Habeas data

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Habeas data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos[1] (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).

Tem fundamentos, sem instrumentalização processual, na Constituição de Portugal de 1976 (art. 35), e na Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, "b"). Nos Estados Unidos, o Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, permite o acesso à particulares às informações de registros e bancos de dados públicos. O Habeas data recorreu da apropriação indevida, pelo governo, de informações sigilosas sobre a pessoa, das quais resultavam limitações direcionadas[2] .

É necessário que os dados sejam pessoais, é dizer, definidores da situação da pessoa nas diversas searas da sua existência: religião, ideologia, situação econômica, profissional. Contudo, é de se ressaltar que, se não houver uma séria justificativa a legitimar a posse pela Administração destes dados, eles serão lesivos ao direito à intimidade assegurado no inc. X do art. 5.o da Constituição Federal. Em princípio, portanto, não há possibilidade de registro público de dados relativos à intimidade da pessoa. Seria um manifesto contra-senso que houvesse o asseguramento constitucional do direito à in-timidade, mas que concomitantemente o próprio Texto Constitucional estivesse a permitir o arquivamento de dados relativos à vida íntima da pessoa, salvo nos casos em que isso se faça necessário[3] .

Habeas data é ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados públicos ou que exerçam tais funções, a fim de permitir o fornecimento e o acesso das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/1997.

Nesta lei pode-se extrair a recusa objetiva e a presumida. Esta última ocorrerá quando for solicitado o acesso à informação ao agente público, e o mesmo não a disponibilizar ou justificar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, já informação ou anotação estabelece um prazo de 10 (dez) dias.

Concessão do Habeas data[editar | editar código-fonte]

O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa, desde que esgotada as vias administrativas para que se obtenha as informações desejadas.

Utilização do Habeas data[editar | editar código-fonte]

Segundo a ementa de acórdão do Tribunal Pleno do STF, relatado pelo Ministro Celso de Mello, o Habeas data é um importante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos pessoais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. -O acesso ao Habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional[4] .

O Habeas data em Angola[editar | editar código-fonte]

O Habeas data pode ser encontrado na Constituição da República de Angola (Fevereiro de 2010), no seu Artigo 69.

Referências

  1. Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. pp. 259-260. Disponível no site: http://direitofaer.com/wp-content/uploads/2013/03/CURSO_DE_DIREITO_CONSTITUCIONAL_-_CELSO_RIBEIRO_BASTOS_-.pdf (visitado no dia 09/7/13)
  2. MELO, José Tarcízio de Almeida. Direito constitucional do Brasil. p. 430. (disponível no site: http://books.google.com.br/books?id=crO39UJW0pQC&pg=PA430&dq=%22Habeas+data%22&hl=pt-BR&sa=X&ei=yjTcUcOhLJOA9gSl8YDQDQ&redir_esc=y#v=onepage&q=%22Habeas%20data%22&f=false visitado no dia 09/07/13).
  3. Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. pp. 260-261. Disponível no site: http://direitofaer.com/wp-content/uploads/2013/03/CURSO_DE_DIREITO_CONSTITUCIONAL_-_CELSO_RIBEIRO_BASTOS_-.pdf (visitado no dia 09/7/13).
  4. Apud Macedo, Elaine Harzheim; GOMES, Roberto de Almeida Borges; BARROS, Wellington Pacheco. Ações Constitucionais. Editora: IESDE (Edição Digital), Nº de páginas: 260. Página 81. Disponível no site http://books.google.com.br/books?id=_bf2GS5-B3YC&pg=PA81&dq=%22Habeas+data%22&hl=pt-BR&sa=X&ei=yjTcUcOhLJOA9gSl8YDQDQ&redir_esc=y#v=onepage&q=%22Habeas%20data%22&f=false (9/7/13).
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