Imposto de transmissão causa mortis e doação

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Conceito[editar | editar código-fonte]

O Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação - ITCMD[1] é um imposto brasileiro de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa[2] de bens ou direitos, tal como ocorre na herança[3] (causa mortis) ou na doação (inter-vivos).

Previsão constitucional[editar | editar código-fonte]

A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD está prevista no artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[4] .

A Constituição estabelece que o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (artigo 155, inciso I, combinado com seu próprio parágrafo 1º, inciso IV).

A Resolução n. 9, de 1992, do Senado Federal[5] , dispôs que a alíquota máxima do ITCMD será de oito por cento (8%), corroborando que as alíquotas, fixadas pelos Estados, podem ser progressivas [6] . As legislações estaduais, quando preveem a progressividade, adotam os critérios da base de cálculo e/ou do grau de parentesco com o de cujus ou doador.

Características[editar | editar código-fonte]

Possui função fiscal e extrafiscal[7] : tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os Estados e Distrito Federal, mas também de ordenar a economia e as relações sociais [8] [9] [10] .

O lançamento do crédito tributário é feito por declaração.

Ocorre o fato gerador:

  • na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
  • na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
  • na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Fazenda Pública deve avaliar o bem transmitido ou doado para se chegar ao quantum a ser tributado.

Há casos em que o bem já demonstra o seu valor; já outros, em que a cotação específica é realizada por órgãos especializados, como por exemplo nos casos onde a tributação recai sobre o valor das ações de sociedades por ações de capital aberto, sendo o referido valor venal detectável prontamente.

Quando tais aferições não forem possíveis, o contribuinte deve apresentar à Fazenda Pública laudo de avaliação que esclareça o método utilizado para avaliar o tipo de bem, respeitando-se assim, entre outros, os princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Para a resolução dos conflitos territoriais entre as leis estaduais que criam o ITCMDs, são adotados os seguintes critérios:

  • na transmissão causa mortis: para os imóveis, será recolhido o imposto no local onde se encontra o bem; para outros bens (móveis, titulos e créditos), será recolhido onde for aberta a sucessão.
  • na doação, o tributo será recolhido no domicilio do doador.

O fato-gerador do ITCMD é pendente, significa que ele fica aguardando que o direito civil diga o momento da sucessão.

Alíquotas e progressividade do ITCMD conforme previsto nas legislações estaduais[editar | editar código-fonte]

A adoção da progressividade e o valor das alíquotas[11] variam bastante:

# Estado Região Progressivo Tipo Faixas Min. Máx Sigla
1 Distrito Federal n/a não n/a 1 4% 4% ITCD
2 Roraima N não n/a 1 4% 4% ITCD
3 Amapa N não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCD
4 Pará N não n/a 1 4% 4% ITCD
5 Amazonas N não n/a 1 2% 2% ITCMD
6 Tocantins N sim BC 3 2% 4% ITCD
7 Acre N não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCMD
8 Rondônia N sim BC 3 2% 4% ITCD
9 Maranhão NE não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCD
10 Piauí NE não n/a 1 4% 4% ITCD
11 Ceará NE sim BC 4 2% 8% ITCD
12 Rio Grande do Norte NE não n/a 1 4% 4% ITCD
13 Paraíba NE não n/a 1 4% 4% ITCD
14 Pernambuco NE não n/a 1 2% (D) 5% (T) ICD
15 Alagoas NE sim GP 2 2% 4% ITCD
16 Sergipe NE não n/a 1 4% 4% ITCMD
17 Bahia NE sim BC e GP 3 4% 8% ITD
18 Mato Grosso CO sim BC 2 2% 4% ITCD
19 Goiás CO sim BC 3 2% 4% ITCD
20 Mato Grosso do Sul CO não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCD
21 Minas Gerais SE não n/a 1 4% 4% ITCD
22 Espírito Santo SE não n/a 1 4% 4% ITCMD
23 Rio de Janeiro SE não n/a 1 4% 4% ITD
24 São Paulo SE sim BC 2 2,5% 4% ITCMD
25 Paraná S não n/a 1 4% 4% ITCMD
26 Santa Catarina S sim BC e GP 5 1% 8% ITCMD
27 Rio Grande do Sul S sim BC 8 1% 8% ITCD
  • Tipo de progressividade: BC - pela base de cálculo; GP - pelo grau de parentesco.

Distrito Federal[editar | editar código-fonte]

A Lei Distrital nº 3.804/2006 institui o ITCD no Distrito Federal[12] . O artigo 9º dispôs que a alíquota do imposto é de 4% para qualquer transmissão. O artigo 6ª prevê isenção no caso de transmissão causa mortis para patrimônios de até R$60.000,00.

Roraima[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 2.059/1993 institui o ITCD no Estado de Roraima[13] . O artigo 79 dispôs que a alíquota do imposto é de 4% para qualquer transmissão. O artigo 75, inciso I, alínea c, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Amapá[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 194/1994 institui o ITCD no Estado do Amapá[14] . O artigo 77 impôs alíquotas de 4% para transmissões causa mortis e 2% para doações. O artigo 74, inciso IV, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

Pará[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 5.529/1989 institui o ITCD no Estado do Pará[15] . O artigo 8º dispôs que a alíquota do imposto é de 4% para qualquer transmissão.

Amazonas[editar | editar código-fonte]

A Lei Complementar Estadual nº 19/1997 institui o ITCMD no Estado do Amazonas[16] . O artigo 119 da referida lei impôs alíquota de 2% para quaisquer transmissões. O artigo 116, inciso I, alínea c, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Tocantins[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 1.287/2001 institui o ITCD no Estado de Tocantins[17] . O artigo 61 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs três faixas de alíquotas que vão de dois a quatro por cento. O artigo 54, inciso I, alínea e, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Acre[editar | editar código-fonte]

A Lei Complementar Estadual nº 112/2002 institui o ITCMD no Estado do Acre. Os artigos 13 e 14 da referida lei impuseram alíquotas de 4% para transmissões causa mortis e 2% para doações[18] .

Rondônia[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 959/2000 institui o ITCD no Estado de Rondônia. O artigo 5º da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs três faixas de alíquotas que vão de dois a quatro por cento[19] . O artigo 7º, inciso I, alínea d, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Maranhão[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 7.799/2002 institui o ITCD no Estado do Maranhão[20] . O artigo 110 da referida lei impôs alíquotas de 2% para doações e usufruto e 4% para as demais transmissões. O artigo 107, inciso III, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Piauí[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 4.261/1989 institui o ITCD no Estado do Piauí[21] . O artigo 15 da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão. O artigo 6º, inciso I, alínea c, reconhece a imunidade do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Ceará[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 13.417/2003 institui o ITCD no Estado do Ceará[22] . O artigo 10 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs quatro faixas de alíquotas para transmissão causa mortis, que vão de dois a oito por cento, e duas alíquotas para a doação, de dois e quatro por cento. O artigo 4º, inciso V, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Rio Grande do Norte[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 5.887/1989 institui o ITCD no Estado do Rio Grande do Norte[23] . O artigo 7º dispunha que a alíquota do imposto equivaleria ao limite máximo fixado em resolução do Senado Federal e que seria de 4% enquanto esta resolução não fosse publicada. O artigo 2º, inciso I, alínea d, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Paraíba[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 5.123/1989 institui o ITCD no Estado da Paraíba[24] . O artigo 6º da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão. O artigo 4º, inciso I, alínea d, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Pernambuco[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 13.974/2009 institui o ICD no Estado de Pernambuco[25] . O artigo 8 da referida lei impôs alíquotas de 5% para transmissão causa mortis e de 2% para doação. O artigo 2º, inciso I, alínea d, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

O Estado já passou por período em que as alíquotas eram progressivas pelo grau de parentesco, variando de quatro a oito por cento (Lei nº 11.413, de 20/12/1996[26] ).

Alagoas[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 5.077/1989 institui o ITCD no Estado de Alagoas[27] . O artigo 168 da referida lei, valendo-se da progressividade pelo grau de parentesco, impôs alíquotas de 2% para transmissão a parentes cosanguíneos de 2º grau e 4% aos demais graus de parentesco. O artigo 3º, inciso III, reconhece a imunidade do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Sergipe[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 26.850/2013 institui o ITCMD no Estado de Sergipe. O artigo 14 da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão[28] . O artigo 6º, inciso V, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Bahia[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual 4.826/2004 institui o ITD no Estado da Bahia[29] .

O artigo 9 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo e pelo grau de parentesco, impôs três alíquotas distintas para as transmissões "causa mortis", que vão de quatro a oito por cento. As alíquotas variam conforme sejam aplicáveis a pessoas sem parentesco ou com parentesco de maior grau com o de cujus (semelhante ao critério utilizado por Santa Catarina apenas para a alíquota máxima de 8%). Já para as doações a alíquota é única de 2%.

O artigo 3º, inciso III, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

A Lei Estadual 4.826/2004 previa originariamente alíquotas de quatro a vinte e cinco por cento (4% a 25%), mas alíquotas superiores a 8% foram derrogadas pela Resolução do Senado Federal supracitada. Tal sistemática era semelhante à adotada em países como Estados Unidos da América, Reino Unido e Japão[30] .

Mato Grosso[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 7.850/2002 institui o ITCD no Estado de Mato Grosso[31] . O artigo 19 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs duas alíquotas distintas: dois e quatro por cento. O artigo 5º, inciso I, alínea e, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Goiás[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 11.651/1991 institui o ITCD no Estado de Goiás[32] . O artigo 78 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs três alíquotas distintas, que vão de dois a quatro por cento. O artigo 80, inciso I, alínea d, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Mato Grosso do Sul[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 1.810/1997 institui o ITCD no Estado de Mato Grosso do Sul[33] . O artigo 129 da referida lei impôs alíquotas de 4% para transmissão causa mortis e de 2% para doações. O artigo 3º, inciso III, reconhece a imunidade do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Minas Gerais[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 14.941/2003 institui o ITCD no Estado de Minas Gerais[34] . O artigo 10 da referida lei impôs alíquotas de 5% para qualquer transmissão. O artigo 2º, inciso V, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

O Estado passou por período em que as alíquotas, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, variavam de três a seis por cento, para transmissões causa mortis, e de dois a quatro por cento, para doações.

Espírito Santo[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 10.011/2013 institui o ITCMD no Estado de Espírito Santo[35] . O artigo 12 da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão. O artigo 5º, inciso I, alínea e, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Rio de Janeiro[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual nº 1.427/1989 institui o ITD no Estado do Rio de Janeiro. O artigo 17 da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão[36] . O artigo 3ª, inciso VIII, prevê isenção no caso de transmissão causa mortis de patrimônios de até 5.000 UFIRs-RJ.

São Paulo[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual 10.705/2000 institui o ITCMD no Estado de São Paulo[37] . O artigo 16 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs as alíquotas de 2,5% para bases de cálculo de até 12.000 UFESPs e de 4% para bases de cálculo acima desse limite. O artigo 6ª, inciso I, alínea a, prevê isenção no caso de transmissão causa mortis de patrimônios de até 7.500 UFESPs.

Paraná[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual 8.927/1988 institui o ITCMD no Estado do Paraná. O artigo 12 da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão[38] .

Santa Catarina[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual 13.136/2004 institui o ITCMD no Estado de Santa Catarina. O artigo 9 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo e pelo grau de parentesco, impôs cinco alíquotas distintas, que vão de um a oito por cento, sendo esta última alíquota aplicável a pessoas sem parentesco ou com maior grau de parentesco com o de cujus, doador ou cedente[39] .

Rio Grande do Sul[editar | editar código-fonte]

A Lei Estadual 8.821/1989 institui o ITCD no Estado do Rio Grande do Sul. O artigo 18 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs oito alíquotas distintas que vão de um até oito por cento[40] . O artigo 5º, inciso IV, reconhece a imunidade do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Direito comparado[editar | editar código-fonte]

O ITCMD brasileiro pode ser comparado com o imposto sobre herança e doação existente em diversos países.

O termo aplicável em língua inglesa é inheritance tax ou estate tax[41] , na Alemanha erbschaftssteuer, no Japão souzokuzei, entre muitos outros exemplos[42] . Em Portugal, incide o imposto do selo.

Estados Unidos da América[editar | editar código-fonte]

O tributo pode ser cobrado pelos Estados ou pela Federação.

Há deduções da base de cálculo (por exemplo, determinados empreendimentos e fazendas que se qualifiquem)[43] .

As alíquotas impostas pela Federação são progressivas e há montantes isentos. O valor da isenção e as alíquotas máximas variaram em tempos recentes conforme a tabela a seguir[44] :

Year Exclusion
Amount
Max/Top
tax rate
2001 $675,000 55%
2002 $1 million 50%
2003 $1 million 49%
2004 $1.5 million 48%
2005 $1.5 million 47%
2006 $2 million 46%
2007 $2 million 45%
2008 $2 million 45%
2009 $3.5 million 45%
2010 Repealed
2011 $5 million 35%
2012 $5.12 million 35%
2013 $5.25 million[45] 40%
2014 $5.34 million[46] 40%

A alíquota máxima já chegou a ser de 77% (setenta e sete por cento) de 1941 a 1976 [47] .

O contribuinte também pode deduzir da base de cálculo doações de caridade feitas às instituições que se qualificam (o que inclui entidades educacionais)[48] .

O tributo não possui uma participação importante na arrecadação fiscal[49] , mas aparentemente representa estímulo às doações para caridade e educação, conferindo-lhe então uma característica extra-fiscal.

O Congresso dos Estados Unidos da América publicou estudo sobre os efeitos desse tributo nas doações para caridade [50] .

Pesquisa no país aponta para o aumento da participação de doações privadas no financiamento de universidades públicas [51] .

William Henry Gates, pai de Bill Gates, George Soros, Warren Buffet e Steven Rockefeller já sairam em defesa do estate tax norte-americano [52] .

Reino Unido[editar | editar código-fonte]

O inheritance tax britânico adota, em regra, a alíquota de 40%. Há isenção para bases de cálculo de até 325.000 libras. A doação para instituições de caridade qualificadas permite a dedução da base de cálculo[53] e ainda a aplicação de uma alíquota reduzida de 36% sobre o remanescente tributável (a alíquota diferenciada aplica-se quando a doação for superior a 10% dos bens sujeitos ao tributo).[54] .

Diversas instituições educacionais britânicas mantêm em seus sítios páginas incentivando doações e informando sobre a possibilidade de dedução [55] [56] .

Japão[editar | editar código-fonte]

Após a reforma de 2013, o Japão diminuiu a faixa de isenção de seu imposto sobre heranças e aumentou a alíquota máxima. Com a aplicação a partir de janeiro de 2015, a faixa de isenção será de trinta milhões de ienes e a alíquota máxima será de cinquenta e cinco por cento (55%). Há regras específicas para a sucessão de empreendimentos empresariais[57] .

Chile[editar | editar código-fonte]

O Chile possui "imposto sobre herança, legados e doações" com a alíquotas progressivas de 1% a 25%[58] . São isentas de imposto as doações com a única finalidade de beneficência, difusão do ensino e progresso da ciência no país[59] . Determinados bens de raiz (habitação) que se qualifiquem não são gravados pelo imposto[60] [61] .

China[editar | editar código-fonte]

A China ainda não possui imposto sobre herança [62] [63] .

Suécia[editar | editar código-fonte]

A Suécia decidiu abolir o imposto de herança sob o principal argumento de que representava um empecilho para a manutenção de empreendimentos familiares[64] .

Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal, transmissões gratuitas ficam sujeitas ao imposto do selo com alíquota de 10% (dez por cento) para transmissão causa mortis, doações e usucapião. Há ainda alíquota de 0,8% para determinadas doações[65] qualificadas pela lei (em determinados casos pode haver cumulação das alíquotas de 0,8% e 10%). Entretanto, cônjuge ou companheiro (unido de facto), descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários, são isentos em relação à verba de 10% [66] .

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros, São Paulo: 2005.
  • Ernst and Young Global Limited. International Estate and Inheritance Tax Guide, UK: 2013.[67]
  • GRAETZ, Michael J. To Praise the Estate Tax, Not to Bury It, Yale Law School, Faculty Scholarship Series (Paper 1631), Connecticut: 1983.[68]

Referências

  1. Sigla que utiliza todas as iniciais da nomenclatura adotada pelo artigo 155 da Constituição para a espécie, mas em alguns estados a sua nomenclatura ou sigla pode omitir um ou mais termos de acordo com a legislação local (ITD, ICD, ITCD e ITCMD).
  2. Para transmissões onerosas de bens imóveis, confira-se o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
  3. Para saber quem tem direito de herdar, o que é legado, qual é o quinhão que cabe a cada herdeiro, o que é meação, quem pode ser excluído da sucessão, entre outros temas correlatos, consulte Direito das sucessões
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  5. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=113958&norma=136383 ou http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/1992&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=56
  6. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a progressividade do ITCMD está de acordo com a Constituição Federal: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630039
  7. Veja o tópico função dos tributos em Tributo
  8. A função extra-fiscal decorre da previsão de não incidência do tributo sobre doações realizadas a partidos políticos, inclusive suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (artigo 150, inciso IV, alínea c, da Constituição Federal de 1988).
  9. Contudo, não é expressiva a arrecadação pelas instituições de educação de doações privadas, a exemplo do que ocorre nos EUA.
  10. Exemplo notável ocorreu com a doação da biblioteca Brasiliana USP por José Mindlin à Universidade de São Paulo, embora o prédio que a abriga tenha sido construído com recursos da USP, já que doação impunha tal encargo
  11. Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Pará atrelavam suas alíquotas máximas automaticamente à Resolução do Senado Federal, mas tais previsões são tidas como inconstitucionais
  12. http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=3804&txtAno=2006&txtTipo=5&txtParte=.
  13. http://www.sefaz.rr.gov.br/legislacao/02%20-%20LEGISLACAO%20ESTADUAL/02%20-%20CODIGO%20TRIBUTARIO%20ESTADUAL%20-%20ATUALIZADO%20-%20LEI%20N%C2%BA%2059-93/CODIGO%20TRIBUTARIO%20ESTADUAL%20Lei%20n.%C2%BA%20059%20de%2028.12.93.doc
  14. http://www.sefaz.ap.gov.br/index.php/1994/7833-lei-n-0194-de-29-de-dezembro-de-1994-dispoe-sobre-o-codigo-tributario-do-estado-do-amapa-e-da-outras-providencias
  15. http://www.sefa.pa.gov.br/LEGISLA/leg/estadual/ITCD/Lei%205.529-89.htm
  16. http://www.sefaz.am.gov.br/Areas/OpcaoSistemas/SILT/Normas/Legisla%E7%E3o%20Estadual/Lei%20Complementar%20Estadual/Ano%201997/Arquivo/LCE%20019%2097.htm
  17. http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.287-01Consolidada.htm
  18. http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/static/Resources/download/itcmd/LeiComp112-02.pdf
  19. http://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/1482_texto_integral
  20. http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=39
  21. http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/14816
  22. http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/itcd/gerados/legislacao.asp
  23. http://www.set.rn.gov.br/set/leis/leisitcd/lei5887-89itcd.doc
  24. http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ITCD/LEI-5123-89/LEI-5123-89_512389.html
  25. https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2009/Lei13974_2009.htm
  26. https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Tributarias/1996/LEI11413_96.htm
  27. http://tol.sefaz.al.gov.br/tol/modules/documentos/retornaDocumentoLink.jsp?NUM_DOCUMENTO=5077&NUM_ANO_DOCUMENTO=1989&COD_TIPDOC=LEI&COD_SETOR=
  28. http://legislacao.sefaz.se.gov.br/legisinternet.dll/Infobase3/07-leis/leisestaduais/25-leis-13/lei7724-13.htm
  29. http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/Lei_ITD.pdf
  30. Embora a alíquota máxima nestes países atinja aproximadamente 50% - veja o tópico Direito Comparado.
  31. http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/375B8C284530106704256C9500491DF8
  32. http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2013-09/legislacao-relativa-ao-itcd---cte.pdf
  33. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/23b657614c182061042579c80053770d/9b9e5fd2565751de042579cf004d33a6/$FILE/Lei 1810.doc
  34. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14941_2003.htm
  35. http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/leis/2013/lei 10.011.htm?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0
  36. http://download.rj.gov.br/documentos/10112/438269/DLFE-31070.pdf/LEIN.1.427.pdf
  37. http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/LEI10_705.asp
  38. http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/13198808927.pdf
  39. http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2004/lei_04_13136.htm
  40. http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=19586&hTexto=&Hid_IDNorma=19586
  41. Embora sejam tidos como sinônimos, há diferença, pois no inheritance tax o tributo cabe a quem transmite os bens, enquanto que no estate tax cabe a quem os recebe.
  42. Para mais informações consulte a página http://en.wikipedia.org/wiki/Inheritance_tax
  43. http://www.irs.gov/Businesses/Small-Businesses-&-Self-Employed/Estate-Tax
  44. http://en.wikipedia.org/wiki/Estate_tax_in_the_United_States#Exemptions_and_tax_rates
  45. http://www.irs.gov/uac/Newsroom/Annual-Inflation-Adjustments-for-2013
  46. http://www.irs.gov/uac/Newsroom/In-2014,-Various-Tax-Benefits-Increase-Due-to-Inflation-Adjustments
  47. Darien B. Jacobson, Brian G. Raub, and Barry W. Johnson. The Estate Tax: Ninety Years and Counting, pg. 122, Figura D. http://www.irs.gov/pub/irs-soi/ninetyestate.pdf
  48. http://www.irs.gov/Businesses/Small-Businesses-&-Self-Employed/Frequently-Asked-Questions-on-Estate-Taxes
  49. http://www.irs.gov/uac/SOI-Tax-Stats-Tax-Stats-at-a-Glance
  50. Congress of the United States - Congressional Budget Office - The Estate Tax and Charitable Giving: http://www.cbo.gov/sites/default/files/cbofiles/ftpdocs/56xx/doc5650/07-15-charitablegiving.pdf
  51. The Daily Californian - Survey shows increased reliance on private donations to fund public universities: http://www.dailycal.org/2012/02/20/survey-shows-increased-reliance-on-private-donations-to-fund-public-universities/
  52. BBC News - Rich Americans back inheritance tax: http://news.bbc.co.uk/2/hi/americas/1170874.stm
  53. Any gifts you make to a 'qualifying' charity - during your lifetime or in your will - will be exempt from Inheritance Tax.: http://www.hmrc.gov.uk/inheritancetax/pass-money-property/charity-reduce.htm
  54. http://www.hmrc.gov.uk/inheritancetax/intro/basics.htm
  55. The Manchester Univesity - A gift in your will is not subject to inheritance tax: http://www.library.manchester.ac.uk/aboutus/innovationfund/howtogive/
  56. University of Oxford - Gifts to charity are exempt from inheritance tax (IHT) in the UK, and the government provides a further incentive when you leave 10 per cent or more of your net estate to charity:https://www.campaign.ox.ac.uk/contribute/tax-efficient-giving
  57. http://www.eytax.jp/pdf/newsletter/2013/Japan_tax_newsletter_Mar_2013_E.pdf
  58. http://www.sii.cl/preguntas_frecuentes/otros_impuestos/001_020_0332.htm
  59. http://www.sii.cl/preguntas_frecuentes/otros_impuestos/001_020_0347.htm
  60. http://www.sii.cl/preguntas_frecuentes/otros_impuestos/001_020_2768.htm
  61. http://www.sii.cl/preguntas_frecuentes/otros_impuestos/001_020_2769.htm
  62. http://en.wikipedia.org/wiki/Taxation_in_China#Current_Tax_Legislation_Table
  63. The Wall Street Journal - Talk of inheritance tax sparks debate in china: http://blogs.wsj.com/chinarealtime/2013/10/03/talk-of-inheritance-tax-sparks-debate-in-china/
  64. Christofer Pihl, Nima Sanandaji. Confederation os Sweden Enterprises - Five years with no inheritance and gift taxes: http://www.svensktnaringsliv.se/migration_catalog/Rapporter_och_opinionsmaterial/Rapporters/five-years-with-no-inheritance-and-gift-taxes_532900.html/binary/Five%20years%20with%20no%20inheritance%20and%20gift%20taxes
  65. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/ccod_selo_tabgiselo.htm
  66. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/28925476-3B20-4FCF-84AD-46108B52C920/0/Folheto_Transmissoes_gratuitas.pdf
  67. http://www.ey.com/Publication/vwLUAssets/2013-international-estate-and-inheritance-tax-guide/$FILE/2013-international-estate-and-inheritance-tax-guide.pdf
  68. http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2630&context=fss_papers

Veja também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Página relativa ao tributo nos sítios das secretarias de Fazenda da maior parte dos unidades federativas citadas no terceiro tópico:

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