Inquérito Policial Militar

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O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que seja tipificado na lei como crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Está previsto no Código de Processo Penal Militar. [1]

Referências

[editar] Ver também

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