Imposto de transmissão causa mortis e doação

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O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD no estado de São Paulo, em alguns estados a sua sigla pode-se alterar de acordo com a legislação local), é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração.

Ocorre o fato gerador:

  • na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
  • na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
  • na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Fazenda Pública deve avaliar o bem transmitido ou doado para se chegar ao quantum a ser tributado.

Há casos em que o bem já demonstra o seu valor; já outros, em que a cotação específica é realizada por órgãos especializados, como por exemplo nos casos onde a tributação recai sobre o valor das ações de companhias abertas, sendo o referido valor venal mostrado prontamente.

Quando tais possibilidades não forem possíveis, deve-se apresentar a Fazenda Pública munida de laudo de avaliação com o específico método utilizado para o tipo de bem, respeitando-se assim, entre outros, os princípios da segurança jurídica e da isonomia.

incidirá ITCMD sobre os bens imóveis, móveis, titulos e créditos da seguinte forma: Imóveis, será recolhido o imposto no local onde se encontra o bem. Outros bens, recolherão onde for lavrado o documento.

O fato-gerador do ITCMD é PENDENTE, significa que ele fica aguardando que o direito civil diga o momento da sucessão.

Na DOAÇÃO, recolherá no domicilio do doador. "O CÁLCULO SERÁ FEITO SEPARADO PARA CADA HERDEIRO"

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros, São Paulo: 2005.
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