Governo do Canadá

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O Governo do Canadá, formalmente Governo de Sua Majestade,[1] [2] [3] é o sistema no qual a Confederação do Canadá é administrada por uma autoridade comum. O conceito foi estabelecido na Confederação, através do Ato Constitucional de 1867, como uma monarquia constitucional na qual a monarquia canadense é a "mais básica unidade"[4] da monarquia democrática parlamentar em sistema Westminster.[5] A Coroa é a base dos Poderes executivo, legislativo e judiciário do governo.[6] [7] [8] Outras instituições de Estado estão descritas na Constituição do Canadá[9] .

Uso do termo[editar | editar código-fonte]

O termo governo é usado para referir-se tanto às instituições que administram o país como à monarquia reinante ou ao Governador-geral do Canadá.[10] No Canadá, o termo é escrito com inicial maiúscula quando contextualizado,[11] pois o governo é sinônimo de o estado  — enquanto nos Estados Unidos é sinônimo de a administração

Em comunicados de imprensa de departamentos federais, tem se utilizado o termo Governo [sobrenome do primeiro ministro], o que tem sido amplamente utilizado na mídia.[12] Em 2010, instruções do gabinete do primeiro ministro orientavam departamentos do governo a usarem de forma consistente o termo Governo Harper ao invés de Governo do Canadá.[13] O mesmo gabinete porém havia instruído a utilização do termo Novo Governo do Canadá.

Monarquia[editar | editar código-fonte]

Pelo Ato Constitucional de 1867, o Canadá é uma monarquia constitucional, na qual o soberano reinante tem papeis legais e práticos, mas não políticos.[14] A Coroa é tratada como uma corporação, com o monarca, investido com poderes de Estado,[15] no centro de uma estrutura em que o poder é dividido por instituições de governo agindo sob a autoridade do soberano; [16] [17] [18] a Coroa tem sido descrita como o princípio da unidade institucional do Canadá,[19] .

O consentimento real e a assinatura real são necessários para aprovar leis, cartas-patentes e ordens em conselho, apesar da autoridade para estes atos emanar do povo canadense e,[20] [21] dentro das convenções de uma monarquia constitucional, a participação direta do soberano em qualquer destas áreas de governo ser limitada.[22] [23] Como monarca  — atualmente Isabel II do Reino Unido  — de 15 outras nações da Commonwealth, ela aponta sua representante, Governador-geral do Canadá; desde 1947, o Governador-geral tem permissão para exercer muitas das prerrogativas reais, permanecendo alguns poderes exclusivos da Rainha. Tanto o monarca quanto o governador-geral seguem as orientações de seus ministros no gabinete, que governam "sob a confiança" do monarca.[24] Porém, deve-se notar que a Prerrogativa real pertence somente à Coroa e não aos ministros,[18] [25] e tanto o monarca ou governador-geral podem fazer uso destes poderes em situações de excepcional crise constitucional[26] [27] [28] [29] [30]

A monarquia canadense é uma monarquia federal, na qual a Coroa é unitária através de todas as jurisdições do pais, com o Chefe de Estado sendo parte de todas[31] A Coroa é representada em onze jurisdições legais  — uma federal e dez provinciais  — [16] [32] Um Tenente Governador serve como representante da Rainha em cada província, executando todos os deveres cerimoniais e constitucionais de Estado em seu nome.

Poder Executivo[editar | editar código-fonte]

O governo é definido pela Constituição como a Rainha agindo com a orientação de seu Conselho privado.[1] [33] [34] [35] Porém o Conselho Privado  — constituído em sua maior parte por membros do parlamento, membros da Suprema Corte e outros estadistas  — raramente se reúne em sua totalidade; como as orientações de responsabilidade governamental exigem que quem aconselhe o monarca ou o governador-geral preste contas aos eleitos da Câmara dos Comuns, as operações diárias do governo são feitas com uma parte do Conselho Privado, com membros possuindo cadeiras no parlamento.[35]

Uma das principais atribuições da Coroa é "assegurar que sempre esteja no poder um governo eleito democraticamente"[36] o que significa apontar o Primeiro Ministro para chefiar o Gabinete.[37] Por convenção, o governador-geral deve nomear como primeiro-ministro a pessoal que detém a confiança e apoio da Câmara dos Comuns; na prática, é sempre o líder do partido com maioria na Câmara. Caso nenhum dos partidos obtenha a maioria, o líder de um dos partidos  — um dos que tenha mais assentos ou tenha o apoio de outros partidos  — será nomeado pelo governador-geral para formar um governo minoritário. Neste caso, o primeiro-ministro permanece no cargo até renunciar ou ser destituído, seja após uma moção de censura ou derrota de seu partido após uma eleição geral.

Poder Legislativo[editar | editar código-fonte]

A legislatura bicameral canadense, localizada em Ottawa, é constituída pelo soberano, pela Casa dos Comuns, e pelo Senado.[38] O governador-geral aponta e empossa cada um dos 105 membros da câmara alta aconselhado pelo primeiro-ministro,[39] enquanto os 308 membros da câmara baixa são diretamente eleitos pela população canadense, com cada membro do Parlamento representando um distrito eleitoral por um período não maior que quatro anos.[40] Pela tradição democrática, a Câmara dos Comuns é o principal ramo do Parlamento, com o Senado e a Coroa raramente se opondo. O Senado tem por função rever a legislação de um ponto de vista apolítico, e a monarquia fornece a aprovação real às leis.

O Bloco Central do parlamento canadense em Ottawa

O Ato Constitucional de 1867 estabelece que apenas o governador-geral é responsável por empossar o parlamento, e sua legislatura durava até a prorrogação, após a qual, sem cerimônias, ambas as câmaras cessavam toda atividade parlamentar até que o governador-geral emitisse outra proclamação real convocando o início de uma nova sessão. Após várias sessões, cada legislatura termina após sua dissolução. Tais dissoluções são geralmente motivadas politicamente, com o primeiro-ministro escolhendo o momento mais vantajoso para seu partido político. A dissolucão também ocorre se a maior parte dos Membros do Parlamento revogam sua confiança no primeiro-ministro em governar ou liderar, ou se o período máximo de quatro anos prescrever. Após a dissolução, eleições gerais são convocadas.

Poder Judiciário[editar | editar código-fonte]

Suprema Corte em Ottawa

O soberano é responsável pela aplicação da justiça a todos os seus súditos/súbditos, e é tradicionalmente considerada a fonte da justiça.[41] Na prática porém, o monarca não interfere pessoalmente em casos judiciais; as funções judiciais são executadas por oficiais das cortes de Sua Majestade.

A Suprema Corte  — a corte de apelações do país {{mdash]] possui nove juízes apontados pelo governador-geral e presididos pelo Chefe de Justiça do Canadá, julgando recursos de várias cortes de apelação das províncias e territórios. Logo abaixo está a Corte Federal, julgando casos sobre as leis federais.[42] Trabalha em conjunto com a Corte Federal de Apelações e o Tribunal de Contas[43]

Referências

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  2. Government of Canada. Speech From the Throne > Frequently Asked Questions Queen's Printer for Canada. Visitado em 4 June 2010.
  3. Grand Chief's Office, Treaty 3 Between Her Majesty the Queen and the Saulteaux Tribe of the Ojibway Indians at the Northwest Angle on the Lake of the Woods With Adhesions, The Grand Council of Treaty #3, http://www.gct3.net/grand-chiefs-office/gct3-info-and-history/government-of-canada-document/, visitado em 4 June 2010 
  4. Department of Canadian Heritage (February 2009), Canadian Heritage Portfolio (2 ed.), Ottawa: Queen's Printer for Canada, p. 3, ISBN 978-1-100-11529-0, http://www.pch.gc.ca/pc-ch/publctn/gp-pg/ppc-chp/ppc-chp-eng.pdf, visitado em 5 July 2009 
  5. Coyne, Andrew (13 November 2009). "Defending the royals". Maclean's. Toronto: Rogers Communications. ISSN 0024-9262.
  6. Victoria (1867), Constitution Act, 1867, III.15, Westminster: Queen's Printer (publicado em 29 March 1867), http://www.solon.org/Constitutions/Canada/English/ca_1867.html, visitado em 15 January 2009 
  7. MacLeod 2008, p. 17
  8. Department of Canadian Heritage 2009, p. 4
  9. Brooks, Stephen. Canadian Democracy: An Introduction. 5. ed. Don Mills: Oxford University Press, 2007. p. 126. ISBN 978-0195431032.
  10. Brooks 2007, pp. 9–10
  11. Brooks 2007, pp. 9–10
  12. Cheadle, Bruce (3 March 2011), "Tories re-brand government in Stephen Harper's name", The Globe and Mail, http://www.theglobeandmail.com/news/politics/tories-re-brand-government-in-stephen-harpers-name/article1929175/, visitado em 26 April 2011 
  13. "Tories defend use of 'Harper Government'", CTV, 7 March 2011. Página visitada em 9 May 2011.
  14. Forsey, Helen (1 October 2010). "As David Johnson Enters Rideau Hall...". The Monitor. Ottawa: Canadian Centre for Policy Alternatives.
  15. Privy Council Office. Accountable Government: A Guide for Ministers and Ministers of State – 2008. Ottawa: Queen's Printer for Canada, 2008. p. 45. ISBN 978-1-100-11096-7. Visitado em 17 May 2009.
  16. a b Smith, David E. (10 June 2010), "The Crown and the Constitution: Sustaining Democracy?", The Crown in Canada: Present Realities and Future Options (Kingston: Queen's University): 6, http://www.queensu.ca/iigr/conf/ConferenceOnTheCrown/CrownConferencePapers/The_Crown_and_the_Constitutio1.pdf, visitado em 18 May 2010 
  17. Table Research Branch of the House of Commons (March 2008), Compendium of Procedure, Ottawa: Queen's Printer for Canada, p. 1, http://www.parl.gc.ca/compendium/web-content/pdf-e/parliamentaryframework-e/c_d_rolecrowngovernorgeneral-e.pdf, visitado em 14 October 2009 
  18. a b Cox, Noel. (September 2002). "Black v Chrétien: Suing a Minister of the Crown for Abuse of Power, Misfeasance in Public Office and Negligence". Murdoch University Electronic Journal of Law 9 (3). Perth: Murdoch University.
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  20. Forsey, Eugene. How Canadians Govern Themselves. 6. ed. Ottawa: Queen's Printer for Canada, 2005. p. 1. ISBN 0-662-39689-8. Visitado em 14 May 2009.
  21. Marleau, Robert (2000). House of Commons Procedure and Practice > 1. Parliamentary Institutions Queen's Printer for Canada. Visitado em 28 September 2009.
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  24. MacLeod 2008, p. 8
  25. Neitsch, Alfred Thomas. (2008). "A Tradition of Vigilance: The Role of Lieutenant Governor in Alberta". Canadian Parliamentary Review 30 (4). Ottawa: Commonwealth Parliamentary Association.
  26. McWhinney, Edward. The Governor General and the Prime Ministers. Vancouver: Ronsdale Press, 2005. 16–17 pp. ISBN 1-55380-031-1.
  27. Dawson, R. MacGregor; Dawson, W.F.. Democratic Government in Canada. 5. ed. Toronto, Buffalo, London: University of Toronto Press, 1989. 68–69 pp. ISBN 8-0820-6703-4.
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  29. Library and Archives Canada. Politics and Government > By Executive Decree > The Governor General Queen's Printer for Canada. Visitado em 18 May 2009.
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  41. Predefinição:Cite hansard
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