Instrumentos de Gestão Territorial

 Nota: IGT redireciona para este artigo. Para outros significados, veja Glicemia de jejum alterada.

Os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) são um conjunto de documentos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro que têm como objetivos o estabelecimento do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) , onde se definem algumas das principais regras sobre o planeamento e ordenamento do território de Portugal.

Atualizações

Os IGT foram já alterados por duas vezes para desta maneira melhor desempenharem as suas tarefas de regulamentação. A primeira foi através do Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de dezembro e o segundo foi o Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de setembro. DL nº380/99, de 22 de Setembro Republicado pelo DL nº46/2009, 20 de Fevereiro, e alterado pelo DL nº181/2009, de 7 de Agosto e DL nº2/2011, de 6 de Janeiro

Caraterização

Os IGT têm vários níveis consoante o pormenor a que se referem; por exemplo, existem IGT específicos para os municípios ou para as regiões. Na tabela seguinte estão definidos os vários planos constituintes dos IGT.

NUTS II de Portugal.

Nome	Sigla	Características	Nível
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território	PNPOT	Estabelece as maiores e mais importantes decisões a serem tomadas na gestão do ordenamento do território português. Está acima de todos os outros IGT complementando-os. É um elemento de cooperação com planos semelhantes na UE relativos ao Ordenamento do Território da União.	Nacional
Planos sectoriais	PS	Planos relativos a diversas áreas da administração central tais como transportes, comunicações, saúde, cultura ou ambiente.	Nacional
Planos Regionais de Ordenamento do Território	PROT	Definem os objectivos relativos ao planeamento do território ao nível da região (equivalem aproximadamente às NUTS II), assentando num modelo de organização do território regional. Surgem da fragmentação do PNPOT e dos planos sectoriais e constituem o quadro de referências dos PIMOT e PMOT	Regional
Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território	PIMOT	Elemento conciliador entre PMOT de municípios adjacentes/vizinhos. Têm como principal função a articulação socio-económica dos municípios envolvidos no plano. São elaborados pelas câmaras municipais envolvidas e postos em prática após aprovação das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).	Municipal
Planos Especiais de Ordenamento do Território	PEOT	Estabelecem a salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território.	Nacional
Plano de Ordenamento da Orla Costeira	POOC	Definição de restrições relativas à costa de modo a salvaguardar as características do litoral. Agrange águas marítimas costeiras e interiores, respectivos leitos e margens e faixas de protecção.	Especial
Plano de Ordenamento de Áreas Protegidas	POAP	Garante a protecção e preservação de áreas com valor de património natural. Este aplica-se a Reservas Naturais, Parques Nacionais, Parques Naturais e Paisagens Protegidas.	Especial
Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas	POAAP	Define as utilizações de águas públicase da ocupação das zonas de protecção associadas às albufeiras.	Especial
Plano de Ordenamento dos Estuários	POE	Visa a protecção das águas, leitos e margens dos ecossistemas que as habitam, assim como a valorização social, económica e ambiental da orla terrestre envolvente.	Especial
Planos Municipais de Ordenamento do Território	PMOT	Planos que definem os principais objectivos relativos ao município. Define a utilização do solo muncipal de modo a que a organização de redes e sistemas urbanos seja feita a uma escala aceitável.	Municipal
Plano Director Municipal	PDM	Define os usos e actividades do solo municipal através do estabelecimento de classes e categorias dos vários tipos de edificações. Abrange desde edificíos residenciais até estações de recolha de resíduos.	Municipal
Plano de Urbanização	PU	Fornece o quadro de referência para a aplicação de políticas urbanas tais como o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.	Municipal
Plano de Pormenor	PP	Definição detalhada da ocupação de qualquer área específica do território municipal.	Local