Imposto sobre grandes fortunas

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Conceito[editar | editar código-fonte]

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), é um tributo brasileiro ainda não regulamentado desde a Constituição de 1988.

É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Constituição da República, art. 153, inciso VII).

Por não ter sido regulamentado, ainda não foi instituído.

Uma pessoa com patrimônio considerado grande fortuna pagaria sobre a totalidade de seus bens uma alíquota de imposto.

Em determinados projetos de lei apresentados no Senado Federal, as alíquotas previstas são progressivas, ou seja, quanto maior o patrimônio, maior a porcentagem incidente sobre a base de cálculo [1] .

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

É possível elencar ao menos três controvérsias em torno do IGF:

  • No Brasil, políticos, tributaristas e economistas divergem se IGF é um instrumento eficaz de arrecadação ou de diminuição da concentração de renda e de riqueza[2] .
  • Definir qualitativamente e quantitativamente o que é grande fortuna, algo que pode consistir mais do que o sentido coloquial de milionário.
  • Definir se o IGF deve recair apenas sobre pessoas físicas residentes ou também sobre pessoas jurídicas residentes e não residentes no país.

Tributação, IGF e concentração de renda[editar | editar código-fonte]

Os instrumentos utilizados para evitar a concentração de renda e riqueza consistem em políticas públicas de incentivo (educação, subsídios a pequenos empreendedores etc) ou políticas de tributação, progressivas ou não progressivas[3] , incidentes sobre diversos fatos geradores, tais como:

O IGF seria então uma espécie de tributo sobre o patrimônio.

Argumentos favoráveis e desfavoráveis[editar | editar código-fonte]

Os contendores do IGF argumentam que:

  • A tributação progressiva da renda pelo imposto de renda já é suficiente para impedir a acumulação desproporcional de riquezas.
  • O IGF estimula a evasão fiscal, pela não declaração ou sub-valoração de bens (bens imóveis e móveis, como jóias e obras de arte).
  • O IGF seria iníquo ao tributar de forma desigual fortunas baseadas em bens de raiz (que podem ser sub-valorados) e fortunas baseadas em bens financeiros (quotas, ações, títulos, depósitos em bancos etc), tributados a valor de mercado.
  • O IGF estimula a elisão fiscal pela transferência de patrimônio de pessoas físicas a empresas constituídas no país [12] ou em países de tributação mais favorecida [13] [14] .
  • A incidência do IGF sobre pessoas jurídicas constituídas no Brasil ou no exterior desestimula o investimento[15] .
  • O IGF, ao tributar a riqueza acumulada em vida, desestimula a poupança o empreendedorismo.
  • O IGF constitui dupla tributação, pois a renda já teria sido tributada antes de ser considerada acumulada (patrimônio ou em sentido mais estrito riqueza).
  • O ITCMD constitui instrumento mais eficaz para evitar a concentração de renda e riqueza sem desestimular o empreendedorismo, já que onera a transmissão gratuita de patrimônio entre gerações [16] .

Os defensores do tributo argumentam que:

  • Apenas a tributação progressiva da renda é insuficiente para diminuir a atual concentração de riquezas, pois a tributação da renda não onera a riqueza que já foi acumulada ao longo dos períodos pregressos de baixa tributação sobre o patrimônio (IPVA, IPTU etc) e sobre as transmissões gratuitas (ITCMD).
  • A evasão fiscal pode ser combatida com a informatização das bases de dados de cartório de imóveis e o compatilhamento das bases de dados do IPTU pelos fiscos municipais.
  • A elisão fiscal e a incidência do tributo sobre pessoas jurídicas constituídas no Brasil podem ser evitada com três medidas distintas:
  1. Valoração patrimonial de cotas em sociedades limitadas ou sociedades anônimas de capital fechado;
  2. Vedação de que pessoas jurídicas sejam proprietárias de bens que não constituam estritamente fatores de produção, conforme a finalidade definida em seu contrato ou estatuto social; e
  3. Obrigatoriedade de identificação das pessoas físicas proprietárias de empresas remetentes ou destinatárias de fluxos de capitais externos.
  • O IGF, ao incidir apenas sobre as grandes fortunas em sentido estrito, não desestimula o empreendedor a buscar a fortuna ou tornar-se milionário.
  • O IGF não constitui dupla tributação, pois não constitui mera tributação da renda, mas a tributação de uma falha de mercado ou externalidade negativa, qual seja, a grande fortuna. Nessa visão, a grande fortuna é considerada uma riqueza extraordinária, fato que merece tributação independente do patrimônio, considerado um fato ordinário.
  • O ITCMD no Brasil está sujeito a uma alíquota máxima de 8% (oito por cento) estabelecida por resolução do Senado Federal[17] e autoridades fiscais dos Estados têm dificuldade para detectar bens de raiz[18] , certos bens móveis[19] e bens financeiros[20] [21] [22] .

Direito Comparado[editar | editar código-fonte]

O IGF brasileiro pode ser comparado com impostos sobre riqueza existentes em outros países (wealth tax em inglês; em francês impôt sur la fortune[23] ).

Cada país pode adotar sua estratégia de tributação para evitar grandes concentrações de renda e riqueza. Porém, são poucos os países que têm adotado tributos nos moldes do Imposto sobre Grandes Fortunas: França, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Índia[23] .

Impostos sobre riqueza foram suprimidos nos seguintes países: Japão (1950),Itália (1992), Áustria (1994), Irlanda (1997), Dinamarca (1997) Alemanha (1997), Luxemburgo (2006), Finlândia (2006) Suécia (2007), Grécia (2009)[23] .

Na maioria dos países predomina a tributação progressiva do patrimônio (property tax[24] ), renda (income tax[25] ) e, principalmente, transmissões gratuitas (inheritance tax ou estate tax[26] ), sendo que esta última forma de tributação possui alíquotas máximas girando em torno de 50% (cinquenta por cento) e isenções substanciais [27] .

França[editar | editar código-fonte]

A França tem sido tratada como paradigma na imposição de um imposto sobre fortunas.

O impôt de solidarité sur la fortune incide anualmente sobre patrimônios de pessoas físicas superiores a um milhão e trezentos mil euros e as alíquotas variam de 0,55% a 1,5% (para patrimônios superiores a dez milhões de euros). [28]

Thomas Piketty tem se tornado um porta-voz dos defensores do impôt sur la fortune francês e defende sua imposição global, o que dependeria de uma coordenação entre jurisdições com os mais diversos valores políticos, morais, culturais e econômicos.[29]

Estados Unidos da América e Reino Unido[editar | editar código-fonte]

Os Estados Unidos da América e Reino Unido não tributam grandes fortunas durante a vida do contribuinte.

Contudo, Estados Unidos e Reino Unido diferenciam-se do Brasil quanto ao imposto sobre renda e o imposto sobre transmissões gratuitas.

Income tax

O income tax norte-americano tem alíquotas que partem de 10% e vão até 39,6% [8] . Já certas distribuição de lucros qualificadas são tributadas com alíquotas distintas, mas também progressivas (15% e 20%) [30] .

No Reino Unido o income tax possui três alíquotas (20%, 40% e 45%)[31] . Assim como nos EUA, no Reino Unido os dividendos são tributados com alíquotas distintas, mas também progressivas (10%, 32,5% e 37,5%)[32] .

No Brasil a alíquota máxima do imposto sobre a renda pessoa física é de 27,5%[33] e dividendos são isentos[7] . Especula-se que as rendas localizadas no quartil superior de uma distribuição estatística de patamares de renda auferida provenham mais de fontes distribuição de lucros e do que de trabalho assalariado.

Inheritance tax ou Estate Tax

As transmissões gratuitas decorrentes de falecimento são progressivamente tributadas pelo estate tax nos EUA e pelo inheritance tax no Reino Unido[34] .

Nos EUA, alíquota máxima do estate tax é de 40% (quarenta por cento) e somente patrimônios acima de aproximadamente cinco milhões de dólares são tributados, o que implica em pequeno número de pessoas tributadas (apenas adquirentes de grandes riquezas)[34] .

No Reino Unido, alíquota do inheritance tax é, em regra, de 40% (quarenta por cento) e há isenção para patrimônios de até trezentos e vinte e cinco mil libras, o que implica em pequeno número de pessoas tributadas (apenas adquirentes de grandes riquezas)[34] .

Em ambos há isenção para doações realizadas a fundações de filantropia (incluindo educação), o que reduz a arrecadação governamental, mas incentiva a transferência de riqueza para o terceiro setor, que assim implementa no lugar do Estado (sentido lato) ações semelhantes às políticas públicas de incentivo acima citadas [34] .

No Brasil, a alíquota média praticada pelos Estados no ITCMD é de 4% (quatro por cento), com isenções em valores muito inferiores aos praticados nos Estados Unidos da América e Reino Unido, o que implica em um grande número de pessoas tributadas no Brasil[34] .

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações Externas[editar | editar código-fonte]

Wikipedia - inglês

Wikipedia - francês

Governo francês

Projetos de lei complementar no Senado Federal

Projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Para um panorama dos projetos de lei, consulte a seguinte apresentação da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/agencia/flash/1297165731e.swf
  2. Renda e riqueza são conceitos distintos.Renda é definida como fluxo dentro de um dado periódico (mensal, semestral, anual etc.). A renda pode provêm da remuneração dos fatores de produção. Mas nem todo fatos de produção está incluído no conceito de riqueza/patrimônio, como é o caso do trabalho. Já riqueza é acumulo total ao longo de todos os períodos e pode incluir bens que não são considerados, em regra, fatores de produção, como imóveis residenciais, carros de passeio e obras de arte.
  3. Sobre progressividade, consultar os tópicos Imposto, Imposto de Renda e Princípio da progressividade.
  4. art.153, inciso IV, c/c §4º, inciso I, da Constituição Federal.
  5. Nos EUA há o exemplo do extinto luxury tax (ligação externa do Wikipedia em inglês para o luxury tax sobre mercadorias): Luxury tax.
  6. Nos EUA há o property tax (ligação externa do Wikipedia em inglês): Property tax in the United States.
  7. a b Receita Federal - Lucros distribuídos.
  8. a b Nos EUA income tax (ligação externa do Wikipedia em inglês para o tópico income tax: Income tax in the United States).
  9. Veja também o luxury tax sobre renda de entidades desportivas (ligação externa do Wikipedia em inglês para o tópico luxury tax (sports)):Luxury tax (sports).
  10. A ligação interna do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação no Wikipedia contém mais informações sobre o caráter extra-fiscal desse tributo, supostamente estimulando doações para filantropia e educação e também contribuindo para a evitar a concentração de renda.
  11. Nos EUA estate tax (ligação externa para o Wikipedia em inglês): Estate tax in the United States.
  12. Caso em que o IGF recai sobre o valor da participação societária do indivíduo na empresa, havendo maior dificuldade de encontrar o valor patrimonial da quota de uma sociedade limitada ou sociedade por ações de capital fechado, se comparado com o valor de mercado de ações de sociedades por ações de companhias abertas.
  13. Paraísos fiscais podem permitir inclusive quotas ou ações ao portador, dificultando a identificação da pessoa física que usufrui da renda proporcionada pela atividade empresarial.
  14. Neste caso, alíquotas elevadas de imposto de renda tampouco seriam efetivas para evitar a concentração de renda e riqueza, já que os lucros gerados pela offshore podem não ser juridicamente distribuído na forma de dividendos, mas retornar ao país na forma de investimento estrangeiro direto realizado pela própria offshore em pessoas jurídicas brasileiras.
  15. Veja também: investimento estrangeiro direto, Receita Federal - Investimento Estrangeiro Direto, Banco Central do Brasil - Investimento Estrangeiro Direto e Banco Central do Brasil - Capitais Brasileiros no Exterior.
  16. A nova geração que simplesmente poderia viver da renda gerada pela riqueza acumulada pelas gerações anteriores é estimulada a empreender para seu próprio acúmulo. Ao final de sua vida, a nova geração é ainda estimulada a doar para filantropia e educação geridas pelo terceiro setor, caso não queiram que os recursos por ela criados fiquem para o Estado (em sentido lato). Para mais informações sobre o efeito extra-fiscal do ITCMD, leia: Congress of the United States - Congressional Budget Office - The Estate Tax and Charitable Giving.
  17. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=113958&norma=136383 ou http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/1992&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=56
  18. Falta de confiabilidade em alguns sistemas de registro imobiliários estaduais.
  19. Por exemplo, jóias e obras de arte não sujeitas a registro, embora possam ter sido declarados pelo contribuinte do imposto de renda na declaração de ajuste anual.
  20. Intercâmbio incipiente de informações entre fiscos estaduais e fisco federal, conforme art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal.
  21. Escassez de tratados que estimulem o intercâmbio de informações com autoridades bancárias e tributárias no exterior: Receita Federal - Acordos para intercambio de informacões.
  22. E, principalmente, dificuldade de acessar informações sobre propriedade de quotas, ações, títulos e depósitos bancários em países de tributação mais favorecida.
  23. a b c Ligação externa para o Wikipedia em francês: Impôt sur la fortune. Ligação externa para o Wikipedia em inglês: Wealth tax.
  24. Ligação externa para o Wikipedia em inglês: Property tax.
  25. Ligação externa para o Wikipedia em inglês: Income tax.
  26. Ligação externa para o Wikipedia em inglês: Inheritance tax.
  27. No Japão, alíquotas de 55% e isenção para patrimônios de até trinta milhões de ienes. Veja fontes em ITCMD.
  28. Ligação externa para o Wikipedia em francês: Impôt de solidarité sur la fortune.
  29. http://www.bloombergview.com/articles/2014-05-11/picketty-s-wealth-tax-isn-t-a-joke Piketty's Wealth Tax Isn't a Joke. BloombergView. Economics. Clive Crook. 11/5/2014.]
  30. Dividend tax e Qualified dividend.
  31. United Kingdom - Income tax rates.
  32. Tax on UK dividends.
  33. Receita Federal - IRPF - Tabela Progressiva 2015.
  34. a b c d e Veja fontes em ITCMD - Direito Comparado.
  35. Definição de grandes fortunas com base no patrimônio dos 5% maiores contribuintes do imposto de renda pessoa física, critério incompatível com a isenção deste tributo em relação à distribuição de lucros.