Incapacidade civil

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.

Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade diferencia-se da falta de legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica a falta de legitimação do pai).

Incapacidade absoluta[editar | editar código-fonte]

Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve ser representado).

Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Incapacidade relativa[editar | editar código-fonte]

Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício.

Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Proteção aos incapazes[editar | editar código-fonte]

Por meio de representação ou assistência, o judiciário fornece proteção aos incapazes, a fim de proporcionar segurança, seja nas relações a sua pessoa, seja em relação ao seu patrimônio.

Cessação da incapacidade[editar | editar código-fonte]

Quando se encerra os motivos de sua causa.

-Desaparecimento das causa determinantes(dependência, deficiência, prodigalidade). -Maioridade completa(18 anos). -Emancipação(art. 5º, § único, II, do Código Civil brasileiro).