade.[144]

Publicações[editar | editar código-fonte]

Referências

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  131. Presidência da República Casa Civil
  132. Entrevista de Márcio Thomaz Bastos publicada no livro MOREAU, Pierre (Org.). Grandes Advogados do Brasil. Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2011, p. 2
  133. Em sua primeira edição, o Prêmio Luiz Gama foi concedido ao Ministro Gilmar Mendes
  134. MINISTRO GILMAR MENDES RECEBE PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS NA OAB SP
  135. http://www.conjur.com.br/2008-dez-12/gilmar_mendes_homenageado_fiesp_oab-sp
  136. UnB Agência - Universidade de Brasília (UnB) Unb.br (5 de julho de 2011). Visitado em 11 de agosto de 2012.
  137. O que Gilmar Mendes realmente disse sobre a Universidade de Brasília - Reinaldo Azevedo - Blog - VEJA.com VEJA.com. Visitado em 11 de agosto de 2012.
  138. Sob orientação do ministro Gilmar Mendes, aluno do Mestrado defende dissertação no IDP Idp.edu.br. Visitado em 11 de agosto de 2012.
  139. A Escola de Direito do Brasil - EDB edbcursos.com.br. Visitado em 11 de agosto de 2012.
  140. Conjur - Escola de Direito do Brasil abre as portas com debate sobre CPC Conjur.com.br. Visitado em 11 de agosto de 2012.
  141. Faculdade de Direito - UNB
  142. a b Ministro Gilmar Mendes lança página oficial na internet
  143. Atividades Acadêmicas - Gilmar Mendes
  144. Coleção Professor Gilmar Mendes ganha Prêmio Jabuti

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