Imputação do pagamento

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JustinianusI.jpg
Formas especiais de pagamento
ConsignaçãoSub-rogação
TransaçãoCompromisso
NovaçãoCompensação
ConfusãoRemissão
ImputaçãoDação
Direito Civil | Direito das obrigações

A imputação do pagamento é, no Direito das obrigações, uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos que possui com o mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro.[1]

A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará adimplir a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor. Havendo silêncio de ambas as partes, a lei tratará da imputação, conforme as normas vigentes estabelecidas.[2]

Requisitos[editar | editar código-fonte]

Para que haja a imputação do pagamento, são necessários alguns requisitos:[3]

  1. Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos independentes entre si;
  2. Um sujeito ativo e outro passivo, somente;
  3. Débitos de mesma natureza, isto é, se um débito é em dinheiro, um outro débito não poderá ser quitado pela feitura de uma obra, por exemplo;
  4. As dívidas devem ser líquidas e certas, portanto uma dívida ainda em apuração judicial, por exemplo, não é líquida nem certa, visto que não está acessível;
  5. O pagamento deve ser o suficiente para pagar ao menos uma das dívidas por completo, sendo que o credor não é obrigado a receber quitação parcial destas;
  6. A dívida deve ser exigível, isto é, deve estar vencida.

Referências[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. Venosa, 237.
  2. ibidem, 240.
  3. ibidem, 238.