Inscrição Municipal

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No Brasil, a Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. A inscrição municipal está no alvará que deve ficar, em local visível a todos, na sede da empresa.

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a inscrição municipal tem por objetivos:

  • informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador de serviços;
  • permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISS); é através da inscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos;
  • impedir a sonegação de impostos;
  • permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços;
  • permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal;
  • permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.

É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e suas atividades de prestação de serviços da empresa.

Ver também[editar | editar código-fonte]

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