Homologação de sentença estrangeira

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A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Deve sempre ser requerida pela parte interessada.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Federal, art. 483 CPC. De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada:

  1. haver sido proferida por juiz competente;
  2. terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia;
  3. ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
  4. estar traduzida por tradutor juramentado;
  5. ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/09. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas".

Fundamentos[editar | editar código-fonte]

Há teorias que explicam, ou tentam explicar os argumentos e regimes pelos quais passam as "sentenças" a serem homologadas:

Sistema da Revisão do Mérito da Sentença[editar | editar código-fonte]

Julga-se novamente a causa que inspirou a "sentença" como se essa não existisse, ensejando até nova produção de provas, re-analisando as preexistentes, somente após a decisão estrangeira poderá ou não ser ratificada.

Esse método é mais complexo, moroso, todavia torna o direito estrangeiro aplicado no exterior mais justo frente a jurisdição interna do país homologador; criando, inclusive, jurisprudência para resolução novas demandas relativas a tais Estados.

Sistema Parcial de Revisão do Mérito[editar | editar código-fonte]

Sistema imposto com o fim de analisar a aplicação da lei do país em que irá ser executada a sentença.

Ainda nesse sistema o que se busca distinguir se há a possibilidade de aplicação da lei embasadora da sentença estrangeira no Estado em cujo território a sentença estrangeira irá produzir efeitos.

Sistema de Reciprocidade Diplomática[editar | editar código-fonte]

Utiliza-se dos tratados como barsilar, não existindo esse entre os dois Estados, sequer será possível a homologação.

Sistema de Reciprocidade de Fato[editar | editar código-fonte]

Neste sistema a homologação só se faz possível se e somente se ambos os Estados envoltos na relação protegerem os mesmos institutos, eg; União de indivíduos de mesmo sexo é permitido na holanda, logo para homologação em Portugal seria necessário a união ser um instituto previsto na legislação lusa.

Processo da Delibação1 [editar | editar código-fonte]

Neste sistema o mérito da sentença sequer é auferido. Examinam-se, singularmente, as formalidades da sentença a luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e a ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Foi sempre consagrado pela Itália e é adotado pelo Brasil.

Delibar significa saborear, passar com os lábios, ou seja, o STJ somente observa os requisitos formais do processo e não se aprofunda ao mérito.

Requisitos para Homologação no Brasil de Decisão ("sentença")[editar | editar código-fonte]

trata-se de condições de natureza cogente, visto que são preconizadas no ordenamento juridico brasileiro pelo artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

"haver sido proferida por juiz competente;...”[editar | editar código-fonte]

Em razão desta alínea, o STJ examinará primeiramente a sentença estrangeira cuja execução está sendo solicitada, dentro do aspecto da competência do juiz, ou melhor esclarecendo, se a lide não era da competência de juiz brasileiro.

E a referida competência só é exclusiva quando o réu, ao tempo da decisão, tinha domicílio no Brasil, ou venha a versar sobre imóvel localizado em nosso solo, e por último, se diz respeito à obrigação a ser cumprida aqui.

Igualmente, se a pessoa ao falecer era domiciliada no Brasil, no foro desse domicílio deve tramitar o processo de inventário. Caso contrário, não será também homologada a decisão atinente à partilha.

"terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;...”[editar | editar código-fonte]

A ausência de citação afasta o contraditório. E, como o direito de defesa é universalmente consagrado, a sua falta fulmina o processo de nulidade ab initio (desde o início).

A revelia, por seu turno, torna verdadeiros os fatos alegados na inicial. Isto porque o réu, após ser citado, não apresenta a devida resposta no prazo previsto. E uma espécie de confissão ficta. Os requisitos a serem examinados a respeito da citação ou da revelia são aqueles da legislação da sentença exeqüenda, isto é, do país de sua procedência.

“ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;...”[editar | editar código-fonte]

Sentença que transita em julgado é sempre aquela cujos recursos se exauriram. Assim, o trânsito em julgado depende da publicidade e da exaustão de recursos. Todos esses aspectos são examinados à luz da lei do juiz prolator da referida sentença.

“estar traduzida por intérprete autorizado;...”[editar | editar código-fonte]

Isto significa dizer que a tradução só poderá ser feita por tradutor oficial ou, na sua falta, por pessoa devidamente autorizada pelo relator.

A alínea “e” foi derrogada, agora competindo a homologação, não mais ao STF, senão que ao STJ. Talvez por serem genéricos a todos os atos da órbita do Direito internacional Privado interno, os princípios de ordem pública somente tenham sido alocados no art. 17 da mesma Lei de Introdução. Assim sendo, nos termos deste mesmo artigo, atos e sentenças de outros países, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Aplicação do Direito Estrangeiro[editar | editar código-fonte]

O direito estrangeiro é aplicado de maneira direta e indireta.

Direta[editar | editar código-fonte]

    1. O processo a ser observado é sempre o da lex fori, ou seja, as regras processuais da lei nacional.
    2. Quanto as provas, os tribunais brasileiros não aceitam prova que sua lei desconheça.
    3. O processo tem a devida tramitação perante o juiz do foro.
    4. A primeira tarefa do juiz é identificar o elemento de conexão. Conhecido este saberá, conseqüentemente, qual a lei a ser aplicada ao caso sob exame, ou seja, se a nacional ou a estrangeira.
    5. Em se tratando de lei estrangeira, passará à qualificação.
    6. Distinguida a instituição estrangeira e, em havendo identidade desta com uma do nosso sistema jurídico, o juiz investiga o conflito da lei com a ordem pública.
    7. O trabalho subseqüente é interpretação que deve estar dentro dos critérios previstos pelo direito pátrio.
    8. Se conflitando com a ordem pública, não há mais o que fazer, a lei estrangeira não será adaptada.
    9. Não sendo a instituição, cuja aplicação é prevista, conhecida, só restará ao juiz, através do mérito comparativo, buscar uma outra do direito interno semelhante.

Indireta[editar | editar código-fonte]

    1. Nesta, a sentença é proferida por juiz estrangeiro.
    2. Apenas a execução será no país homologador, ou seja, seus efeitos agirão no Estado homologador.
    3. Somente após ser homologada pelo referido país mediante seu organismo competente para tal (no Brasil o STJ), será executada a sentença nos termos previstos.

Documentos Estrangeiros[editar | editar código-fonte]

Embora as sentenças estrangeiras possam ser homologadas, seus demais atos produzidos não o são, e mais, precisam também passar pelo crivo da pessoa competente no direito interno do país a que se destinam os efeitos do ato ou demais decisões (oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, extradição...), ou seja, qualquer ato de jurisdição externa para ter efeito no Brasil é feito através de carta rogatória.

No Brasil a carta rogatória para ser cumprida tem de receber o exequatur do superior Tribunal de Justiça, recebendo-o a carta será cumprida no juízo federal de primeira instância.

Sentenças Passíveis de Homologação[editar | editar código-fonte]

Embora a lei brasileira fale em sentença, a leitura já está superada, visto que é homologável, para exemplificar, acórdão, sentença de natureza cível, comercial, criminal, trabalhista...; decretos de reis, prefeitos, parlamento, assim como resoluções em processos arbitrais contanto que estejam revestidos das formalidades legais para que surtam efeito em seu país de origem.

Referências

Fontes Bibliográficas[editar | editar código-fonte]

  • THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense,2009. Pág.685.
  • MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8 ed. Barueri, SP: Manole, 2009. Pág. 611.
  • Vicente Greco Filho, “Direito Processual Civil Brasileiro”, v.2, p.375-376: